Questão de Direito Administrativo — Administração Direta (Órgãos Públicos) — VUNESP 2024

Administração Pública: sentido subjetivo × objetivo

Gabarito: letra D. O sentido subjetivo, orgânico ou formal da Administração Pública diz respeito a quem exerce a função administrativa — ou seja, as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes públicos. A alternativa D, ao mencionar "a equipe de servidores públicos responsável pelas compras em determinado órgão público", refere-se exatamente a um conjunto de agentes públicos que integram a estrutura administrativa, sendo, portanto, a única que se enquadra no sentido subjetivo. As demais alternativas descrevem atividades (fiscalização, fornecimento de água, concessão de incentivos, atuação de agências), que são manifestações do sentido objetivo, material ou funcional.

A distinção entre os dois sentidos é um dos temas mais cobrados em Direito Administrativo, e a banca explora justamente a confusão entre "quem exerce" e "o que é exercido". O sentido subjetivo (também chamado de orgânico ou formal) identifica a Administração Pública como o conjunto de órgãos, entidades e agentes que exercem a função administrativa. Já o sentido objetivo (também chamado de material ou funcional) identifica a Administração Pública como a própria atividade administrativa, ou seja, o conjunto de funções que o Estado desempenha, como o serviço público, o poder de polícia, o fomento e a intervenção no domínio econômico.

Para fixar: o sentido subjetivo responde à pergunta "quem?" (quem exerce a função administrativa), enquanto o sentido objetivo responde à pergunta "o quê?" (qual é a atividade exercida). Essa é a chave para resolver qualquer questão sobre o tema. A doutrina costuma exemplificar: quando falamos em "Administração Pública" com letras maiúsculas, referimo-nos ao sentido subjetivo (pessoas e órgãos); quando falamos em "administração pública" com minúsculas, referimo-nos à atividade administrativa em si.

Um exemplo prático: quando o Estado realiza uma fiscalização sanitária em um restaurante, temos o exercício do poder de polícia, que é uma atividade administrativa — logo, sentido objetivo. Mas quando falamos dos fiscais que realizam essa fiscalização, estamos nos referindo aos agentes públicos que compõem a estrutura administrativa — logo, sentido subjetivo. A mesma atividade pode ser analisada sob os dois ângulos: o da atividade em si (objetivo) e o dos sujeitos que a exercem (subjetivo).

A pegadinha da banca nesta questão é justamente apresentar atividades administrativas (fiscalização, fornecimento de água, incentivos fiscais, atuação de agências) como se fossem exemplos do sentido subjetivo. O candidato que não domina a distinção entre "quem" e "o quê" tende a marcar uma alternativa que descreve uma atividade, quando o correto é identificar o elemento que compõe a estrutura administrativa — no caso, os servidores públicos.

Guarde o critério decisivo: sentido subjetivo = sujeitos (quem exerce); sentido objetivo = atividades (o que é exercido). É exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A fiscalização em um estabelecimento comercial é uma atividade administrativa — mais especificamente, o exercício do poder de polícia. Trata-se de manifestação do sentido objetivo, material ou funcional da Administração Pública, pois descreve o que o Estado faz, e não quem faz. A banca troca o sujeito pela atividade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O fornecimento de água e o tratamento de esgoto domiciliares são serviços públicos, ou seja, atividades administrativas prestadas pelo Estado (diretamente ou por delegação). Isso caracteriza o sentido objetivo, material ou funcional, pois se refere à função administrativa em si, e não aos órgãos ou agentes que a exercem.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A concessão de incentivos fiscais para estimular determinado setor da economia é uma atividade de fomento, que consiste na atuação do Estado para incentivar atividades privadas de interesse público. O fomento é uma das formas de manifestação da função administrativa, enquadrando-se no sentido objetivo, material ou funcional.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A equipe de servidores públicos responsável pelas compras em determinado órgão público refere-se a um conjunto de agentes públicos que integram a estrutura administrativa do Estado. Trata-se de uma manifestação do sentido subjetivo, orgânico ou formal, pois identifica quem exerce a função administrativa — os sujeitos que compõem a Administração Pública — e não a atividade em si.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A atuação das agências reguladoras pode gerar confusão, pois as agências são entidades da Administração Indireta (autarquias especiais) e, portanto, integram o sentido subjetivo. No entanto, a alternativa fala em "atuação", ou seja, na atividade exercida pelas agências — a regulação de setores econômicos. Essa atividade é uma manifestação do sentido objetivo, material ou funcional. Se a alternativa dissesse "as agências reguladoras" (as entidades em si), seria subjetiva; mas ao falar em "atuação", descreve a função exercida.

Gabarito: letra D — a única alternativa que se refere a sujeitos (agentes públicos) que compõem a estrutura administrativa, caracterizando o sentido subjetivo, orgânico ou formal da Administração Pública.