Questão de Direito Administrativo — Pagamentos (arts. 141 a 146 da Lei nº 14.133/2021) — VUNESP 2024

Pagamentos na Lei nº 14.133/2021 (arts. 141 a 146)

Gabarito: letra A. A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 142, autoriza expressamente que disposição no edital ou no contrato preveja pagamento em conta vinculada ou pagamento pela efetiva comprovação do fato gerador. As demais alternativas distorcem o regime legal dos pagamentos: a ordem cronológica pode ser alterada nas hipóteses do art. 141, § 1º; a inobservância imotivada enseja apuração de responsabilidade do agente, e não sequestro de valores; o pagamento antecipado é vedado em regra, mas comporta exceções; e, havendo controvérsia, a parcela incontroversa deve ser liberada.

O regime de pagamentos na nova Lei de Licitações está disciplinado nos arts. 141 a 146, e a banca explora exatamente as nuances entre a regra geral e suas exceções. O art. 141 estabelece a obrigatoriedade de observância da ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, subdividida em quatro categorias de contratos: fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e realização de obras. Essa ordem, contudo, não é absoluta: o § 1º do mesmo artigo elenca cinco situações em que pode ser alterada, desde que haja prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno e ao tribunal de contas. A inobservância imotivada dessa ordem não gera sequestro automático de valores, mas sim a apuração de responsabilidade do agente responsável, conforme o § 2º.

O art. 142, que fundamenta a alternativa correta, inova ao permitir que o edital ou o contrato preveja formas alternativas de pagamento, como a conta vinculada ou o pagamento pela efetiva comprovação do fato gerador. Já o art. 143 trata da controvérsia sobre a execução do objeto: se houver discordância quanto à dimensão, qualidade ou quantidade, a parcela incontroversa deverá ser liberada no prazo previsto para pagamento — não há vedação absoluta de liberação. Por fim, o art. 145 veda, em regra, o pagamento antecipado, mas o § 1º abre exceções quando houver sensível economia de recursos ou quando for condição indispensável para a obtenção do bem ou serviço, hipótese que exige justificativa prévia no processo licitatório e previsão expressa no edital ou instrumento de contratação direta.

A lógica do legislador é proteger o interesse público: o pagamento só deve ocorrer após a verificação do cumprimento da obrigação, evitando prejuízos aos cofres públicos. Por isso, a regra é a vedação do pagamento antecipado, mas a lei reconhece que, em situações específicas, a antecipação pode ser vantajosa ou indispensável. Da mesma forma, a ordem cronológica visa garantir a impessoalidade e a isonomia entre os credores, mas admite exceções para situações de emergência, risco de descontinuidade do objeto ou direitos de credores em recuperação. É essa tensão entre regra e exceção que a banca explora nas alternativas.

Guarde a fronteira entre o que é regra geral e o que é exceção em cada dispositivo: é exatamente nela que as alternativas se dividem. A alternativa A reproduz a literalidade do art. 142; as demais ou negam exceções expressamente previstas, ou criam consequências que a lei não estabelece.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz com fidelidade o art. 142 da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a previsão de pagamento em conta vinculada ou pela efetiva comprovação do fato gerador. O termo "poderá" indica que se trata de uma faculdade da Administração, e não de uma obrigação, o que está em perfeita consonância com o texto legal.

A conta vinculada é um mecanismo que garante ao contratado o recebimento dos valores, enquanto o pagamento pela comprovação do fato gerador vincula o desembolso à efetiva ocorrência do evento que dá origem à obrigação. Ambas as hipóteses são inovações da nova lei, que amplia as ferramentas de gestão financeira dos contratos administrativos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a ordem cronológica "não poderá sofrer alterações", o que contraria o art. 141, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. A lei expressamente prevê cinco situações em que a ordem pode ser alterada, mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno e ao tribunal de contas.

A banca explora a inversão da regra: a ordem cronológica é a regra, mas comporta exceções legais. O candidato que memoriza apenas o caput do artigo tende a marcar esta alternativa como correta, mas o § 1º a torna incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a inobservância imotivada da ordem cronológica ensejará o "sequestro dos valores em favor da pessoa física ou jurídica prejudicada". Essa consequência não está prevista na lei. O art. 141, § 2º, estabelece consequência diversa: a apuração de responsabilidade do agente responsável.

O sequestro de valores é medida judicial extrema, que não decorre automaticamente da inobservância da ordem cronológica. A lei optou por responsabilizar o agente público que descumpre o dever, e não por criar um mecanismo automático de constrição patrimonial em favor do credor.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que "não será permitido, em qualquer hipótese, o pagamento antecipado", o que contraria o art. 145, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. A regra é a vedação, mas a lei expressamente prevê exceções.

A expressão "em qualquer hipótese" é o termo que torna a alternativa incorreta. A lei veda o pagamento antecipado como regra, mas admite exceções quando houver sensível economia de recursos ou quando for condição indispensável para a obtenção do bem ou serviço. O candidato que lê apenas o caput do artigo tende a marcar esta alternativa, mas o § 1º a desqualifica.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que, em caso de controvérsia sobre a execução do objeto, "fica expressamente vedada a liberação de qualquer pagamento". Isso contraria o art. 143 da Lei nº 14.133/2021, que determina a liberação da parcela incontroversa.

A lei adota a solução do pagamento parcial: apenas a parcela controversa pode ser retida, enquanto a parcela incontroversa deve ser paga no prazo contratual. A alternativa erra ao afirmar que "qualquer pagamento" é vedado, quando na verdade a lei garante o pagamento da parte não questionada. Essa regra visa evitar que a Administração use a controvérsia como pretexto para atrasar o pagamento devido.

Gabarito: letra A