Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados da Lei nº 14.133/2021 — VUNESP 2024

Lei nº 14.133/2021: literalidade e pegadinhas

Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz com exatidão o art. 77 da Lei nº 14.133/2021, que concede direito de preferência ao licitante que comprove a ocupação do imóvel objeto da licitação, submetendo-se a todas as regras do edital. As demais alternativas contêm distorções em relação ao texto legal: a vedação do registro de preços para obras (A), a composição do Comitê Gestor do PNCP (B), a discricionariedade na anulação/revogação (D) e o percentual de capital mínimo (E).

A Lei nº 14.133/2021 é a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que substituiu a Lei nº 8.666/1993 e normas afins. Ela trouxe inúmeras inovações e, por isso, é alvo frequente de questões que cobram a literalidade de seus dispositivos. Para resolver este tipo de questão, é essencial conhecer o texto exato dos artigos mais cobrados, especialmente aqueles que tratam de temas específicos como registro de preços, alienação de bens, anulação e revogação, e exigências de habilitação.

A alternativa C trata da alienação de bens imóveis pela Administração. A regra do direito de preferência ao ocupante é uma inovação da Lei nº 14.133/2021, que busca proteger o ocupante de boa-fé e dar efetividade à função social da propriedade. O dispositivo é claro ao condicionar a preferência à comprovação da ocupação e à submissão a todas as regras do edital.

As demais alternativas exploram pontos de confusão comuns:

• A alternativa A afirma que é vedada a contratação de obras e serviços de engenharia pelo sistema de registro de preços. Isso é falso, pois o art. 85 da Lei nº 14.133/2021 permite expressamente essa contratação, desde que atendidos os requisitos de projeto padronizado e necessidade permanente ou frequente.

• A alternativa B trata da composição do Comitê Gestor do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). O art. 174, § 1º, da Lei nº 14.133/2021 estabelece uma composição diferente da indicada na alternativa.

• A alternativa D afirma que, nos casos de anulação e revogação da licitação, poderá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados, a depender da discricionariedade do presidente da comissão de licitação. Isso é falso, pois o art. 71, § 3º, da Lei nº 14.133/2021 determina que a prévia manifestação dos interessados é obrigatória.

• A alternativa E trata da exigência de capital mínimo. O percentual de 20% não corresponde ao previsto na Lei nº 14.133/2021.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que é vedada a contratação de obras e serviços de engenharia pelo sistema de registro de preços. Isso contraria o art. 85 da Lei nº 14.133/2021, que permite essa contratação, desde que atendidos os requisitos de projeto padronizado e necessidade permanente ou frequente. A banca inverte o sentido do dispositivo: o que é permitido com condições vira uma vedação absoluta.

A palavra-chave é "poderá": a contratação é uma faculdade da Administração, condicionada a requisitos, e não uma vedação. O sistema de registro de preços, definido no art. 6º, XLV, da Lei nº 14.133/2021, abrange expressamente "obras" e "serviços de engenharia".

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o Comitê Gestor do PNCP será composto por cinco pessoas, sendo 2 representantes da União, 2 dos Estados e 1 dos Municípios. Isso não corresponde ao art. 174, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, que prevê uma composição diferente.

A composição correta é: 3 representantes da União, 2 dos Estados e do DF, e 2 dos Municípios, totalizando 7 membros, além do presidente. A alternativa erra tanto no número total de membros quanto na distribuição entre os entes.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz com exatidão o art. 77 da Lei nº 14.133/2021, que concede direito de preferência ao licitante que comprove a ocupação do imóvel objeto da licitação, submetendo-se a todas as regras do edital.

A regra é uma inovação da nova Lei de Licitações, que protege o ocupante de boa-fé e dá efetividade à função social da propriedade. O direito de preferência não é automático: exige-se a comprovação da ocupação e a submissão a todas as regras do edital.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que, nos casos de anulação e revogação da licitação, poderá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados, a depender da discricionariedade do presidente da comissão de licitação. Isso contraria o art. 71, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, que determina que a prévia manifestação é obrigatória.

A banca troca o verbo "deverá" por "poderá", transformando uma obrigação em faculdade. Além disso, a manifestação não depende da discricionariedade do presidente da comissão, mas é um direito dos interessados.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a Administração poderá estabelecer no edital a exigência de capital mínimo equivalente a até 20% do valor estimado da contratação. Esse percentual não corresponde ao previsto na Lei nº 14.133/2021.

A Lei nº 14.133/2021 trata da qualificação econômico-financeira no art. 69, que exige a comprovação de capital mínimo ou patrimônio líquido, mas o percentual de 20% não é o correto. A banca utiliza um número aleatório para confundir o candidato.

Gabarito: letra C