Questão de Direito Administrativo — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Agente Públicos — VUNESP 2024

Contratação temporária e direitos trabalhistas: o regime jurídico-administrativo

Gabarito: letra B. A contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público (CF, art. 37, IX) tem natureza jurídico-administrativa, e não celetista; por isso, na ausência de previsão legal ou contratual e sem desvirtuamento pela Administração, não se reconhece o direito a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas de um terço — exatamente o que a alternativa B afirma.

A contratação temporária é uma das exceções constitucionais à regra do concurso público. O art. 37, IX, da Constituição Federal autoriza que a lei estabeleça hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar esse dispositivo, fixou critérios rígidos para que a contratação seja válida: os casos excepcionais devem estar previstos em lei; o prazo deve ser predeterminado; a necessidade deve ser temporária; o interesse público deve ser excepcional; e a contratação deve ser indispensável, sendo vedada para serviços ordinários e permanentes do Estado. Esses requisitos constam da Tese de Repercussão Geral 612 do STF.

A natureza desse vínculo é jurídico-administrativa, e não trabalhista. Isso significa que o contrato temporário não se rege pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas sim pelo regime estatutário ou por lei específica que discipline a contratação temporária no âmbito de cada ente federativo. As verbas trabalhistas — como décimo terceiro salário e férias acrescidas de um terço — somente são devidas se houver previsão legal ou contratual expressa nesse sentido. A jurisprudência do STF, consolidada na Tese de Repercussão Geral 916, estabelece que a contratação temporária realizada em desconformidade com o art. 37, IX, da CF não gera efeitos jurídicos válidos, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos do FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990.

No caso concreto, Juliana foi contratada por seis meses, com prorrogação, e o contrato não previu décimo terceiro salário nem férias remuneradas acrescidas de um terço. Como não houve desvirtuamento da contratação temporária — ou seja, a Administração não usou o expediente para fugir do concurso público ou para atividades permanentes —, o vínculo permaneceu válido e regido pelo regime administrativo. Portanto, Juliana não faz jus às verbas pleiteadas, pois elas não estão previstas em lei municipal nem no contrato. A alternativa B reflete exatamente esse entendimento.

A pegadinha da questão está em associar a contratação temporária ao regime celetista, como se o vínculo com a Administração Pública fosse automaticamente regido pela CLT. Essa confusão é comum, mas o STF é firme em distinguir o regime jurídico-administrativo do regime trabalhista. A contratação temporária não cria vínculo empregatício com a Administração; cria um vínculo administrativo, regido por lei específica, que pode ou não prever direitos como décimo terceiro e férias. A ausência de previsão legal ou contratual, sem desvirtuamento, impede o reconhecimento desses direitos.

Guarde a fronteira decisiva: contratação temporária válida = regime administrativo, direitos apenas se previstos em lei ou contrato; contratação temporária desvirtuada = reconhecimento de efeitos trabalhistas, mas limitados aos salários e FGTS, conforme a Tese 916 do STF. É exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o contrato tem natureza excepcional e deve ser submetido à CLT. O erro está em impor o regime celetista: a contratação temporária tem natureza jurídico-administrativa, não trabalhista. A CLT não se aplica automaticamente aos contratos temporários da Administração Pública, que se regem por lei específica (no caso, lei municipal) e pelo regime estatutário.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao afirmar que o contrato tem natureza jurídico-administrativa e que, sem comprovação de desvirtuamento, Juliana não faz jus a décimo terceiro salário e férias acrescidas de um terço. Esse é o entendimento consolidado na Tese de Repercussão Geral 916 do STF: a contratação temporária válida não gera efeitos trabalhistas além dos salários e FGTS, e as verbas pleiteadas dependem de previsão legal ou contratual.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que Juliana tem garantidos todos os direitos do art. 7º da CF independentemente de previsão. O erro está em generalizar: os direitos do art. 7º são destinados aos trabalhadores urbanos e rurais, mas a contratação temporária pela Administração Pública não se enquadra automaticamente nesse rol. O STF, na Tese 916, limita os efeitos da contratação temporária aos salários e FGTS, não estendendo todos os direitos trabalhistas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que Juliana tem garantidos todos os direitos do Estatuto dos Servidores Públicos independentemente de previsão. O erro está em presumir que o Estatuto se aplica automaticamente: a contratação temporária é regida por lei específica de contratação temporária, não pelo Estatuto dos Servidores, salvo se houver previsão expressa nesse sentido. A ausência de previsão legal ou contratual impede o reconhecimento dos direitos pleiteados.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que, ainda que o contrato tenha natureza jurídico-administrativa, aplicam-se os preceitos da CLT. O erro está em misturar os regimes: a natureza jurídico-administrativa exclui a aplicação automática da CLT. A contratação temporária se rege por lei específica, e os direitos trabalhistas somente são devidos se houver previsão legal ou contratual, o que não ocorreu no caso.

Gabarito: letra B