Questão de Direito Administrativo — Disposições Gerais (arts. 1º a 5º da Lei nº 12.527/2011) — VUNESP 2024

Diretrizes da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)

Gabarito: letra C. A alternativa correta reproduz, com pequena variação de redação, o inciso V do art. 3º da Lei nº 12.527/2011, que elenca como diretriz o "desenvolvimento do controle social da administração pública". As demais alternativas ou invertem o conteúdo das diretrizes legais (como a letra E, que troca a regra pela exceção) ou apresentam elementos que não constam do rol do art. 3º.

A Lei de Acesso à Informação (LAI) foi editada para regulamentar o direito fundamental de acesso à informação, previsto no art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal. O art. 3º da lei estabelece que os procedimentos para assegurar esse direito devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com cinco diretrizes expressas. Essas diretrizes funcionam como vetores interpretativos e operacionais: orientam como os órgãos públicos devem agir para garantir a transparência e o acesso à informação.

O rol do art. 3º é taxativo — são exatamente cinco diretrizes. Conhecê-las integralmente é essencial, pois a banca costuma cobrar a literalidade do dispositivo, seja pedindo a diretriz correta, seja apresentando distratores que distorcem o texto legal. As cinco diretrizes são: (I) observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; (II) divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; (III) utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; (IV) fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; e (V) desenvolvimento do controle social da administração pública.

A lógica por trás dessas diretrizes é inverter a cultura administrativa tradicional: antes, o sigilo era a regra e a publicidade, a exceção. A LAI estabelece exatamente o oposto — a publicidade é o preceito geral, e o sigilo, a exceção, restrito a hipóteses legais de imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado. Além disso, a lei incentiva a transparência ativa (divulgação independente de solicitação), o uso da tecnologia da informação como meio de comunicação, a cultura da transparência e o controle social, que é a participação do cidadão na fiscalização e no acompanhamento da gestão pública.

A pegadinha clássica da banca neste tema é inverter os termos das diretrizes, como faz a alternativa E, que afirma ser o sigilo o preceito geral e a publicidade a exceção — exatamente o contrário do que determina o inciso I do art. 3º. Outra armadilha comum é trocar o meio de comunicação (a lei exige "tecnologia da informação", não "meios de comunicação impressa") ou condicionar a divulgação a solicitações (quando a lei exige que seja independente de solicitações).

Guarde o rol completo das cinco diretrizes do art. 3º: é nele que as alternativas se dividem — a correta reproduz uma delas, e as incorretas ou invertem o sentido ou trazem elementos estranhos ao rol.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A diretriz correta (inciso III) é a "utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação", e não "meios de comunicação impressa". A lei expressamente prioriza os meios eletrônicos e digitais, não os impressos. A alternativa troca o meio de comunicação previsto em lei por outro que não consta do rol do art. 3º.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A diretriz correta (inciso IV) é o "fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública", e não o "fomento da cultura" de forma genérica. A alternativa suprime o termo "transparência", que é o núcleo da diretriz, e o substitui por uma expressão vaga e sem correspondência legal.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz, com pequena variação de redação, o inciso V do art. 3º da Lei nº 12.527/2011: "desenvolvimento do controle social da administração pública". O controle social é a participação do cidadão na fiscalização e no acompanhamento da gestão pública, e a LAI o elege como uma de suas diretrizes expressas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A diretriz correta (inciso II) é a "divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações", e não "a partir de solicitações públicas". A lei exige a divulgação ativa, ou seja, sem que o cidadão precise pedir. A alternativa inverte o sentido da diretriz, condicionando a divulgação a uma solicitação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa inverte a diretriz do inciso I. A lei determina a "observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção", e não o contrário. A alternativa afirma que o sigilo é o preceito geral e a publicidade a exceção, exatamente o oposto do que estabelece o art. 3º, I.

A regra de ouro para a prova: memorize o rol completo do art. 3º da LAI e desconfie de qualquer alternativa que inverta os termos das diretrizes ou acrescente elementos estranhos ao rol.

Gabarito: letra C