Questão de Direito Administrativo — Princípios (art. 5º da Lei nº 14.133/2021) — VUNESP 2024

Princípio da segregação de funções na Lei nº 14.133/2021

Gabarito: letra E. O princípio que veda a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, com o objetivo de reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de fraudes nas contratações, é o princípio da segregação de funções, previsto expressamente no art. 5º da Lei nº 14.133/2021 e detalhado no art. 7º, § 1º, do mesmo diploma.

A segregação de funções é um princípio que ganhou destaque na Nova Lei de Licitações, sendo uma das inovações em relação à legislação anterior. Ele determina que as diversas etapas do procedimento licitatório e da execução contratual sejam atribuídas a agentes públicos distintos, de modo que nenhum servidor concentre, sozinho, atividades que possam favorecer a prática de irregularidades. A lógica é simples: se a mesma pessoa elabora o edital, julga as propostas, fiscaliza o contrato e apura eventuais infrações, ela pode ocultar erros e fraudes com muito mais facilidade. Ao separar essas funções, cria-se um sistema de freios e contrapesos interno à Administração, em que um agente controla o trabalho do outro.

O fundamento legal está no art. 7º, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, que impõe à autoridade máxima do órgão ou entidade a observância desse princípio ao designar os agentes públicos para as funções essenciais à execução da lei. Veja a literalidade do dispositivo:

Na prática, a segregação de funções se manifesta, por exemplo, na separação entre as atividades da fase preparatória (elaboração do termo de referência, estudo técnico preliminar) e da fase externa (condução do certame, julgamento das propostas), bem como entre a fiscalização do contrato e a apuração de infrações contratuais. O objetivo é evitar que o mesmo agente seja responsável por fiscalizar atos que ele mesmo produziu.

A banca explora justamente a confusão entre os princípios que compõem o extenso rol do art. 5º da Lei nº 14.133/2021. É fundamental conhecer todos eles e, principalmente, saber associar cada um à sua finalidade específica. O princípio da segregação de funções é um dos mais cobrados atualmente, justamente por ser uma novidade da Nova Lei de Licitações e por ter forte apelo com o controle preventivo de fraudes.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O princípio da competitividade visa assegurar a ampla participação de interessados no certame, vedando cláusulas que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo da licitação. Não tem relação com a separação de funções entre agentes públicos. A banca troca o objeto do princípio: enquanto a competitividade diz respeito à relação entre licitantes, a segregação de funções diz respeito à organização interna da Administração.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O princípio do julgamento objetivo determina que a classificação das propostas observe critérios objetivos fixados no edital, evitando decisões subjetivas ou pessoais da autoridade julgadora. É um desdobramento da impessoalidade e da isonomia, mas não trata da designação de agentes públicos para funções distintas. A confusão aqui é entre o critério de julgamento das propostas e a estruturação das atividades internas da Administração.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O princípio da vinculação ao edital estabelece que o instrumento convocatório é a lei interna da licitação, devendo ser respeitado tanto pela Administração quanto pelos licitantes. Ele garante segurança jurídica e previsibilidade ao certame, mas não aborda a questão da segregação de funções. A banca tenta confundir o candidato com um princípio que também é específico da licitação, mas que tem finalidade completamente diversa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O princípio da segurança jurídica, embora esteja expressamente previsto no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, tem como finalidade proteger as relações jurídicas consolidadas, evitando que mudanças de entendimento ou de interpretação prejudiquem os administrados. Não se relaciona com a vedação de acumulação de funções por um mesmo agente público. A banca explora a semelhança entre os termos "segurança" e "segregação", que podem confundir o candidato desatento.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O princípio da segregação de funções é exatamente aquele que veda a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, com a finalidade de reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes nas contratações públicas. Ele está previsto no art. 5º da Lei nº 14.133/2021 e é detalhado no art. 7º, § 1º, que impõe à autoridade máxima a observância dessa regra ao designar os agentes públicos. A alternativa reproduz fielmente o conceito legal, sendo a única que corresponde ao princípio descrito no enunciado.

Gabarito: letra E