Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados de Controle da Administração — VUNESP 2024
Direito Administrativo›Tópicos Mesclados de Controle da Administração
Código
vu199698
Banca
VUNESP
Órgão
CM Jaboticabal
Ano
2024
Cargo
Ass (CM Jabo)
Considere que a Secretaria X está promovendo uma licitação destinada a viabilizar a compra de novos veículos, a serem utilizados no cotidiano para a execução das atividades da Pasta. No curso do processo de licitação, antes da realização da concorrência, o Tribunal de Contas do Estado, atendendo a representação formulada por uma associação, sustou o processo de licitação e pediu para que a Secretaria apresente esclarecimento sobre as possíveis irregularidades identificadas. A respeito do Tribunal de Contas do Estado, é correto afirmar que
Aao apreciar a regularidade de uma licitação, o Tribunal de Contas poderá avaliar apenas a legalidade da medida e não a sua legitimidade.
Bo Tribunal de Contas tem a atribuição para, de forma direta, sustar a licitação e, futuramente, o contrato administrativo que venha a ser celebrado.
Co Tribunal de Contas pode sustar o ato, bem como aplicar sanções a eventuais responsáveis pela prática de irregularidades.
Do Tribunal de Contas não pode suspender procedimentos licitatórios liminarmente, pois isso ofende o princípio da separação dos poderes.
Eo Tribunal de Contas poderá emitir parecer técnico sobre o assunto, mas não sustar o procedimento licitatório, pois cabe exclusivamente à Assembleia Legislativa o poder de fiscalizar a Administração Pública.
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GabaritoC — o Tribunal de Contas pode sustar o ato, bem como aplicar sanções a eventuais responsáveis pela prática de irregularidades.
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Controle externo e os Tribunais de Contas: sustação de atos e contratos
Gabarito: letra C. O Tribunal de Contas pode sustar a execução do ato impugnado, se não atendido, e aplicar sanções aos responsáveis por irregularidades — competências expressas no art. 71, incisos VIII e X, da Constituição Federal. A alternativa C sintetiza corretamente essas duas prerrogativas, que são o núcleo da questão.
O controle externo da Administração Pública é exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas. No âmbito federal, o art. 71 da CF/88 enumera as competências do TCU, que se aplicam, por simetria, aos Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios. Entre essas competências, destacam-se a de sustar a execução de atos impugnados (inciso X) e a de aplicar sanções aos responsáveis por ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas (inciso VIII).
A distinção central que a questão explora é entre ato e contrato. Para atos administrativos unilaterais (como uma portaria de nomeação ou a própria decisão de realizar uma licitação), o Tribunal de Contas pode sustar diretamente a execução, comunicando a decisão ao Poder Legislativo. Já para contratos, a sustação é, em regra, atribuição do Poder Legislativo, que solicita ao Executivo as medidas cabíveis; somente se o Legislativo ou o Executivo não agirem em 90 dias é que o Tribunal decidirá a respeito. Essa diferença é fundamental e aparece nas alternativas.
Além da sustação, o Tribunal de Contas possui o poder de aplicar sanções, como multa proporcional ao dano causado ao erário, e suas decisões que imputem débito ou multa têm eficácia de título executivo. O controle exercido pelos Tribunais de Contas abrange a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos, conforme o art. 70 da CF/88, o que afasta a alternativa que restringe o controle apenas à legalidade.
A questão também envolve a possibilidade de o Tribunal de Contas atuar preventivamente, suspendendo procedimentos licitatórios quando constatadas irregularidades, o que é admitido pela jurisprudência e pela doutrina como decorrência de seu poder de cautela. Essa atuação não viola o princípio da separação dos poderes, pois o Tribunal exerce função de controle externo prevista constitucionalmente.
Guarde a fronteira entre ato e contrato e entre sustar e aplicar sanções: é exatamente nesses pares que as alternativas se dividem.
Competência do Tribunal de Contas
Ato administrativo
Contrato administrativo
Sustação
Direta (art. 71, X, CF/88)
Via Poder Legislativo; só decide se omissão em 90 dias (art. 71, §§ 1º e 2º)
Aplicação de sanções
Sim (art. 71, VIII, CF/88)
Sim (art. 71, VIII, CF/88)
Controle exercido
Legalidade, legitimidade e economicidade (art. 70, CF/88)
Legalidade, legitimidade e economicidade (art. 70, CF/88)
Sustação pelo TC: Atos administrativos (Sustação direta pelo TC, Comunica ao Legislativo); Contratos (Sustação pelo Legislativo, TC decide se omissão em 90 dias); Sanções (Multa proporcional ao dano, Título executivo)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O erro está em afirmar que o Tribunal de Contas avalia apenas a legalidade. O art. 70 da CF/88 estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial será exercida quanto à legalidade, legitimidade e economicidade. O controle de legitimidade verifica se o ato atende ao interesse público e aos fins a que se destina, não se limitando à mera conformidade formal com a lei.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa erra ao afirmar que o Tribunal de Contas pode sustar diretamente o contrato administrativo. Para contratos, a sustação é atribuição do Poder Legislativo, conforme o art. 71, § 1º, da CF/88. O Tribunal somente decidirá a respeito se o Legislativo ou o Executivo não efetivarem as medidas no prazo de 90 dias, conforme o § 2º do mesmo artigo. A sustação direta de contratos pelo Tribunal não é a regra constitucional.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta ao afirmar que o Tribunal de Contas pode sustar o ato e aplicar sanções. O inciso X do art. 71 da CF/88 autoriza o Tribunal a sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão ao Poder Legislativo. O inciso VIII autoriza a aplicação de sanções previstas em lei, incluindo multa proporcional ao dano causado ao erário. Essas duas prerrogativas estão expressamente previstas na Constituição.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o Tribunal de Contas não pode suspender procedimentos licitatórios liminarmente, o que é incorreto. O Tribunal de Contas possui poder geral de cautela, reconhecido pelo STF, que lhe permite adotar medidas cautelares, como a suspensão de licitações, para prevenir danos ao erário. Essa atuação não ofende a separação dos poderes, pois decorre de suas atribuições constitucionais de controle externo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa erra ao afirmar que o Tribunal de Contas não pode sustar o procedimento licitatório e que a fiscalização cabe exclusivamente à Assembleia Legislativa. O Tribunal de Contas é órgão auxiliar do Poder Legislativo no controle externo e possui competência para sustar atos, conforme o art. 71, X, da CF/88. A Assembleia Legislativa exerce o controle político, mas o controle técnico-financeiro é compartilhado com o Tribunal de Contas.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre ato e contrato. Para atos, o Tribunal susta diretamente; para contratos, a sustação é do Legislativo, com o Tribunal decidindo apenas em caso de omissão. A alternativa B inverte essa lógica, e a alternativa E nega a competência do Tribunal. Fique atento a essa distinção, que é clássica em provas de Direito Administrativo.
NÃO CAIA NESSA!
Para memorizar as competências do Tribunal de Contas, lembre-se do verbo "sustar": ele susta atos diretamente, mas para contratos depende do Legislativo. E não confunda "apreciar" (contas do chefe do Executivo, com parecer prévio) com "julgar" (contas dos demais administradores). Essas distinções são as mais cobradas.