Questão de Direito Administrativo — Poder de Polícia — VUNESP 2024

Poder de Polícia: atributos, limites e controle

Gabarito: letra C. A doutrina administrativista moderna, alinhada ao Estado de Direito e à constitucionalização do Direito Administrativo, reconhece que o respeito ao princípio da proporcionalidade é condição de legitimidade do ato de polícia, pois limita a discricionariedade administrativa e protege o administrado contra excessos. As demais alternativas distorcem a natureza do poder de polícia: ele não se resume a atos normativos genéricos, não perdeu a autoexecutoriedade, não é imprescritível e não escapa ao controle judicial.

O poder de polícia é a atividade da Administração que, fundada na lei, condiciona e restringe o exercício de direitos, liberdades e atividades privadas em benefício do interesse público. O conceito legal clássico está no art. 78 do Código Tributário Nacional, que o define como a atividade que, "limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos". Esse poder se manifesta por meio de atos normativos (regulamentos, instruções) e atos concretos (licenças, autorizações, fiscalizações, sanções), incidindo sobre bens, direitos e atividades — diferentemente da polícia judiciária, que incide sobre pessoas e tem caráter repressivo-penal.

Os atributos do poder de polícia são a discricionariedade, a coercibilidade e a autoexecutoriedade. A discricionariedade significa que, em regra, o administrador tem certa liberdade para escolher o momento e a sanção mais adequados, embora existam hipóteses de atuação vinculada (como a licença para construir, que deve ser concedida a quem preenche os requisitos legais). A coercibilidade é a imposição coativa das medidas, que devem ser obrigatoriamente cumpridas pelo particular. A autoexecutoriedade é a prerrogativa de a Administração executar diretamente suas decisões, sem necessidade de prévia manifestação do Poder Judiciário — como ocorre na interdição de um estabelecimento ou na apreensão de mercadorias. Contudo, a autoexecutoriedade não está presente em todas as medidas de polícia: exige previsão legal expressa ou situação de urgência, e é afastada, por exemplo, na demolição de casa habitada (que depende de autorização judicial) e na cobrança de multa (que não é autoexecutória, sendo cobrada por execução fiscal).

A doutrina moderna, contudo, enfatiza que esses atributos não são ilimitados. O poder de polícia, embora discricionário, encontra limites na lei (competência, forma, finalidade), nos direitos fundamentais e nos princípios constitucionais, especialmente na proporcionalidade e na razoabilidade. A proporcionalidade exige que a medida de polícia seja adequada (idônea a atingir o fim público), necessária (não haja meio menos gravoso) e proporcional em sentido estrito (os benefícios superem os sacrifícios impostos). É exatamente esse o ponto central da alternativa correta: a legitimidade do ato de polícia não decorre apenas da legalidade formal, mas também da observância da proporcionalidade, que impede o excesso e o arbítrio. A jurisprudência e a doutrina (como Marçal Justen Filho, citado no material de apoio) reconhecem que o poder de polícia deve ser exercido "segundo os princípios da legalidade e da proporcionalidade".

A banca explora, nesta questão, a confusão entre os atributos do poder de polícia e seus limites. O candidato que decora apenas os atributos (discricionariedade, coercibilidade, autoexecutoriedade) pode ser levado a aceitar afirmações extremadas, como a de que os atos de polícia são insuscetíveis de controle ou que as sanções são imprescritíveis. A chave é entender que todo ato administrativo, inclusive o de polícia, está sujeito a controle (administrativo, legislativo e judicial) e que a prescrição é regra geral no Direito Administrativo sancionador. Guarde essa distinção: atributos (o que o poder tem) × limites (o que o poder não pode ultrapassar) — é nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a Administração deve atuar "somente" por meio de atos normativos genéricos. É um erro de exclusividade: o poder de polícia se manifesta tanto por atos normativos (regulamentos, instruções normativas, que estabelecem regras gerais e abstratas) quanto por atos concretos e individuais (licenças, autorizações, fiscalizações, sanções). A atuação por atos concretos é essencial para aplicar a lei ao caso específico — por exemplo, a interdição de um restaurante ou a aplicação de uma multa de trânsito. A palavra "somente" torna a alternativa incorreta, pois exclui indevidamente os atos de aplicação individual.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que, em decorrência da constitucionalização do direito administrativo, "não mais se admite" que o poder de polícia seja dotado de autoexecutoriedade. É um erro de negação absoluta: a autoexecutoriedade continua sendo um atributo reconhecido do poder de polícia, embora não seja ilimitada. A constitucionalização do Direito Administrativo impõe limites e condicionamentos (como o devido processo legal e a proporcionalidade), mas não elimina o atributo. A Administração ainda pode, por exemplo, interditar um estabelecimento ou apreender mercadorias sem prévia autorização judicial, desde que haja previsão legal ou urgência. A alternativa confunde a limitação do atributo com sua extinção.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao afirmar que a doutrina administrativista moderna considera o respeito ao princípio da proporcionalidade como condição de legitimidade do ato de polícia. Isso porque o poder de polícia, embora discricionário, não é arbitrário: a escolha da medida e da sanção deve ser adequada, necessária e proporcional ao fim público que se busca proteger. A proporcionalidade atua como limite ao exercício do poder de polícia, evitando excessos e abusos contra o administrado. É o que reconhece a doutrina (como Marçal Justen Filho, que fala em "princípios da legalidade e da proporcionalidade") e a jurisprudência, que exige, por exemplo, que a demolição de casa habitada dependa de autorização judicial justamente por ser medida extrema e desproporcional em regra.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que as sanções aplicadas em decorrência do poder de polícia são "imprescritíveis". É um erro grave: as sanções administrativas, em regra, prescrevem. No âmbito ambiental, por exemplo, a Súmula 467 do STJ estabelece que "prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental". A prescrição é a regra no Direito Administrativo sancionador, pois garante segurança jurídica e estabilidade das relações. A imprescritibilidade é exceção reservada a hipóteses específicas (como a ação de ressarcimento ao erário por atos de improbidade dolosa), não se aplicando às sanções de polícia.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que os atos de polícia são dotados de coercibilidade e, "consequentemente", são "insuscetíveis de controle". Há dois erros: (1) a coercibilidade é, de fato, um atributo do poder de polícia, mas (2) dela não decorre a insuscetibilidade de controle. Todo ato administrativo, inclusive o de polícia, está sujeito a controle — administrativo (autotutela, recursos), legislativo (Tribunal de Contas, comissões parlamentares) e judicial (apreciação pelo Poder Judiciário, conforme o art. 5º, XXXV, da CF). A coercibilidade significa que o ato pode ser imposto coativamente ao particular, mas isso não o coloca fora do alcance do controle de legalidade e de mérito. A alternativa inverte a lógica: o atributo da coercibilidade convive com o controle, não o exclui.

Gabarito: letra C — a única que reflete corretamente a doutrina moderna sobre os limites do poder de polícia, ao reconhecer a proporcionalidade como condição de legitimidade do ato de polícia.