Questão de Direito Administrativo — Princípios (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) — VUNESP 2024

Interrupção do serviço público por inadimplemento (Lei nº 8.987/1995)

Gabarito: letra E. A Lei nº 8.987/1995, em seu art. 6º, § 4º, veda expressamente que a interrupção do serviço por inadimplemento do usuário se inicie na sexta-feira, no sábado, no domingo, em feriado ou no dia anterior a feriado. Como o corte ocorreu em 20/04/2023, quinta-feira, véspera de feriado (Sexta-Feira Santa), a concessionária desrespeitou a previsão legal.

A questão trata da interrupção do serviço público por inadimplemento do usuário, uma das exceções ao princípio da continuidade do serviço público. O princípio da continuidade, previsto no art. 6º, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, estabelece que o serviço adequado deve ser contínuo, mas a própria lei admite exceções: a interrupção é permitida em situação de emergência, por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, e por inadimplemento do usuário, desde que haja prévio aviso (art. 6º, § 3º).

No caso do inadimplemento, a lei impõe uma condição adicional: a interrupção não pode iniciar-se na sexta-feira, no sábado, no domingo, nem em feriado ou no dia anterior a feriado (art. 6º, § 4º). Essa restrição visa proteger o usuário, evitando que o corte ocorra em momentos em que seria mais difícil resolver a pendência (como em fins de semana e feriados, quando bancos e órgãos públicos costumam estar fechados).

A situação hipotética descreve exatamente essa vedação: Laura foi notificada, não quitou os débitos, e o corte ocorreu em 20/04/2023, uma quinta-feira, véspera do feriado de Sexta-Feira Santa. Portanto, a concessionária agiu em desrespeito à lei, pois a interrupção não poderia ter início naquele dia.

É importante destacar que a Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, também veda a suspensão da prestação de serviço por inadimplemento que se inicie na sexta-feira, no sábado, no domingo, bem como em feriado ou no dia anterior a feriado (art. 6º, parágrafo único). Essa norma reforça a proteção ao usuário, aplicando-se a todos os serviços públicos prestados pela administração direta e indireta.

A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que é legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente o usuário, desde que precedido de notificação. No entanto, essa legitimidade encontra limites, como a vedação de corte em véspera de feriado, que é exatamente o caso da questão.

Guarde a fronteira entre o que é permitido e o que é vedado na interrupção por inadimplemento: é permitido o corte com prévio aviso, mas é vedado que ele se inicie na sexta-feira, no sábado, no domingo, em feriado ou no dia anterior a feriado. É exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a concessionária não pode cortar o fornecimento porque Laura está desempregada. A lei não condiciona a possibilidade de interrupção do serviço à situação financeira do usuário. O inadimplemento, por si só, autoriza o corte, desde que observados os requisitos legais (prévio aviso e vedação de início em dias específicos). A condição de desempregada de Laura não a protege do corte, pois a lei não prevê essa hipótese de exceção.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o serviço público adequado deve ser contínuo, não se admitindo o corte na situação de Laura. O princípio da continuidade, de fato, é uma das condições do serviço adequado (art. 6º, § 1º, da Lei nº 8.987/1995). No entanto, a própria lei admite exceções, incluindo a interrupção por inadimplemento do usuário, após prévio aviso (art. 6º, § 3º, II). Portanto, o corte é admitido na situação de Laura, desde que observados os requisitos legais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a concessionária obedeceu aos parâmetros da lei porque notificou Laura e o corte não ocorreu em uma sexta-feira nem no final de semana. O erro está em considerar apenas a sexta-feira e o final de semana, ignorando a vedação de início em feriado ou no dia anterior a feriado. O corte ocorreu em 20/04/2023, quinta-feira, véspera do feriado de Sexta-Feira Santa, o que é expressamente vedado pelo art. 6º, § 4º, da Lei nº 8.987/1995.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o corte só é admitido quando haja pelo menos seis faturas em aberto. A lei não estabelece esse requisito. O art. 6º, § 3º, II, da Lei nº 8.987/1995 admite a interrupção por inadimplemento do usuário, sem especificar um número mínimo de faturas. O que a lei exige é o prévio aviso e a observância da vedação de início em dias específicos. O número de faturas em aberto não é critério legal para o corte.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que a concessionária desrespeitou a previsão legal, pois não se admite a interrupção do serviço por inadimplemento em véspera de feriado. Isso é exatamente o que ocorreu: o corte foi realizado em 20/04/2023, quinta-feira, véspera do feriado de Sexta-Feira Santa. O art. 6º, § 4º, da Lei nº 8.987/1995 veda expressamente que a interrupção se inicie em feriado ou no dia anterior a feriado. Portanto, a concessionária agiu em desrespeito à lei.

A regra é clara: a interrupção por inadimplemento não pode começar em véspera de feriado. Como o corte ocorreu exatamente nessa situação, a alternativa E está correta.

Gabarito: letra E