Questão de Direito Administrativo — Das Penas (art. 12 da Lei nº 8.429/1992) — VUNESP 2024
Direito Administrativo›Das Penas (art. 12 da Lei nº 8.429/1992)
Código
vu199697
Banca
VUNESP
Órgão
CM Jaboticabal
Ano
2024
Cargo
Ass (CM Jabo)
A respeito das sanções aplicáveis a agentes públicos pela prática de improbidade administrativa, com base na Lei no 8.429/92, assinale a alternativa correta.
AAs sanções previstas na Lei devem ser aplicadas de forma cumulativa.
BO ressarcimento integral do dano patrimonial da Administração não impede a aplicação de sanções previstas na Lei de Improbidade.
CAs penas previstas na Lei devem ser aplicadas após proferida a sentença condenatória, ainda que esta esteja sujeita a interposição de recursos.
DAs sanções não podem se limitar a aplicação de multa.
EA aplicação da pena prevista na Lei de Improbidade impede a responsabilização criminal do agente público pelo mesmo fato.
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GabaritoB — O ressarcimento integral do dano patrimonial da Administração não impede a aplicação de sanções previstas na Lei de Improbidade.
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Sanções da Lei de Improbidade Administrativa (art. 12 da Lei nº 8.429/1992)
Gabarito: letra B. O ressarcimento integral do dano patrimonial não impede a aplicação das sanções da Lei de Improbidade, pois o art. 12, caput, da Lei nº 8.429/1992 estabelece que as cominações são aplicadas "independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo". As sanções podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa, conforme a gravidade do fato, e não excluem as sanções penais, civis e administrativas previstas em legislação específica.
A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) é o instrumento que concretiza o art. 37, § 4º, da Constituição Federal, que prevê a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário como consequências dos atos de improbidade. O art. 12 da LIA detalha essas sanções, graduando-as conforme o tipo de ato praticado: enriquecimento ilícito (art. 9º), dano ao erário (art. 10) e violação aos princípios da Administração Pública (art. 11).
A lógica do sistema sancionatório é a independência das instâncias. O agente ímprobo responde, simultaneamente, nas esferas civil, administrativa e penal, sem que uma exclua a outra. O ressarcimento do dano é uma obrigação de reparar o prejuízo causado ao erário, enquanto as sanções (perda da função, suspensão de direitos políticos, multa, proibição de contratar) têm caráter punitivo e pedagógico. Por isso, o art. 12, caput, é expresso ao afirmar que as sanções são aplicadas "independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial".
Na prática, imagine um prefeito que desvia R$ 1 milhão dos cofres públicos (ato de enriquecimento ilícito, art. 9º). Ele será obrigado a devolver os R$ 1 milhão (ressarcimento), mas isso não o livra de perder o cargo, ter os direitos políticos suspensos por até 14 anos, pagar multa civil equivalente ao acréscimo patrimonial e ficar proibido de contratar com o poder público. A devolução do dinheiro apenas repara o dano; as demais sanções punem a conduta ímproba.
A distinção que importa é entre o ressarcimento (reparação do dano) e as sanções (punição). O primeiro é sempre devido quando há dano efetivo; as segundas são aplicadas de acordo com a gravidade do fato, podendo ser isoladas ou cumulativas. A banca explora exatamente essa confusão: o candidato pode pensar que, se o agente devolveu o dinheiro, não há mais o que punir. Mas a lei é clara: o ressarcimento não impede a aplicação das sanções.
Guarde a fronteira entre ressarcimento e sanção: é nela que as alternativas se dividem. A alternativa correta é a que reconhece a independência entre reparar o dano e punir o agente.
Critério
Ressarcimento do dano
Sanções da LIA (art. 12)
Natureza
Reparação do prejuízo ao erário
Punição (caráter punitivo e pedagógico)
Finalidade
Restaurar o patrimônio público
Sancionar a conduta ímproba
Aplicação
Sempre devido quando há dano efetivo
Isolada ou cumulativa, conforme a gravidade do fato
Relação entre eles
Não impede a aplicação das sanções
Aplicadas independentemente do ressarcimento
Sanções da LIA (art. 12): Aplicação (Isolada ou cumulativa, Conforme gravidade do fato); Ressarcimento do dano (Não impede sanções, Obrigação autônoma); Execução (Após trânsito em julgado, Não basta sentença); Multa isolada (§5º) (Atos de menor ofensa); Independência de instâncias (Civil, penal e administrativa)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que as sanções devem ser aplicadas de forma cumulativa. O art. 12, caput, da Lei nº 8.429/1992 dispõe que as cominações "podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato". Ou seja, a cumulação é uma possibilidade, não uma obrigação. O juiz, analisando o caso concreto, decide se aplica uma ou várias sanções. A palavra "devem" torna a alternativa errada.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O ressarcimento integral do dano patrimonial não impede a aplicação das sanções da Lei de Improbidade. O art. 12, caput, é expresso:
Art. 12Lei-8429
Art. 12 — "Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato"
A expressão "independentemente" é o núcleo da resposta: o ressarcimento é uma obrigação autônoma, que não substitui nem exclui as sanções. O agente que devolve o dinheiro desviado continua sujeito à perda da função, à suspensão dos direitos políticos, à multa civil e à proibição de contratar com o poder público.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que as penas devem ser aplicadas após proferida a sentença condenatória, ainda que esta esteja sujeita a interposição de recursos. Isso contraria o art. 12, § 9º, da Lei nº 8.429/1992, que determina que as sanções "somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória". Ou seja, enquanto houver recurso pendente, a sentença não pode ser executada. A alternativa inverte a regra: não basta a sentença condenatória; é preciso o trânsito em julgado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que as sanções não podem se limitar à aplicação de multa. O art. 12, § 5º, da Lei nº 8.429/1992 prevê expressamente a hipótese contrária: "No caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados por esta Lei, a sanção limitar-se-á à aplicação de multa, sem prejuízo do ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos, quando for o caso". Portanto, em atos de menor ofensa, a multa pode ser a única sanção aplicada. A alternativa contraria o dispositivo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a aplicação da pena da Lei de Improbidade impede a responsabilização criminal do agente pelo mesmo fato. O art. 12, caput, da Lei nº 8.429/1992 é claro ao dizer que as sanções são aplicadas "independentemente" das "sanções penais comuns". Além disso, o art. 37, § 4º, da Constituição Federal prevê as sanções por improbidade "sem prejuízo da ação penal cabível". As esferas civil e penal são independentes: o mesmo fato pode gerar, simultaneamente, ação de improbidade e ação penal. A alternativa inverte essa lógica.