Questão de Direito Administrativo — Princípios Expressos, Explícitos ou Constitucionais — VUNESP 2024

Princípio da impessoalidade na administração pública

Gabarito: letra E. O princípio da impessoalidade, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, impõe que a atuação administrativa seja pautada pelo interesse público, vedando favoritismos e a promoção pessoal de agentes ou autoridades — exatamente o que a alternativa E descreve. As demais alternativas distorcem o sentido do princípio, confundindo-o com necessidades pessoais, tratamento igualitário isolado, ausência de comunicação ou automação.

O princípio da impessoalidade é um dos cinco princípios expressos da Administração Pública (LIMPE: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), previstos no caput do art. 37 da CF/88. Ele possui dois sentidos principais, ambos decorrentes da ideia de que a Administração deve atuar em nome do interesse público e não de interesses particulares. O primeiro sentido é o da finalidade: a Administração não pode atuar com o objetivo de prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, devendo sempre perseguir o interesse público. O segundo sentido é o da imputação ao órgão: os atos administrativos são imputados ao Estado, e não ao agente público que os pratica — por isso, o agente não pode usar a máquina pública para promoção pessoal.

A Constituição Federal, no § 1º do art. 37, dá uma consequência expressa a esse princípio ao vedar que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos contenha nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Além disso, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, reforça a impessoalidade ao exigir, no art. 2º, parágrafo único, III, a "objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades".

Na prática, a impessoalidade se manifesta em diversas situações: na exigência de concurso público para ingresso no serviço público (evitando nomeações por apadrinhamento), na proibição de que obras públicas sejam identificadas com o nome do gestor, na necessidade de licitação para contratação de obras e serviços (garantindo igualdade de oportunidades a todos os interessados), e na vedação ao nepotismo, entre outras. A impessoalidade também se relaciona com a isonomia: todos os administrados devem ser tratados com igualdade, sem discriminações.

A banca, nesta questão, explora a confusão entre impessoalidade e outros princípios ou conceitos. A alternativa B, por exemplo, reduz a impessoalidade à igualdade, mas ela é mais ampla — envolve também a finalidade pública e a vedação à promoção pessoal. A alternativa C distorce o sentido de "despersonalização", que não significa evitar comunicação com o público, mas sim que os atos são do órgão, não do agente. A alternativa D confunde impessoalidade com automação, o que não tem relação com o princípio. A alternativa A inverte completamente o sentido, atribuindo à Administração a priorização de necessidades pessoais dos administradores, o que é o oposto do interesse público.

Guarde a fronteira entre os dois sentidos da impessoalidade — finalidade pública e vedação à promoção pessoal — e a relação com a isonomia: é exatamente nesses pontos que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a Administração deve priorizar as necessidades pessoais dos administradores. Isso é o oposto do princípio da impessoalidade: a Administração deve atuar em prol do interesse público, e não de interesses particulares dos agentes. A alternativa inverte o sentido do princípio, transformando-o em um instrumento de favorecimento pessoal, o que é expressamente vedado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Reduz a impessoalidade à "necessidade de tratamento igualitário de todos os cidadãos, sem considerar a eficiência administrativa". Embora a isonomia seja um dos sentidos da impessoalidade, ela não se esgota nisso — o princípio também abrange a finalidade pública e a vedação à promoção pessoal. Além disso, a ressalva "sem considerar a eficiência administrativa" é equivocada, pois a eficiência é outro princípio expresso (art. 37, caput, CF/88) e não se contrapõe à impessoalidade; ambos devem ser observados conjuntamente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que a Administração deve ser "despersonalizada" e, por isso, deve "evitar ao máximo a comunicação com o público". A despersonalização, no contexto da impessoalidade, significa que os atos são imputados ao órgão e não ao agente — não que a Administração deva se isolar do cidadão. Pelo contrário, a Administração deve manter comunicação com o público, inclusive por força do princípio da publicidade e do direito à informação. A alternativa confunde o sentido técnico de despersonalização com ausência de comunicação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Enfatiza a "automação completa da administração pública, eliminando o elemento humano". A impessoalidade não tem relação com automação ou eliminação do elemento humano. Ela diz respeito à finalidade e à imputação dos atos ao Estado, não à substituição de servidores por máquinas. A alternativa cria um conceito inexistente, sem amparo legal ou doutrinário.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve com precisão o núcleo do princípio da impessoalidade: os atos administrativos devem ser realizados sem favoritismos, visando ao interesse público e evitando a promoção pessoal de agentes ou autoridades. Isso corresponde ao sentido de finalidade pública e à vedação à promoção pessoal, ambos decorrentes do art. 37, caput, da CF/88, e reforçados pelo art. 2º, parágrafo único, III, da Lei nº 9.784/1999, que veda a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

A alternativa E é a única que captura integralmente o significado e a importância do princípio, sem distorções ou reducionismos.

Gabarito: letra E