Questão de Direito Administrativo — Do Procedimento de Acesso à Informação (arts. 10 a 20 da Lei nº 12.527/2011) — VUNESP 2024

Pedido de acesso à informação na Lei nº 12.527/2011

Gabarito: letra C. A Lei de Acesso à Informação veda expressamente quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público (art. 10, § 3º, da Lei nº 12.527/2011). É exatamente essa vedação que a alternativa C reproduz com fidelidade, enquanto as demais distorcem requisitos, prazos e meios de apresentação do pedido.

O pedido de acesso à informação é o instrumento pelo qual qualquer interessado — não apenas cidadão, mas qualquer pessoa, física ou jurídica — solicita informações públicas a órgãos e entidades da administração direta e indireta. A Lei nº 12.527/2011, em seu art. 10, estabelece os requisitos do pedido: ele pode ser apresentado por qualquer meio legítimo, devendo conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. A lei também impõe ao poder público o dever de viabilizar alternativa de encaminhamento por meio de sítios oficiais na internet, mas isso não torna a internet o único meio possível.

A lógica da lei é a da máxima transparência: a publicidade é a regra, o sigilo é a exceção. Por isso, o pedido não pode ser obstaculizado por exigências burocráticas desnecessárias. Nesse sentido, o § 1º do art. 10 determina que, para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação. E o § 3º, que é o coração desta questão, veda qualquer exigência relativa aos motivos determinantes da solicitação — ou seja, o requerente não precisa justificar por que quer a informação. Essa vedação é uma decorrência direta do direito fundamental de acesso à informação, que não admite que o cidadão seja obrigado a explicar suas razões para exercê-lo.

Quanto ao prazo de resposta, o art. 11 da lei estabelece que o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Não sendo possível o acesso imediato, o prazo para comunicar a data, local e modo da consulta, indicar as razões da recusa ou comunicar que não possui a informação é de até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa expressa. A alternativa D, ao falar em 5 dias úteis, confunde esse prazo com o prazo de deliberação da Controladoria-Geral da União em sede de recurso (art. 16), que é de 5 dias. Já a alternativa E, ao falar em prazo superior a 30 dias, contraria a regra dos 20 + 10 dias.

A identificação do requerente é um requisito do pedido, mas a lei protege essa identificação como informação pessoal, com restrição de acesso. A alternativa A, ao falar em "sigilo de identificação do requerente", distorce essa proteção: o que a lei protege é a identificação do requerente perante terceiros, não o anonimato no momento do pedido. A alternativa B, por sua vez, erra ao afirmar que o pedido deve ser realizado exclusivamente pela internet — a lei exige apenas que o poder público viabilize alternativa de encaminhamento por meio de sítios oficiais, mas o pedido pode ser feito por qualquer meio legítimo.

Guarde a fronteira entre o que a lei exige e o que ela veda: o pedido deve conter identificação do requerente e especificação da informação, mas não pode exigir motivos determinantes da solicitação. É exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está na expressão "sigilo de identificação do requerente". A lei exige que o pedido contenha a identificação do requerente (art. 10, caput), e o que se protege é a identificação como informação pessoal, com restrição de acesso perante terceiros — não o anonimato do requerente no momento do pedido. Além disso, a alternativa restringe o pedido aos "órgãos públicos da administração direta", quando a lei alcança também a administração indireta (autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista) e entidades controladas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que o pedido "deve ser realizado exclusivamente pela internet". O art. 10, caput, permite que o pedido seja apresentado "por qualquer meio legítimo". O § 2º apenas impõe ao poder público o dever de viabilizar alternativa de encaminhamento por meio de sítios oficiais na internet — uma obrigação do órgão, não uma restrição ao requerente. Além disso, a identificação do solicitante não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação (art. 10, § 1º), e não o contrário, como sugere a alternativa ao falar em "exigências específicas".

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz com exatidão a vedação do art. 10, § 3º, da Lei nº 12.527/2011. A lei é expressa ao proibir qualquer exigência relativa aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. Isso significa que o requerente não precisa justificar por que deseja a informação — a transparência é a regra, e o direito de acesso não pode ser condicionado à demonstração de interesse específico.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa erra o prazo. O art. 11, caput, determina que o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Não sendo possível o acesso imediato, o prazo para comunicar a data, local e modo da consulta, indicar as razões da recusa ou comunicar que não possui a informação é de até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias (art. 11, § 1º e § 2º). O prazo de 5 dias mencionado na alternativa corresponde ao prazo de deliberação da Controladoria-Geral da União em sede de recurso (art. 16), não ao prazo de resposta ao pedido inicial.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que o acesso deve ser concedido "em prazo superior a 30 dias". A regra é o acesso imediato à informação disponível (art. 11, caput). Quando não é possível o acesso imediato, o prazo é de até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa expressa (art. 11, § 1º e § 2º). Ou seja, o prazo máximo é de 30 dias (20 + 10), e não "superior a 30 dias". A alternativa inverte a lógica da lei, que busca a celeridade no fornecimento da informação.

Gabarito: letra C