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Questão de Direito Administrativo — Das Penas (art. 12 da Lei nº 8.429/1992) — VUNESP 2024

Direito AdministrativoDas Penas (art. 12 da Lei nº 8.429/1992)
Código
vu199697
Banca
VUNESP
Órgão
CM Jaboticabal
Ano
2024
Cargo
Ass (CM Jabo)

A respeito das sanções aplicáveis a agentes públicos pela prática de improbidade administrativa, com base na Lei no 8.429/92, assinale a alternativa correta.

  1. AAs sanções previstas na Lei devem ser aplicadas de forma cumulativa.
  2. BO ressarcimento integral do dano patrimonial da Administração não impede a aplicação de sanções previstas na Lei de Improbidade.
  3. CAs penas previstas na Lei devem ser aplicadas após proferida a sentença condenatória, ainda que esta esteja sujeita a interposição de recursos.
  4. DAs sanções não podem se limitar a aplicação de multa.
  5. EA aplicação da pena prevista na Lei de Improbidade impede a responsabilização criminal do agente público pelo mesmo fato.
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GabaritoB — O ressarcimento integral do dano patrimonial da Administração não impede a aplicação de sanções previstas na Lei de Improbidade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sanções da Lei de Improbidade Administrativa (art. 12 da Lei nº 8.429/1992)

Gabarito: letra B. O ressarcimento integral do dano patrimonial não impede a aplicação das sanções da Lei de Improbidade, pois o art. 12, caput, da Lei nº 8.429/1992 estabelece que as cominações são aplicadas "independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo". As sanções podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa, conforme a gravidade do fato, e não excluem as sanções penais, civis e administrativas previstas em legislação específica.

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) é o instrumento que concretiza o art. 37, § 4º, da Constituição Federal, que prevê a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário como consequências dos atos de improbidade. O art. 12 da LIA detalha essas sanções, graduando-as conforme o tipo de ato praticado: enriquecimento ilícito (art. 9º), dano ao erário (art. 10) e violação aos princípios da Administração Pública (art. 11).

A lógica do sistema sancionatório é a independência das instâncias. O agente ímprobo responde, simultaneamente, nas esferas civil, administrativa e penal, sem que uma exclua a outra. O ressarcimento do dano é uma obrigação de reparar o prejuízo causado ao erário, enquanto as sanções (perda da função, suspensão de direitos políticos, multa, proibição de contratar) têm caráter punitivo e pedagógico. Por isso, o art. 12, caput, é expresso ao afirmar que as sanções são aplicadas "independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial".

Na prática, imagine um prefeito que desvia R$ 1 milhão dos cofres públicos (ato de enriquecimento ilícito, art. 9º). Ele será obrigado a devolver os R$ 1 milhão (ressarcimento), mas isso não o livra de perder o cargo, ter os direitos políticos suspensos por até 14 anos, pagar multa civil equivalente ao acréscimo patrimonial e ficar proibido de contratar com o poder público. A devolução do dinheiro apenas repara o dano; as demais sanções punem a conduta ímproba.

A distinção que importa é entre o ressarcimento (reparação do dano) e as sanções (punição). O primeiro é sempre devido quando há dano efetivo; as segundas são aplicadas de acordo com a gravidade do fato, podendo ser isoladas ou cumulativas. A banca explora exatamente essa confusão: o candidato pode pensar que, se o agente devolveu o dinheiro, não há mais o que punir. Mas a lei é clara: o ressarcimento não impede a aplicação das sanções.

Guarde a fronteira entre ressarcimento e sanção: é nela que as alternativas se dividem. A alternativa correta é a que reconhece a independência entre reparar o dano e punir o agente.

Critério

Ressarcimento do dano

Sanções da LIA (art. 12)

Natureza

Reparação do prejuízo ao erário

Punição (caráter punitivo e pedagógico)

Finalidade

Restaurar o patrimônio público

Sancionar a conduta ímproba

Aplicação

Sempre devido quando há dano efetivo

Isolada ou cumulativa, conforme a gravidade do fato

Relação entre eles

Não impede a aplicação das sanções

Aplicadas independentemente do ressarcimento

1Aplicação
Isolada ou cumulativa
Conforme gravidade do fato
2Ressarcimento do dano
Não impede sanções
Obrigação autônoma
3Execução
Após trânsito em julgado
Não basta sentença
4Multa isolada (§5º)
Atos de menor ofensa
5Independência de instâncias
Civil, penal e administrativa
Sanções da LIA (art. 12)
LEVELsoulevel.com.br
Sanções da LIA (art. 12): Aplicação (Isolada ou cumulativa, Conforme gravidade do fato); Ressarcimento do dano (Não impede sanções, Obrigação autônoma); Execução (Após trânsito em julgado, Não basta sentença); Multa isolada (§5º) (Atos de menor ofensa); Independência de instâncias (Civil, penal e administrativa)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as sanções devem ser aplicadas de forma cumulativa. O art. 12, caput, da Lei nº 8.429/1992 dispõe que as cominações "podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato". Ou seja, a cumulação é uma possibilidade, não uma obrigação. O juiz, analisando o caso concreto, decide se aplica uma ou várias sanções. A palavra "devem" torna a alternativa errada.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O ressarcimento integral do dano patrimonial não impede a aplicação das sanções da Lei de Improbidade. O art. 12, caput, é expresso:

Art. 12Lei-8429

Art. 12 — "Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato"

A expressão "independentemente" é o núcleo da resposta: o ressarcimento é uma obrigação autônoma, que não substitui nem exclui as sanções. O agente que devolve o dinheiro desviado continua sujeito à perda da função, à suspensão dos direitos políticos, à multa civil e à proibição de contratar com o poder público.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que as penas devem ser aplicadas após proferida a sentença condenatória, ainda que esta esteja sujeita a interposição de recursos. Isso contraria o art. 12, § 9º, da Lei nº 8.429/1992, que determina que as sanções "somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória". Ou seja, enquanto houver recurso pendente, a sentença não pode ser executada. A alternativa inverte a regra: não basta a sentença condenatória; é preciso o trânsito em julgado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que as sanções não podem se limitar à aplicação de multa. O art. 12, § 5º, da Lei nº 8.429/1992 prevê expressamente a hipótese contrária: "No caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados por esta Lei, a sanção limitar-se-á à aplicação de multa, sem prejuízo do ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos, quando for o caso". Portanto, em atos de menor ofensa, a multa pode ser a única sanção aplicada. A alternativa contraria o dispositivo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a aplicação da pena da Lei de Improbidade impede a responsabilização criminal do agente pelo mesmo fato. O art. 12, caput, da Lei nº 8.429/1992 é claro ao dizer que as sanções são aplicadas "independentemente" das "sanções penais comuns". Além disso, o art. 37, § 4º, da Constituição Federal prevê as sanções por improbidade "sem prejuízo da ação penal cabível". As esferas civil e penal são independentes: o mesmo fato pode gerar, simultaneamente, ação de improbidade e ação penal. A alternativa inverte essa lógica.

Gabarito: letra B

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