Questão de Direito Administrativo — Lei nº 13.019/2014 - Estatuto das Parcerias — VUNESP 2024
Direito AdministrativoLei nº 13.019/2014 - Estatuto das Parcerias
- Código
- vu199725
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Sorocaba
- Ano
- 2024
- Cargo
- Proc Mun (Sorocaba)
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 13.019/2014.
- AEntre as entidades que são impedidas de apresentar propostas à administração pública para celebração de termo de colaboração com organizações da sociedade civil, estão os conselhos de políticas públicas.
- BA realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social implicará na execução do chamamento público.
- CÉ vedado condicionar a realização de chamamento público ou a celebração de parceria à prévia realização de Procedimento de Manifestação de Interesse Social.
- DA homologação gera direito subjetivo à celebração da parceria para a organização da sociedade civil.
- EA inadimplência da organização da sociedade civil em decorrência de atrasos na liberação de repasses relacionados à parceria poderá acarretar restrições à liberação de parcelas subsequentes.