Questão de Direito Administrativo — Das Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011) — VUNESP 2024

Restrições de acesso à informação e sigilo fiscal na Lei de Acesso à Informação

Gabarito: letra B. A preocupação dos auditores é pertinente, pois a Lei nº 12.527/2011 (LAI) não revoga os sigilos previstos em outras leis; ao contrário, o art. 22 expressamente ressalva que "o disposto nesta Lei não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça". Assim, o sigilo fiscal, previsto no Código Tributário Nacional, permanece íntegro e deve ser observado pelo sistema de fiscalização tributária.

A Lei de Acesso à Informação consagra a publicidade como regra e o sigilo como exceção (art. 3º, I). Isso significa que o acesso à informação é o princípio, mas a própria lei reconhece que existem informações que devem permanecer restritas, seja por classificação de sigilo (art. 23), seja por serem informações pessoais (art. 31), seja por força de outros regimes legais de sigilo, como o fiscal, o bancário e o segredo de justiça. O art. 22 é a chave da questão: ele não apenas preserva os sigilos existentes, como também reconhece o segredo industrial decorrente da exploração de atividade econômica pelo Estado. Portanto, quando os auditores alertam que os processos conterão informações protegidas por sigilo fiscal, estão corretos em exigir que o sistema atenda à LAI e respeite essa proteção específica.

Na prática, o sistema de fiscalização tributária lidará com dados como declarações de contribuintes, valores de tributos, bases de cálculo e informações patrimoniais — tudo isso protegido pelo sigilo fiscal (art. 198 do CTN). A LAI não afasta essa proteção; ela convive com ela. O que a LAI garante é que, mesmo em documentos sigilosos, seja assegurado o acesso à parte não sigilosa (art. 7º, § 2º), e que a negativa de acesso seja fundamentada. O dever do órgão público, nos termos do art. 6º, III, é justamente "proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso". Ou seja: proteger o sigilo é um dever legal, não uma opção.

A distinção que importa aqui é entre informação sigilosa (submetida temporariamente à restrição por imprescindibilidade à segurança da sociedade e do Estado — art. 4º, III) e informação protegida por sigilo legal específico (como o fiscal). A LAI trata da primeira, mas não exclui a segunda. O candidato que confunde esses conceitos tende a marcar a alternativa A, imaginando que a LAI "revogou" todos os sigilos — o que é um erro grave. A LAI é uma lei de acesso, não de supressão de sigilos; ela organiza o direito de acesso, mas respeita as hipóteses legais de restrição já existentes.

A pegadinha da banca está exatamente na alternativa A: ela inverte a lógica da lei, afirmando que a LAI "revoga os sigilos de dados previstos em outras leis". O art. 22 diz o oposto. Guarde essa fronteira: a LAI garante o acesso, mas não elimina os sigilos legais — é nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a preocupação é impertinente porque a LAI "revoga os sigilos de dados previstos em outras leis". É o oposto do que dispõe o art. 22 da LAI, que expressamente preserva as demais hipóteses legais de sigilo. A LAI não revoga o sigilo fiscal; ela convive com ele. O erro é inverter o sentido do dispositivo.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A preocupação é pertinente porque a LAI garante a manutenção dos sigilos previstos na legislação esparsa. O art. 22 é expresso: "O disposto nesta Lei não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça". O sigilo fiscal, previsto no CTN, é uma dessas hipóteses e deve ser respeitado pelo sistema. A alternativa espelha exatamente a regra legal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a LAI "somente protege informações protegidas por segredo de justiça". É uma restrição indevida: a LAI protege também as informações sigilosas classificadas (art. 23), as informações pessoais (art. 31) e reconhece os sigilos legais específicos (art. 22). O segredo de justiça é apenas uma das hipóteses de restrição, não a única.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a Administração deve restringir o acesso "pelo período de cinco anos". O prazo de 5 anos corresponde à classificação reservada (art. 24, § 1º, III), mas não é uma regra geral aplicável a toda informação sigilosa — há também as classificações secreta (15 anos) e ultrassecreta (25 anos, prorrogável uma vez). Além disso, o sigilo fiscal não se enquadra nesse regime de classificação; ele segue as regras do CTN. A alternativa generaliza indevidamente um prazo específico.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a responsabilidade do Município pela divulgação de dados sigilosos "somente estará configurada se comprovado o dolo ou a culpa do agente público". A LAI prevê, no art. 32, condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público, mas também estabelece que os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência de divulgação não autorizada de informações sigilosas ou pessoais, com direito de regresso contra o agente responsável (art. 34). A responsabilidade da pessoa jurídica não depende da comprovação de dolo ou culpa do agente; essa comprovação é relevante para a apuração da responsabilidade funcional e para o regresso. A alternativa confunde os planos de responsabilidade.

Gabarito: letra B