Questão de Direito Administrativo — Lei nº 13.303/2016 - Estatuto Jurídico da EP e SEM (arts. 1º a 27) — VUNESP 2024

Pré-qualificação permanente na Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016)

Gabarito: letra D. A alternativa correta espelha o art. 64, §§ 6º e 7º, da Lei nº 13.303/2016: na pré-qualificação aberta de produtos, poderá ser exigida a comprovação de qualidade e é obrigatória a divulgação dos produtos e dos interessados pré-qualificados. As demais alternativas distorcem o rol de procedimentos auxiliares, o prazo de validade, a obrigatoriedade de contratação e a abrangência da pré-qualificação.

A Lei nº 13.303/2016 (Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista) estabelece um regime licitatório próprio para as empresas estatais, distinto daquele aplicável à Administração direta, autárquica e fundacional (hoje regida pela Lei nº 14.133/2021). No que interessa à questão, o art. 63 da Lei das Estatais elenca os procedimentos auxiliares das licitações: pré-qualificação permanente, cadastramento, sistema de registro de preços e catálogo eletrônico de padronização. A pré-qualificação, disciplinada no art. 64, é um procedimento anterior à licitação, destinado a identificar fornecedores que reúnam condições de habilitação e bens que atendam às exigências técnicas e de qualidade da Administração.

A lógica da pré-qualificação é de racionalização e celeridade: em vez de examinar a documentação de todos os interessados a cada certame, a estatal seleciona previamente aqueles que já demonstraram capacidade técnica e financeira, podendo restringir a participação em suas licitações a fornecedores ou produtos pré-qualificados (art. 64, § 2º). Esse procedimento é público e permanentemente aberto à inscrição de qualquer interessado, com validade de, no máximo, 1 (um) ano, podendo ser atualizado a qualquer tempo (art. 64, §§ 1º e 5º).

A distinção central que a questão explora está nos §§ 6º e 7º do art. 64: enquanto a exigência de comprovação de qualidade é uma faculdade da estatal ("poderá ser exigida"), a divulgação dos produtos e interessados pré-qualificados é um dever ("é obrigatória"). Essa assimetria entre o facultativo e o obrigatório é o coração da alternativa correta. Além disso, a pré-qualificação pode ser parcial ou total, contendo alguns ou todos os requisitos de habilitação ou técnicos necessários à contratação, sempre assegurada a igualdade de condições entre os concorrentes (art. 64, § 4º).

Outro ponto que merece destaque é a natureza não vinculante do sistema de registro de preços: a existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar os contratos, sendo facultada a realização de licitação específica (art. 66, § 3º). Esse é um princípio que se repete tanto na Lei das Estatais quanto na Lei nº 14.133/2021, e a banca costuma explorar a tentação de imaginar que o registro gera uma obrigação de contratar.

Guarde, portanto, os três eixos que separam as alternativas: (1) o rol exato dos procedimentos auxiliares; (2) o prazo de validade da pré-qualificação (1 ano, não 2); e (3) a distinção entre o que é facultativo (exigir comprovação de qualidade) e o que é obrigatório (divulgar os pré-qualificados). É exatamente nesses pontos que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está no rol de procedimentos auxiliares. A Lei nº 13.303/2016, em seu art. 63, prevê quatro procedimentos auxiliares: pré-qualificação permanente, cadastramento, sistema de registro de preços e catálogo eletrônico de padronização. A alternativa menciona "cinco" e inclui o "leilão eletrônico", que não é procedimento auxiliar na Lei das Estatais — o leilão é uma modalidade de licitação (na Lei nº 14.133/2021) ou um procedimento específico para alienação de bens, não um procedimento auxiliar. Além disso, o "procedimento de manifestação de interesse" não está previsto na Lei nº 13.303/2016, mas sim na Lei nº 14.133/2021 (art. 78, III). A alternativa mistura os regimes jurídicos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que a pré-qualificação tem validade de 02 anos. O art. 64, § 5º, da Lei nº 13.303/2016 estabelece que a pré-qualificação terá validade de 1 (um) ano, no máximo, podendo ser atualizada a qualquer tempo. O prazo de 2 anos é o prazo máximo de validade do concurso público (CF, art. 37, III), não da pré-qualificação. Além disso, a alternativa menciona "primeiros cento e oitenta dias do ano", o que não corresponde à previsão legal — o procedimento é "permanentemente aberto à inscrição de qualquer interessado" (art. 64, § 1º), sem janela temporal específica.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa contraria frontalmente o art. 66, § 3º, da Lei nº 13.303/2016. A existência de preços registrados não obriga a administração pública a firmar os contratos que deles poderão advir, sendo facultada a realização de licitação específica, assegurada ao licitante registrado preferência em igualdade de condições. O registro de preços é um procedimento que visa dar agilidade e economicidade, mas não gera direito subjetivo do licitante à contratação nem dever da Administração de contratar. A banca explora a confusão entre a faculdade de contratar e uma suposta obrigação decorrente dos princípios da economicidade e eficiência.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa espelha com precisão o art. 64, §§ 6º e 7º, da Lei nº 13.303/2016. Na pré-qualificação aberta de produtos, a estatal poderá exigir a comprovação de qualidade (faculdade), e é obrigatória a divulgação dos produtos e dos interessados que forem pré-qualificados (dever). A distinção entre o facultativo e o obrigatório é exatamente o que a banca cobra, e a alternativa reproduz fielmente a literalidade do dispositivo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que a pré-qualificação "deverá ser total". O art. 64, § 4º, da Lei nº 13.303/2016 estabelece que a pré-qualificação poderá ser parcial ou total, contendo alguns ou todos os requisitos de habilitação ou técnicos necessários à contratação, assegurada, em qualquer hipótese, a igualdade de condições entre os concorrentes. A palavra "deverá" torna a alternativa incorreta, pois a lei confere à estatal a faculdade de optar entre a pré-qualificação parcial ou total, conforme a conveniência e as especificidades do objeto.

Gabarito: letra D