Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados da Lei nº 14.133/2021 — VUNESP 2024

Contratos Administrativos na Lei nº 14.133/2021

Gabarito: letra B. O modelo de gestão do contrato, observados os requisitos definidos em regulamento, é, de fato, uma cláusula necessária em todo contrato, conforme o art. 92, XVIII, da Lei nº 14.133/2021. As demais alternativas distorcem dispositivos legais: a letra A inverte a regra de publicidade do art. 91, § 2º; a letra C troca o interregno mínimo de 1 ano por 2 anos (art. 92, § 4º); a letra D inverte os prazos do art. 110; e a letra E troca o prazo de 5 anos por 10 anos (art. 106).

A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece um regime jurídico detalhado para a formalização, execução e duração dos contratos administrativos. O contrato administrativo é o ajuste firmado entre a Administração Pública e um particular, regido predominantemente pelo direito público, com a presença de cláusulas exorbitantes que conferem à Administração uma posição de supremacia (verticalidade) sobre o contratado. Entre as características centrais estão a formalidade, a onerosidade, a comutatividade, a mutabilidade e a natureza intuitu personae.

A formalização dos contratos é um ponto crucial. A regra geral é a forma escrita, com divulgação e manutenção à disposição do público em sítio eletrônico oficial. A publicidade é a regra, e o sigilo é a exceção, admitido apenas quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Para os contratos que versam sobre direitos reais sobre imóveis, a lei exige a escritura pública lavrada em notas de tabelião, mas o teor desse instrumento deve ser divulgado e mantido à disposição do público, não permanecendo em sigilo. Essa é uma distinção fundamental que a banca explora.

A duração dos contratos também é um tema de alta incidência em provas. A regra geral é a duração prevista em edital, observada a disponibilidade de créditos orçamentários. Para serviços e fornecimentos contínuos, o prazo inicial é de até 5 anos, podendo ser prorrogado sucessivamente até o limite de 10 anos. Já para contratos que gerem receita ou contratos de eficiência que gerem economia, os prazos são de até 10 anos (sem investimento) ou até 35 anos (com investimento). A banca frequentemente inverte esses prazos, como faz nas alternativas D e E.

Por fim, as cláusulas necessárias do contrato estão elencadas no art. 92, que traz um rol de dezenove incisos. Entre elas, destacam-se o objeto, o preço, o prazo, a matriz de risco, as garantias e o modelo de gestão do contrato. A banca costuma cobrar a literalidade desse rol, exigindo que o candidato identifique quais cláusulas são obrigatórias em todo contrato e quais são condicionadas ("quando for o caso").

Guarde a fronteira entre o que é regra e o que é exceção em cada um desses temas: publicidade × sigilo, prazo inicial × prorrogação, cláusula obrigatória × cláusula condicionada. É exatamente nesses pontos que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o teor da escritura pública dos contratos relativos a direitos reais sobre imóveis "deverá permanecer em sigilo". Isso é o oposto do que determina a lei. O art. 91, § 2º, da Lei nº 14.133/2021 estabelece que o teor deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial. A banca inverte a regra da publicidade, tentando confundir o candidato com a exceção do sigilo prevista no § 1º do mesmo artigo, que se aplica apenas quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o art. 92, XVIII, da Lei nº 14.133/2021, que elenca as cláusulas necessárias em todo contrato. O modelo de gestão do contrato, observados os requisitos definidos em regulamento, é uma dessas cláusulas obrigatórias. A banca cobra a literalidade do dispositivo, e a alternativa está correta ao afirmar que essa é uma cláusula necessária.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que, nos contratos de serviços contínuos, o interregno mínimo para o critério de reajustamento de preços é de dois anos. O art. 92, § 4º, da Lei nº 14.133/2021 estabelece o interregno mínimo de 1 (um) ano. A banca troca o prazo legal, e o candidato desatento pode confundir com o prazo de 2 meses previsto no art. 106, § 1º, para a extinção do contrato na próxima data de aniversário.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa inverte os prazos do art. 110 da Lei nº 14.133/2021. Nos contratos que gerem receita e nos contratos de eficiência que gerem economia, o prazo é de até 10 anos nos contratos sem investimento e de até 35 anos nos contratos com investimento. A alternativa afirma exatamente o contrário: 35 anos nos contratos sem investimento. A banca troca os prazos entre as hipóteses, uma pegadinha clássica.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 10 anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos. O art. 106 da Lei nº 14.133/2021 estabelece o prazo de até 5 (cinco) anos para essa hipótese. O prazo de 10 anos é o limite máximo de prorrogação, conforme o art. 107, e não o prazo inicial. A banca confunde o prazo inicial com o prazo máximo de prorrogação.

Gabarito: letra B