Questão de Direito Administrativo — Disposições Setoriais, Compras, Serviços (arts. 40 a 52 da Lei nº 14.133/2021) — VUNESP 2024

Orçamento sigiloso e estimativa de preços na Lei nº 14.133/2021

Gabarito: letra B. O orçamento estimado da contratação somente poderá ter caráter sigiloso se houver justificativa, e o sigilo não prevalece para os órgãos de controle interno e externo (art. 24, caput e inciso I, da Lei nº 14.133/2021). A conduta do chefe do setor de compras do Município X está incorreta em dois pontos: o sigilo não é a regra, mas exceção justificada; e, mesmo quando cabível, não pode ser oposto aos órgãos de controle.

A Lei nº 14.133/2021, ao tratar do valor estimado da contratação, estabelece um regime que equilibra a transparência com a necessidade de proteger o interesse público. O art. 23 define que o valor previamente estimado deve ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerando bancos de dados públicos, quantidades a serem contratadas, potencial economia de escala e peculiaridades do local de execução. Para a aquisição de bens e serviços em geral, o § 1º do mesmo artigo elenca cinco parâmetros que podem ser adotados de forma combinada ou não: composição de custos unitários com base em painéis de preços do PNCP; contratações similares feitas pela Administração Pública no período de 1 ano anterior à pesquisa; dados de pesquisa publicada em mídia especializada ou tabelas de referência; pesquisa direta com no mínimo 3 fornecedores; e pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas.

A pesquisa direta com fornecedores, mencionada no inciso IV do § 1º do art. 23, exige três requisitos cumulativos: solicitação formal de cotação, justificativa da escolha dos fornecedores e que os orçamentos não tenham sido obtidos com mais de 6 meses de antecedência da data de divulgação do edital. No caso narrado, o chefe do setor afirmou que os fornecedores são escolhidos de forma aleatória — o que contraria a exigência de justificativa — e que os orçamentos são utilizados por 1 ano, quando o limite legal é de 6 meses. Além disso, a pesquisa direta não é método prioritário, mas apenas um dos parâmetros possíveis, que podem ser combinados entre si.

Sobre o sigilo do orçamento, o art. 24 da Lei nº 14.133/2021 é claro: o caráter sigiloso é excepcional e condicionado à justificativa. Mesmo nesse caso, o sigilo não prevalece para os órgãos de controle interno e externo, que devem ter acesso irrestrito às informações necessárias à fiscalização. A conduta de opor o sigilo aos órgãos de controle é frontalmente ilegal, pois a lei expressamente ressalva que o sigilo não os alcança.

A banca explora exatamente a confusão entre a regra e a exceção: o candidato pode achar que o sigilo é a regra geral, quando na verdade é exceção justificada; e pode esquecer que, mesmo na exceção, os órgãos de controle têm acesso garantido. A alternativa B captura esses dois erros da conduta narrada, sendo a única correta.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a pesquisa direta é o método prioritário eleito pela lei. O art. 23, § 1º, da Lei nº 14.133/2021 não estabelece prioridade entre os parâmetros — eles podem ser adotados "de forma combinada ou não". A pesquisa direta é apenas um dos cinco parâmetros possíveis, sem hierarquia sobre os demais. Além disso, a forma como a Secretaria de Gestão a pratica (escolha aleatória de fornecedores e uso por 1 ano) viola os requisitos do inciso IV do § 1º do art. 23.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa espelha o art. 24, caput e inciso I, da Lei nº 14.133/2021: o orçamento estimado somente poderá ter caráter sigiloso se houver justificativa, e o sigilo não prevalecerá para os órgãos de controle interno e externo. A conduta do chefe do setor — manter sigilo em regra e opô-lo aos órgãos de controle — contraria ambos os dispositivos. A justificativa é requisito para o sigilo, e o acesso dos órgãos de controle é irrestrito, mesmo diante de informação sigilosa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa contém dois erros. Primeiro, afirma que a pesquisa direta pode ser feita "na forma como praticado pela Secretaria de Gestão", mas a prática descrita (escolha aleatória de fornecedores e uso dos orçamentos por 1 ano) viola o art. 23, § 1º, IV, que exige justificativa da escolha e limita a antecedência a 6 meses. Segundo, o prazo para utilização de contratações similares como parâmetro é de 1 ano anterior à data da pesquisa de preços (art. 23, § 1º, II), e não "menos de 1 ano" como afirma a alternativa — a lei fala em período de 1 ano, sem exigir que seja inferior a esse prazo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa acerta ao exigir justificativa prévia da escolha dos fornecedores (art. 23, § 1º, IV), mas erra ao afirmar que o setor de compras deve divulgar o orçamento estimado previamente à apresentação de lances em cada licitação. A divulgação do orçamento não é obrigatória em todas as licitações: o art. 24 permite que ele tenha caráter sigiloso, desde que justificado. A divulgação prévia aos lances só é obrigatória na hipótese do parágrafo único do art. 24, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o valor estimado deverá considerar os preços de bancos de dados públicos "independentemente" da potencial economia de escala e das peculiaridades do local de execução. O art. 23, caput, da Lei nº 14.133/2021 determina exatamente o contrário: o valor estimado deve ser compatível com os valores de mercado, considerados os preços de bancos de dados públicos, "observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto". Esses fatores não podem ser ignorados — são condicionantes da estimativa.

Gabarito: letra B.