Questão de Direito Administrativo — Atos Administrativos: Espécies, Classificação, Fases de Constituição — VUNESP 2024
Direito Administrativo›Atos Administrativos: Espécies, Classificação, Fases de Constituição
Código
vu199722
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Sorocaba
Ano
2024
Cargo
Fisc (Sorocaba)
Segundo a legislação aplicável, no município de Sorocaba, o Alvará é um documento expedido por autoridades municipais, que autoriza a construção de certas obras particulares sujeitas à fiscalização. O ato administrativo que precede a expedição desse Alvará é denominado
Alicença prévia.
Blicença de implantação.
Clicença de operação.
Dvistoria técnica.
Eaprovação de projeto.
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GabaritoE — aprovação de projeto.
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Alvará e aprovação de projeto: atos administrativos negociais
Gabarito: letra E. O ato administrativo que precede a expedição do Alvará de construção é a aprovação de projeto, pois o alvará é o instrumento (forma) que materializa a licença para construir, e a aprovação do projeto é o ato administrativo que a antecede, verificando a conformidade do projeto com a legislação urbanística e de obras. A distinção entre licença, autorização e aprovação é o núcleo da questão.
O alvará, no Direito Administrativo, é o instrumento formal pelo qual a Administração exterioriza atos de consentimento, como a licença e a autorização. Ele não é, em si, uma espécie autônoma de ato administrativo, mas sim a forma que reveste o conteúdo de um ato negocial. No caso da construção civil, o alvará de construção materializa a licença para construir, que é um ato administrativo vinculado, declaratório e definitivo, pois reconhece um direito subjetivo do particular que preencheu os requisitos legais.
A aprovação de projeto, por sua vez, é o ato administrativo preparatório que precede a expedição do alvará. É o ato pelo qual a Administração examina o projeto arquitetônico apresentado pelo particular e o aprova, atestando que ele está em conformidade com as normas de zoneamento, uso do solo, código de obras e demais regulamentos urbanísticos. Somente após essa aprovação é que o alvará de construção pode ser expedido. A aprovação é um ato vinculado, pois, preenchidos os requisitos legais, a Administração deve aprovar o projeto.
A confusão que a banca explora é entre licença e aprovação. A licença é o ato que autoriza o exercício de uma atividade (construir), enquanto a aprovação é o ato que valida um projeto específico. No procedimento de construção, a ordem é: (1) o particular apresenta o projeto; (2) a Administração aprova o projeto; (3) a Administração expede o alvará de construção (que materializa a licença). A aprovação é um ato preparatório, e a licença é o ato final. A alternativa E captura exatamente esse ato preparatório.
PEGA ESSA DICA!
Para diferenciar os atos negociais, lembre-se: licença é ato vinculado e definitivo (reconhece direito); autorização é ato discricionário e precário (interesse do particular); permissão é ato discricionário e precário (interesse público). A aprovação é ato preparatório que antecede a licença, examinando a conformidade do projeto com a lei. Na prova, quando a questão falar em "ato que precede" a expedição de um alvará, pense em aprovação de projeto.
1Apresentação do projeto
2Aprovação do projeto
3Expedição do alvará
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A licença prévia é um instituto do licenciamento ambiental, não do licenciamento de obras. No licenciamento ambiental, a licença prévia (LP) é a primeira etapa, que aprova a localização e a viabilidade ambiental do empreendimento. No caso de construção de obras particulares sujeitas à fiscalização municipal, o ato que precede o alvará é a aprovação do projeto, não uma licença prévia. A banca tenta confundir o candidato trazendo um instituto de outra área (licenciamento ambiental) para o contexto de obras urbanas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A licença de implantação (LI) também é um instituto do licenciamento ambiental, que autoriza a instalação do empreendimento após a aprovação do projeto executivo. Não se aplica ao licenciamento de obras particulares no âmbito municipal, que segue o rito de aprovação de projeto e expedição de alvará. A alternativa mistura o regime de licenciamento ambiental com o de obras urbanas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A licença de operação (LO) é a última etapa do licenciamento ambiental, que autoriza o funcionamento do empreendimento após a verificação do cumprimento das condicionantes. Novamente, é instituto do licenciamento ambiental, não do licenciamento de obras. No contexto da construção, o ato que precede o alvará é a aprovação do projeto, não uma licença de operação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A vistoria técnica é um ato administrativo de fiscalização, pelo qual a Administração verifica, in loco, se a obra está sendo executada conforme o projeto aprovado e as normas aplicáveis. Ela não é um ato que precede a expedição do alvará, mas sim um ato de controle que pode ocorrer durante ou após a execução da obra. A vistoria é um ato enunciativo (atestado), não um ato negocial de consentimento.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A aprovação de projeto é o ato administrativo que precede a expedição do alvará de construção. É o ato pelo qual a Administração examina o projeto arquitetônico e o aprova, atestando sua conformidade com a legislação urbanística. Somente após essa aprovação é que o alvará (que materializa a licença para construir) pode ser expedido. A aprovação é um ato preparatório e vinculado, pois, preenchidos os requisitos legais, a Administração deve aprová-lo.