Questão de Direito Administrativo — Lei nº 11.079/2004 - Parceria Público-Privada (PPP) — VUNESP 2024

Parcerias Público-Privadas (PPP) — Lei nº 11.079/2004

Gabarito: letra A. A Lei nº 11.079/2004 veda expressamente a celebração de contrato de PPP que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública (art. 2º, § 4º, III). As demais alternativas distorcem conceitos legais: a concessão administrativa não envolve tarifa (art. 2º, § 2º), o prazo mínimo é de 5 anos sem exceção (art. 2º, § 4º, II), a contraprestação não pode ser paga com receita de impostos (art. 6º, II) e o pagamento deve ser precedido da disponibilização do serviço (art. 7º).

A PPP é uma modalidade especial de concessão, regulada pela Lei nº 11.079/2004, que se divide em duas espécies: concessão patrocinada e concessão administrativa. Na patrocinada, o parceiro privado é remunerado pela tarifa cobrada dos usuários mais uma contraprestação pecuniária paga pelo parceiro público. Na administrativa, a Administração Pública é a usuária direta ou indireta do serviço, e a remuneração do parceiro privado é feita integralmente pelo parceiro público, sem cobrança de tarifa dos usuários. Essa distinção é essencial para entender a alternativa B.

A lei impõe requisitos mínimos para a celebração de uma PPP, que funcionam como verdadeiras vedações: valor mínimo do contrato de R$ 10.000.000,00, prazo mínimo de 5 anos e máximo de 35 anos, e a impossibilidade de objeto único consistente em mão de obra, equipamentos ou obra pública. Essas vedações visam garantir que a PPP seja utilizada para projetos complexos, de grande vulto e de longo prazo, e não como mero instrumento de terceirização de serviços ou de contratação de obras. A alternativa A reproduz exatamente essa vedação.

A contraprestação da Administração Pública é o coração da PPP. O art. 6º da Lei nº 11.079/2004 enumera as formas de pagamento, que incluem ordem bancária, cessão de créditos não tributários, outorga de direitos e outros meios admitidos em lei. A vedação à cessão de créditos tributários (como receita de impostos) é uma proteção ao erário e à estabilidade fiscal. Além disso, o art. 7º estabelece que a contraprestação deve ser precedida da disponibilização do serviço, ou seja, o parceiro público só paga depois que o serviço está efetivamente em funcionamento. Essa regra evita o pagamento antecipado e protege o interesse público.

A banca explora justamente as inversões desses conceitos: troca a concessão administrativa pela patrocinada, admite exceção ao prazo mínimo, permite pagamento com receita de impostos e autoriza pagamento antes da disponibilização do serviço. O candidato que domina a literalidade dos artigos 2º, 6º e 7º da Lei nº 11.079/2004 identifica facilmente a única alternativa correta.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente a vedação do art. 2º, § 4º, III, da Lei nº 11.079/2004. A lei proíbe que a PPP tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública. Isso significa que o contrato deve envolver uma combinação dessas atividades ou a prestação de um serviço mais complexo, não se limitando a uma única atividade. A razão é evitar que a PPP seja usada como mero instrumento de terceirização de mão de obra ou de contratação de obras, que possuem regimes jurídicos próprios (como a Lei nº 14.133/2021).

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa inverte os conceitos de concessão patrocinada e administrativa. A concessão patrocinada é que envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, a contraprestação pecuniária do parceiro público (art. 2º, § 1º). A concessão administrativa, por sua vez, é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja usuária direta ou indireta, sem cobrança de tarifa (art. 2º, § 2º). A banca trocou os termos para confundir o candidato.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o contrato poderá ter prazo inferior a 5 anos quando fundado no princípio da supremacia do interesse público. Isso é inaceitável: o art. 2º, § 4º, II, da Lei nº 11.079/2004 veda expressamente a celebração de PPP com período de prestação do serviço inferior a 5 anos, sem qualquer exceção. O prazo mínimo é requisito legal absoluto, e o princípio da supremacia do interesse público não pode afastar uma vedação legal expressa. A banca tenta induzir o candidato a aceitar uma exceção inexistente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a contraprestação pode ser paga mediante a destinação vinculada de parte da receita de impostos. Isso contraria o art. 6º, II, da Lei nº 11.079/2004, que admite a cessão de créditos não tributários. A lei veda expressamente a utilização de receita de impostos como forma de contraprestação, pois isso comprometeria a estabilidade fiscal e a previsibilidade orçamentária. A banca troca "não tributários" por "impostos", invertendo o sentido da norma.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a contraprestação pode ser paga antes da disponibilização do serviço. Isso contraria o art. 7º da Lei nº 11.079/2004, que estabelece que a contraprestação será obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço. A única exceção é o pagamento relativo a parcela fruível do serviço (art. 7º, § 1º), que ocorre quando parte do serviço já está em funcionamento. A banca tenta inverter a regra, sugerindo um pagamento antecipado que a lei não admite.

Gabarito: letra A