Questão de Direito Administrativo — Contratação Direta, Inexigibilidade e Dispensa (arts. 72 a 75 da Lei nº 14.133/2021) — VUNESP 2024

Contratação direta: dispensa × inexigibilidade na Lei nº 14.133/2021

Gabarito: letra D. A contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras, é hipótese de dispensa de licitação (art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021). As demais alternativas descrevem situações de inexigibilidade (art. 74), que ocorre quando há inviabilidade de competição — exatamente o oposto da dispensa, em que a competição é possível, mas a lei autoriza a contratação direta.

A contratação direta é gênero que abrange duas espécies: a inexigibilidade (art. 74) e a dispensa (art. 75). A diferença conceitual é o critério que as distingue: na inexigibilidade, a licitação é inviável — não há como competir, pois o objeto só pode ser fornecido por um único fornecedor, ou a escolha depende de critérios subjetivos (como a consagração de um artista). Na dispensa, a licitação é possível, mas o legislador, por razões de conveniência (como o baixo valor ou a urgência), autoriza que a Administração a realize diretamente. Essa distinção é a chave para resolver a questão: as alternativas A, B, C e E descrevem casos em que a competição é inviável (inexigibilidade), enquanto a alternativa D trata de um caso em que a competição é viável, mas dispensada por força do valor.

A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) substituiu a Lei nº 8.666/1993, e é ela que rege a questão. No art. 74, o legislador elenca, de forma exemplificativa (a expressão "em especial" indica que o rol não é taxativo), as hipóteses de inexigibilidade: fornecedor exclusivo, artista consagrado, serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com notória especialização, credenciamento e aquisição/locação de imóvel com características singulares. Já o art. 75 traz o rol taxativo de dispensa, incluindo, no inciso II, a contratação de outros serviços e compras com valores inferiores a R$ 50.000,00.

Um exemplo prático ajuda a fixar: se a Administração precisa comprar 10 computadores e o valor total é de R$ 40.000,00, a licitação é dispensável (art. 75, II). Mas se precisa contratar um advogado renomado para uma causa complexa, a licitação é inexigível (art. 74, III), pois a competição é inviável — não há como comparar propostas de "advogados notoriamente especializados" de forma objetiva. A pegadinha da banca está em misturar as duas espécies: o candidato que não domina a distinção pode marcar uma hipótese de inexigibilidade como se fosse dispensa.

Guarde a fronteira: inexigibilidade = inviabilidade de competição (rol exemplificativo, art. 74); dispensa = competição possível, mas dispensada por lei (rol taxativo, art. 75). É exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A contratação de profissional do setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada, é hipótese de inexigibilidade de licitação, prevista no art. 74, II, da Lei nº 14.133/2021. A competição é inviável porque não há critérios objetivos para selecionar o "melhor artista" — a escolha é pautada por critérios subjetivos, como a consagração. Portanto, não se trata de dispensa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A contratação de consultorias técnicas de natureza predominantemente intelectual com empresas de notória especialização é hipótese de inexigibilidade, prevista no art. 74, III, da Lei nº 14.133/2021. A competição é inviável porque o objeto exige conhecimento técnico especializado e a escolha recai sobre profissional/empresa de notória especialização, cujo conceito no campo de sua especialidade permite inferir que seu trabalho é essencial e adequado ao objeto. Não é dispensa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha é hipótese de inexigibilidade, prevista no art. 74, V, da Lei nº 14.133/2021. A competição é inviável porque o imóvel é singular — suas características específicas de instalação e localização o tornam único para atender à necessidade da Administração. Não é dispensa.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras, é hipótese de dispensa de licitação, prevista no art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021. Aqui a competição é possível, mas o legislador, por razões de economicidade e celeridade, dispensa a obrigatoriedade de licitar. É a única alternativa que se enquadra na dispensa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por empresa exclusiva é hipótese de inexigibilidade, prevista no art. 74, I, da Lei nº 14.133/2021. A competição é inviável porque o objeto só pode ser fornecido por um único produtor, empresa ou representante comercial exclusivo. Não é dispensa.

Gabarito: letra D — a única hipótese de dispensa de licitação entre as alternativas.