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Questão de Direito Administrativo — Contratação Direta, Inexigibilidade e Dispensa (arts. 72 a 75 da Lei nº 14.133/2021) — VUNESP 2024

Direito AdministrativoContratação Direta, Inexigibilidade e Dispensa (arts. 72 a 75 da Lei nº 14.133/2021)
Código
vu199742
Banca
VUNESP
Órgão
Pref SBC
Ano
2024
Cargo
Ana Con ( )
A licitação é inexigível quando há inviabilidade de competição entre fornecedores, a exemplo da contratação
  1. Aque envolva valores inferiores a 100 mil reais, atualizados anualmente, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
  2. Bde profissional do setor artístico, consagrado ou não pela crítica especializada ou pela opinião pública.
  3. Cque mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados.
  4. Dque mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano, quando se verificar que naquela licitação as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado.
  5. Ede auditoria financeira, em se tratando de um serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual com profissionais de notória especialização.
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GabaritoE — de auditoria financeira, em se tratando de um serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual com profissionais de notória especialização.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Inexigibilidade de licitação: serviços técnicos especializados (Lei nº 14.133/2021)

Gabarito: letra E. A contratação de auditoria financeira, como serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, prestado por profissionais de notória especialização, é hipótese de inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição, nos termos do art. 74, III, "c", da Lei nº 14.133/2021. As demais alternativas descrevem hipóteses de dispensa de licitação (art. 75) ou contêm requisitos incorretos para a inexigibilidade.

A licitação é a regra para a Administração Pública contratar, mas a lei prevê exceções. A inexigibilidade (art. 74) ocorre quando a competição é inviável — não há como comparar propostas porque só existe um fornecedor, um artista consagrado, um profissional notoriamente especializado, ou quando o objeto exige credenciamento ou escolha de imóvel por localização. Já a dispensa (art. 75) ocorre quando a competição é possível, mas a lei autoriza (ou determina) que se contrate diretamente por razões de valor, situação excepcional, objeto ou pessoa. Essa distinção é crucial: na inexigibilidade, a licitação é juridicamente impossível; na dispensa, ela é possível, mas dispensada.

O art. 74, III, elenca os serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual que podem ser contratados diretamente por inexigibilidade, desde que com profissionais ou empresas de notória especialização. O rol é exemplificativo e inclui, entre outros, estudos técnicos, pareceres, perícias, assessorias, consultorias, auditorias financeiras ou tributárias, fiscalização, patrocínio de causas, treinamento e restauração de obras de arte. A lei veda expressamente a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação. A notória especialização é definida no § 3º como o conceito do profissional ou empresa no campo de sua especialidade que permita inferir que seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado ao objeto.

Na prática, para contratar um auditor financeiro de notória especialização, a Administração deve demonstrar a inviabilidade de competição, justificando a razão da escolha e o preço. Por exemplo, se um órgão público precisa de uma auditoria complexa em suas contas e contrata um renomado especialista, não há como licitar, pois a qualidade do serviço está intrinsecamente ligada à expertise do profissional. A distinção com a dispensa por valor (art. 75, I e II) é clara: nesta, a competição é viável, mas o baixo valor torna a licitação desproporcional; naquela, a competição é inviável pela natureza do objeto.

A pegadinha da banca está em confundir os institutos: as alternativas A, C e D descrevem hipóteses de dispensa (art. 75), e a alternativa B contém um erro sutil — exige que o artista seja consagrado, mas a lei exige consagração apenas para a contratação direta, o que a torna correta em parte, mas incompleta. A alternativa E é a única que descreve corretamente uma hipótese de inexigibilidade. Guarde a fronteira: inexigibilidade = inviabilidade de competição (rol exemplificativo no art. 74); dispensa = competição possível, mas dispensada (rol taxativo no art. 75).

Critério

Inexigibilidade (art. 74)

Dispensa (art. 75)

Natureza da competição

Inviável (impossível juridicamente)

Possível, mas dispensada pela lei

Rol de hipóteses

Exemplificativo

Taxativo

Exemplo típico

Serviço técnico especializado com notória especialização (ex.: auditoria financeira)

Contratação de baixo valor (ex.: obras de engenharia < R$ 100 mil)

Fundamento

Art. 74, III, "c"

Art. 75, I e III

Contratação direta (Lei 14.133/2021)
  • 1Inexigibilidade (art. 74)
    • Inviabilidade de competição
    • Fornecedor exclusivo
    • Artista consagrado
    • Serviço técnico especializado
      • notória especialização
      • auditoria financeira
      • vedado: publicidade
  • 2Dispensa (art. 75)
    • Competição possível
    • Baixo valor (R$ 100 mil)
    • Licitação deserta
    • Licitação fracassada
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A contratação de obras e serviços de engenharia ou de manutenção de veículos automotores com valores inferiores a R$ 100.000,00 é hipótese de dispensa de licitação, prevista no art. 75, I, da Lei nº 14.133/2021, e não de inexigibilidade. A competição é viável, mas a lei dispensa a licitação em razão do baixo valor. A banca troca o instituto: o que é dispensável não é inexigível.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A contratação de profissional do setor artístico é hipótese de inexigibilidade (art. 74, II), mas a alternativa está incompleta: a lei exige que o artista seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. A alternativa diz "consagrado ou não", o que contraria o requisito legal. Sem a consagração, não há inviabilidade de competição presumida.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A contratação que mantenha as condições de edital de licitação realizada há menos de um ano, quando não surgiram licitantes interessados (licitação deserta), é hipótese de dispensa de licitação, prevista no art. 75, III, "a", da Lei nº 14.133/2021. A competição é possível, mas a lei dispensa a licitação diante do desinteresse. Não se trata de inexigibilidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A contratação que mantenha as condições de edital de licitação realizada há menos de um ano, quando as propostas apresentaram preços manifestamente superiores aos do mercado (licitação fracassada), é hipótese de dispensa de licitação, prevista no art. 75, III, "b", da Lei nº 14.133/2021. A competição é possível, mas a lei dispensa a licitação diante dos preços incompatíveis. Não se trata de inexigibilidade.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A contratação de auditoria financeira, como serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, com profissionais de notória especialização, é hipótese de inexigibilidade de licitação, prevista no art. 74, III, "c", da Lei nº 14.133/2021. A competição é inviável porque a qualidade do serviço depende da expertise do profissional, e a lei autoriza a contratação direta. A alternativa espelha corretamente os requisitos legais.

Art. 74Lei-14133

Art. 74 — "É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: (...) III — contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação: (...) c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias"

A regra de ouro para a prova: inexigibilidade é sinônimo de inviabilidade de competição (art. 74, rol exemplificativo); dispensa é sinônimo de competição possível, mas dispensada (art. 75, rol taxativo). Ao identificar a hipótese, verifique se a competição é inviável (inexigibilidade) ou apenas dispensada (dispensa).

Gabarito: letra E

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