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Questão de Direito Administrativo — Lei nº 13.019/2014 - Estatuto das Parcerias — VUNESP 2024

Direito AdministrativoLei nº 13.019/2014 - Estatuto das Parcerias
Código
vu199725
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Sorocaba
Ano
2024
Cargo
Proc Mun (Sorocaba)
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 13.019/2014.
  1. AEntre as entidades que são impedidas de apresentar propostas à administração pública para celebração de termo de colaboração com organizações da sociedade civil, estão os conselhos de políticas públicas.
  2. BA realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social implicará na execução do chamamento público.
  3. CÉ vedado condicionar a realização de chamamento público ou a celebração de parceria à prévia realização de Procedimento de Manifestação de Interesse Social.
  4. DA homologação gera direito subjetivo à celebração da parceria para a organização da sociedade civil.
  5. EA inadimplência da organização da sociedade civil em decorrência de atrasos na liberação de repasses relacionados à parceria poderá acarretar restrições à liberação de parcelas subsequentes.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — É vedado condicionar a realização de chamamento público ou a celebração de parceria à prévia realização de Procedimento de Manifestação de Interesse Social.

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