Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados de Agentes Públicos — VUNESP 2024

Agentes públicos: cargo, emprego e função — a disciplina constitucional

Gabarito: letra B. As funções de confiança são, de fato, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, conforme o art. 37, V, da Constituição Federal — é a literalidade do dispositivo que a alternativa espelha. As demais alternativas distorcem a disciplina constitucional dos agentes públicos, confundindo regimes jurídicos, formas de provimento e atribuições.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, estabelece o regime jurídico dos agentes públicos, distinguindo três figuras centrais: o cargo público, ocupado por servidor público sob regime estatutário (vínculo de natureza legal); o emprego público, ocupado por empregado público sob regime celetista (vínculo contratual); e a função pública, que abrange as funções de confiança e a contratação temporária por necessidade de excepcional interesse público. Essa distinção é essencial para compreender as alternativas.

A regra do art. 37, V, é o coração da questão: as funções de confiança são privativas de servidores ocupantes de cargo efetivo, enquanto os cargos em comissão podem ser preenchidos por pessoas estranhas aos quadros, desde que a lei reserve percentuais mínimos para servidores de carreira. Ambos, porém, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. A Emenda Constitucional nº 19/1998 foi responsável por essa redação, que restringiu o acesso às funções de confiança.

A contratação temporária, por sua vez, é disciplinada pelo art. 37, IX, que remete à lei a definição dos casos de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Esses contratados não se submetem ao regime estatutário nem ao celetista, mas a um regime jurídico administrativo especial, definido na lei de cada ente. Já os cargos em comissão, por serem de livre nomeação e exoneração, não exigem concurso público, conforme ressalva expressa do art. 37, II.

A pegadinha da banca está em inverter os institutos: a alternativa A confunde servidores com empregados públicos; a C atribui aos temporários um regime que não lhes é próprio; a D inverte a destinação dos cargos efetivos com a dos cargos em comissão; e a E exige concurso para cargo em comissão, quando a regra é exatamente a dispensa. A alternativa B, por sua vez, reproduz fielmente a parte final do inciso V do art. 37, sendo a única correta.

Guarde a fronteira entre função de confiança e cargo em comissão: é exatamente nela que as alternativas se dividem — a primeira exige cargo efetivo; o segundo, não.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que servidores públicos e empregados públicos são ocupantes de cargo público e submetidos ao regime estatutário. Há dois erros: o empregado público ocupa emprego público, não cargo público, e se submete ao regime celetista (CLT), não ao estatutário. O servidor público, sim, ocupa cargo público sob regime estatutário. A alternativa confunde as duas categorias de agentes administrativos, que têm naturezas jurídicas distintas: o vínculo do servidor é legal; o do empregado, contratual.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz a literalidade do art. 37, V, da CF: as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo. Essa é a regra constitucional, introduzida pela EC 19/1998, que impede que pessoas estranhas aos quadros do funcionalismo sejam admitidas para funções de confiança. A alternativa está correta porque espelha exatamente o texto constitucional.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que os contratados por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público são submetidos ao regime estatutário ou celetista. O art. 37, IX, da CF remete à lei a definição dos casos de contratação temporária, e esses agentes se submetem a um regime jurídico administrativo especial, definido na lei de cada ente — não ao estatutário nem ao celetista. Embora firmem contrato, o vínculo não é regido pela CLT, e não gozam das prerrogativas do servidor estatutário, como a estabilidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que os cargos públicos efetivos destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. A alternativa inverte a regra: são os cargos em comissão e as funções de confiança que se destinam apenas a essas atribuições, conforme o art. 37, V. Os cargos efetivos destinam-se às atribuições permanentes e típicas da carreira, definidas em lei, e não se limitam a direção, chefia e assessoramento.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que os cargos em comissão dependem de processo seletivo como forma de ingresso. A regra é exatamente a oposta: os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, conforme ressalva expressa do art. 37, II, da CF, e por isso não exigem concurso público. A exigência de concurso é a regra para cargos efetivos e empregos públicos. A alternativa confunde a regra geral com a exceção.

Gabarito: letra B