Questão de Direito Administrativo — Conceitos e Características dos Contratos Administrativos. Formalização dos Contratos (arts. 89 a 95 da Lei nº 14.133/2021) — VUNESP 2024

Contratos administrativos na Lei nº 14.133/2021: prorrogação, garantias, forma e regime jurídico

Gabarito: letra A. A alternativa correta reproduz a regra do art. 107 da Lei nº 14.133/2021, que admite a prorrogação sucessiva de contratos de serviços e fornecimentos contínuos, respeitada a vigência máxima de dez anos, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste a vantajosidade das condições e preços. As demais alternativas distorcem dispositivos da mesma lei: a divulgação no PNCP é condição de eficácia de todo contrato (não apenas acima de R$ 100.000,00); a escolha da modalidade de garantia cabe ao contratado (art. 96, § 1º); o regime é de direito público com aplicação supletiva do direito privado (art. 89, caput); e a forma é escrita, como regra (art. 91, caput).

A Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) consolidou o regime jurídico dos contratos administrativos, que se caracterizam pela presença da Administração Pública como parte, pela finalidade pública, pela obediência à forma prescrita em lei, pela natureza de contrato de adesão, pelo caráter intuitu personae e pela presença de cláusulas exorbitantes. Essas cláusulas, de direito público, colocam a Administração em posição de verticalidade em relação ao particular, conferindo-lhe prerrogativas como a alteração unilateral do contrato, a fiscalização, a aplicação de sanções e a ocupação provisória de bens.

O regime jurídico é definido pelo art. 89, caput, da Lei nº 14.133/2021: os contratos regem-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. Isso significa que a fonte primária é o direito público, com a supremacia do interesse público, e o direito privado atua apenas como fonte subsidiária, preenchendo lacunas. A banca explora exatamente essa hierarquia: a alternativa D inverte a ordem, colocando o direito privado como regra e o direito público como supletivo.

A formalização dos contratos segue o princípio do formalismo, exigindo, em regra, a forma escrita. O art. 91, caput, da Lei nº 14.133/2021 determina que os contratos e seus aditamentos terão forma escrita, serão juntados ao processo que deu origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial. A forma verbal é exceção, admitida apenas para pequenas compras ou serviços de pronto pagamento, com limite de valor atualizado anualmente. A alternativa E, ao afirmar que a forma verbal é a regra, contraria frontalmente o dispositivo.

A garantia contratual é disciplinada pelo art. 96 da Lei nº 14.133/2021. A prestação de garantia pode ser exigida pela autoridade competente, mediante previsão no edital, mas a escolha da modalidade cabe ao contratado, que pode optar entre caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia, fiança bancária ou título de capitalização. A alternativa C, ao afirmar que o contratado não pode escolher a caução em dinheiro, contraria o § 1º do art. 96, que expressamente a elenca como uma das opções.

A divulgação dos contratos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos, conforme o art. 94 da Lei nº 14.133/2021. Essa divulgação deve ocorrer em até 20 dias úteis, no caso de licitações, e em até 10 dias úteis, no caso de contratação direta. A alternativa B, ao limitar a divulgação a contratos acima de R$ 100.000,00, não encontra amparo legal — a obrigação de divulgação é geral, independentemente do valor.

A prorrogação dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos é a hipótese que a alternativa A corretamente descreve. O art. 107 da Lei nº 14.133/2021 estabelece que esses contratos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração. Essa é uma das exceções à regra geral de vigência dos contratos, que é limitada à disponibilidade de créditos orçamentários e, em regra, não pode ultrapassar o exercício financeiro.

Guarde a fronteira entre o que é regra e o que é exceção em cada instituto: é exatamente nela que as alternativas se dividem. A prorrogação sucessiva é a regra para serviços contínuos; a forma escrita é a regra para a formalização; o direito público é a regra para o regime jurídico; a escolha da garantia é do contratado; e a divulgação no PNCP é condição de eficácia para todos os contratos.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o art. 107 da Lei nº 14.133/2021, que admite a prorrogação sucessiva dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos, respeitada a vigência máxima de dez anos, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste a vantajosidade das condições e preços. A expressão "respeitados a vigência máxima de dez anos e os requisitos legais" captura exatamente os dois requisitos do dispositivo: o limite temporal decenal e a necessidade de previsão editalícia e de ateste de vantajosidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos, conforme o art. 94 da Lei nº 14.133/2021, e não se limita a contratos acima de R$ 100.000,00. A obrigação de divulgação é geral, aplicando-se a todos os contratos administrativos, independentemente do valor. A banca tenta confundir o candidato ao inserir um valor que não existe na lei como critério para a divulgação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A escolha da modalidade de garantia cabe ao contratado, conforme o art. 96, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, que elenca a caução em dinheiro como uma das opções. A alternativa inverte a lógica: a Administração pode exigir a prestação de garantia, mas não pode escolher a modalidade — essa escolha é do contratado. A caução em dinheiro é expressamente admitida como modalidade de garantia.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa inverte a hierarquia das fontes normativas. O art. 89, caput, da Lei nº 14.133/2021 estabelece que os contratos regem-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. Ou seja, o direito público é a regra, e o direito privado é a fonte supletiva — exatamente o oposto do que afirma a alternativa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A forma escrita é a regra para os contratos administrativos e seus aditamentos, conforme o art. 91, caput, da Lei nº 14.133/2021. A forma verbal é exceção, admitida apenas para pequenas compras ou serviços de pronto pagamento, com limite de valor atualizado anualmente. A alternativa inverte a regra e a exceção, afirmando que a forma verbal é a regra, o que contraria o princípio do formalismo que rege os contratos administrativos.

Gabarito: letra A