Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados da Lei nº 9.784/1999 — VUNESP 2024

Fases do processo administrativo: o controle de legalidade e mérito

Gabarito: letra A. A fase em que a Administração realiza o controle da legalidade ou conveniência de seus atos é a integração — momento em que o ato é aperfeiçoado e submetido a um juízo de validade e oportunidade, conforme a doutrina do processo administrativo. As demais alternativas (decisão, instrução, iniciativa e comunicação) correspondem a outras fases do procedimento, cada uma com função própria.

O processo administrativo, disciplinado pela Lei nº 9.784/1999, não é um ato único, mas um procedimento composto por fases encadeadas, cada uma com finalidade específica. A doutrina costuma dividi-lo em: iniciação (ou instauração), instrução (ou investigação), relatório, decisão e integração (ou complementação). É justamente na fase de integração que se realiza o controle de legalidade e de mérito — ou seja, verifica-se se o ato está conforme o Direito e se é conveniente e oportuno, podendo ser confirmado, anulado, revogado ou convalidado.

A integração é o momento em que o ato administrativo se aperfeiçoa, completando seu ciclo de formação. É nela que a Administração exerce o controle sobre seus próprios atos, sob os aspectos de legalidade (conformidade com a lei) e de mérito (conveniência e oportunidade). Esse controle decorre do poder-dever de autotutela, reconhecido pela Súmula 473 do STF, que autoriza a Administração a anular atos ilegais e revogar atos inoportunos.

A instrução (alternativa C) é a fase de coleta de provas e dados para a tomada de decisão, conforme o art. 29 da Lei nº 9.784/1999. A decisão (alternativa B) é o ato final do processo, que põe fim à análise. A iniciativa (alternativa D) é a fase de instauração do processo. A comunicação (alternativa E) é a fase de ciência aos interessados. A integração (alternativa A) é a fase de controle e aperfeiçoamento do ato, que pode ocorrer antes ou depois da decisão, e é nela que se realiza o juízo de legalidade e conveniência.

A banca explora a confusão entre as fases do processo administrativo, especialmente entre instrução e integração. A instrução é a fase de coleta de dados; a integração é a fase de controle e aperfeiçoamento do ato. O candidato que confunde essas fases tende a marcar a alternativa C, mas a correta é a A.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A integração é a fase em que a Administração realiza o controle da legalidade ou conveniência de seus atos. É o momento em que o ato é aperfeiçoado, completando seu ciclo de formação, e submetido a um juízo de validade e oportunidade. Esse controle decorre do poder-dever de autotutela, reconhecido pela Súmula 473 do STF, que autoriza a Administração a anular atos ilegais e revogar atos inoportunos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A decisão é o ato final do processo, que põe fim à análise. É o momento em que a autoridade competente profere a solução do caso, com base nos elementos colhidos na instrução. Não é a fase de controle de legalidade ou conveniência, mas sim a fase de conclusão do processo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A instrução é a fase de coleta de provas e dados para a tomada de decisão, conforme o art. 29 da Lei nº 9.784/1999. É o momento em que se averiguam e comprovam os dados necessários à decisão. Não é a fase de controle de legalidade ou conveniência, mas sim a fase de preparação da decisão.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A iniciativa é a fase de instauração do processo, ou seja, o momento em que o processo é aberto, seja de ofício ou por provocação do interessado. Não é a fase de controle de legalidade ou conveniência, mas sim a fase de início do procedimento.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A comunicação é a fase de ciência aos interessados, ou seja, o momento em que os atos do processo são levados ao conhecimento das partes. Não é a fase de controle de legalidade ou conveniência, mas sim a fase de publicidade e intimação.

Gabarito: letra A