Questão de Direito Administrativo — Lei nº 13.726/2018 - Desburocratização e Simplificação — VUNESP 2024

Lei nº 13.726/2018 — Desburocratização e Simplificação

Gabarito: letra E. A Lei nº 13.726/2018, em seu art. 3º, dispensa o cidadão, nas relações com os órgãos e entidades dos Poderes de todas as esferas de governo, da apresentação de diversas exigências, entre elas a autenticação de cópia de documento, a juntada de documento pessoal do usuário e a apresentação de título de eleitor. A certidão de ausência de prévio requerimento administrativo, exigida por Petras, não encontra amparo na lei, pois a Administração deve buscar internamente as informações de que necessita, não podendo transferir ao cidadão o ônus de comprovar fato que ela mesma pode verificar.

A Lei nº 13.726/2018, conhecida como Lei de Desburocratização, representa um marco na simplificação dos atos e procedimentos administrativos, aplicando-se a todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Seu objetivo central é eliminar formalidades e exigências desnecessárias que oneram o cidadão e dificultam o acesso aos serviços públicos. O art. 3º da lei é o coração dessa simplificação, pois enumera as exigências que ficam dispensadas nas relações do cidadão com a Administração Pública.

Entre as dispensas previstas no art. 3º, destacam-se: o reconhecimento de firma, a autenticação de cópia de documento, a juntada de documento pessoal do usuário, a apresentação de certidão de nascimento e a apresentação de título de eleitor. A lógica da lei é que a Administração Pública, que detém ou pode obter facilmente essas informações, não deve impor ao cidadão a tarefa de reuni-las e apresentá-las. Isso decorre do princípio da eficiência e da busca pela simplificação das relações entre o Poder Público e o administrado.

No caso concreto, Petras exigiu de Luciana três coisas: cópia autenticada do documento de identificação, título de eleitor e certidão de ausência de prévio requerimento administrativo. As duas primeiras exigências estão expressamente vedadas pela lei, que dispensa a autenticação de cópias e a apresentação de título de eleitor. A terceira exigência, a certidão de ausência de prévio requerimento, também é ilegítima, pois a Administração deve verificar internamente se já existe algum requerimento relacionado ao imóvel, não podendo transferir ao cidadão o ônus de comprovar um fato que ela mesma pode apurar. A lei veda a exigência de certidões que a própria Administração possa emitir ou obter.

A alternativa E sintetiza corretamente a ilegalidade das exigências: dispensa-se a autenticação de cópia de documento e a apresentação de título de eleitor, e a certidão solicitada não pode ser exigida de Luciana. As demais alternativas ou afirmam a legalidade das exigências, ou criam exceções não previstas na lei, ou limitam a dispensa a apenas uma das exigências. A banca explora a literalidade do art. 3º da Lei nº 13.726/2018, que é o dispositivo central para a resolução da questão.

Lei nº 13.726/2018:

Art. 3º — "Ficam dispensados, nas relações dos órgãos e entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com o cidadão, a exigência de: I - reconhecimento de firma; II - autenticação de cópia de documento; III - juntada de documento pessoal do usuário, devendo o agente administrativo extrair os dados necessários do documento de identificação apresentado; IV - apresentação de certidão de nascimento; V - apresentação de título de eleitor."

Guarde a fronteira entre o que a lei dispensa e o que ela ainda permite exigir: a dispensa é a regra, e a exigência é a exceção, restrita a casos de dúvida fundada ou previsão legal específica. É exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que todas as exigências feitas por Petras estão em conformidade com a lei. Isso contraria frontalmente o art. 3º da Lei nº 13.726/2018, que dispensa a autenticação de cópia de documento, a juntada de documento pessoal e a apresentação de título de eleitor. A certidão de ausência de prévio requerimento também não pode ser exigida, pois a Administração deve buscar essa informação internamente. A alternativa ignora por completo o teor da lei de desburocratização.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que Petras apenas poderia ter exigido cópia autenticada do documento de identificação se motivasse o pedido em indícios de falsificação. A lei dispensa a autenticação de cópia de documento de forma ampla, sem prever essa exceção. A motivação em indícios de falsificação não está prevista no art. 3º da Lei nº 13.726/2018. A alternativa cria uma exceção inexistente na lei, confundindo a dispensa de autenticação com a possibilidade de exigência em caso de suspeita de fraude, que não é contemplada pelo dispositivo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o documento de identificação pessoal tem prazo de validade indeterminado, mas que, passados cinco anos da data de expedição, deve ser exigida cópia autenticada. Essa regra não existe na Lei nº 13.726/2018. A lei dispensa a autenticação de cópia de documento de forma ampla, sem qualquer prazo ou condição. A alternativa inventa um prazo de cinco anos que não encontra amparo legal, sendo um distrator clássico que mistura a regra da dispensa com uma suposta exceção temporal inexistente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que Petras apenas poderia ter exigido de Luciana a certidão emitida pela Secretaria Municipal do Cidadão. A certidão de ausência de prévio requerimento administrativo não pode ser exigida, pois a Administração deve verificar internamente se já existe algum requerimento relacionado ao imóvel. A lei veda a exigência de certidões que a própria Administração possa emitir ou obter. A alternativa inverte a lógica da lei, que busca justamente eliminar esse tipo de exigência, transferindo ao cidadão o ônus de comprovar um fato que a Administração pode apurar.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que se dispensa a exigência de autenticação de cópia de documento e a apresentação de título de eleitor, e que a certidão solicitada por Petras não pode ser exigida de Luciana. Isso está em perfeita conformidade com o art. 3º da Lei nº 13.726/2018, que dispensa a autenticação de cópia de documento (inciso II) e a apresentação de título de eleitor (inciso V). A certidão de ausência de prévio requerimento administrativo também não pode ser exigida, pois a Administração deve buscar essa informação internamente, não podendo transferir ao cidadão o ônus de comprovar um fato que ela mesma pode verificar. A alternativa sintetiza corretamente a ilegalidade das três exigências feitas por Petras.

Gabarito: letra E