Questão de Direito Administrativo — Do Âmbito de Aplicação, Definições e Agentes Públicos (arts. 1º a 4º, 6º a 10 da Lei nº 14.133/2021) — VUNESP 2024

Modalidades de licitação na Lei nº 14.133/2021

Gabarito: letra D. A modalidade concurso destina-se à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico e à concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor, conforme o art. 6º, XXXIX, da Lei nº 14.133/2021. As demais alternativas trocam os objetos de cada modalidade: a concorrência não é para bens e serviços comuns (isso é o pregão), o leilão não abrange bens imóveis inservíveis (apenas bens imóveis em geral), o pregão não é obrigatório para serviços especiais de engenharia (é vedado), e o diálogo competitivo não é obrigatório para obras e serviços comuns.

A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 28, elenca as modalidades de licitação: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. Cada uma tem objeto próprio, definido no art. 6º, incisos XXXVIII a XLII. A escolha da modalidade depende da natureza do objeto a ser contratado, e não mais do valor estimado, como ocorria na Lei nº 8.666/1993 (que previa tomada de preços e convite, extintas pela nova lei).

A concorrência é a modalidade para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, com critérios de julgamento variados (menor preço, melhor técnica, técnica e preço, maior retorno econômico, maior desconto). O pregão é obrigatório para aquisição de bens e serviços comuns, ou seja, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado. O concurso é para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, com prêmio ou remuneração ao vencedor. O leilão é para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, a quem oferecer o maior lance. O diálogo competitivo é para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração realiza diálogos com licitantes previamente selecionados, para desenvolver alternativas que atendam às suas necessidades.

A banca explora a confusão entre os objetos de cada modalidade, especialmente entre concorrência e pregão, e entre leilão e concurso. É essencial memorizar o objeto de cada uma, pois a questão cobra exatamente a literalidade do art. 6º.

Guarde a fronteira entre os objetos de cada modalidade: é exatamente nela que as alternativas se dividem. A alternativa correta é a que reproduz fielmente o conceito legal do concurso.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A concorrência não é para bens e serviços comuns; essa é a finalidade do pregão. A concorrência destina-se à contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia. A banca troca o objeto da concorrência pelo do pregão.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O leilão é para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos. A alternativa restringe indevidamente a bens móveis ou imóveis inservíveis, mas a lei não exige que o imóvel seja inservível — qualquer bem imóvel pode ser alienado por leilão. O erro está em acrescentar o requisito "inservíveis" aos bens imóveis.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O pregão é obrigatório para aquisição de bens e serviços comuns, não especiais. Além disso, o pregão não se aplica a obras e serviços de engenharia, exceto os serviços comuns de engenharia (art. 29, parágrafo único). A alternativa inverte o conceito: troca "comuns" por "especiais".

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o conceito legal do concurso: escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, com concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor. O critério de julgamento é o de melhor técnica ou conteúdo artístico. É a literalidade do art. 6º, XXXIX.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O diálogo competitivo não é obrigatório para obras e serviços comuns e especiais de engenharia. Ele é uma modalidade facultativa, utilizada quando há inovação tecnológica ou técnica, impossibilidade de definição precisa das especificações, entre outras hipóteses. A alternativa atribui caráter obrigatório e objeto que não lhe corresponde.

Gabarito: letra D