Questão de Direito Administrativo — Das Penas (art. 12 da Lei nº 8.429/1992) — VUNESP 2024

Sanções da Lei de Improbidade Administrativa (art. 12 da Lei nº 8.429/1992)

Gabarito: letra A. A alternativa correta reproduz a regra do art. 12, § 1º, da Lei nº 8.429/1992: a sanção de perda da função pública atinge, em regra, apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente detinha com o poder público na época do cometimento da infração, podendo o magistrado, excepcionalmente e apenas na hipótese de enriquecimento ilícito (art. 12, I), estendê-la aos demais vínculos.

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021) prevê, no art. 12, as cominações aplicáveis ao responsável por ato de improbidade. O caput do artigo estabelece que essas sanções podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato — ou seja, a cumulação é expressamente permitida, não vedada. As sanções variam conforme a espécie de ato de improbidade: enriquecimento ilícito (art. 9º), prejuízo ao erário (art. 10) e atentado contra os princípios da Administração Pública (art. 11). Para cada uma dessas hipóteses, o art. 12 fixa um rol próprio de penalidades, com limites específicos de suspensão de direitos políticos, multa civil e proibição de contratar com o poder público.

O ponto central desta questão é o § 1º do art. 12, que disciplina o alcance da sanção de perda da função pública. A regra é a relatividade do vínculo: a perda atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente detinha na época do cometimento da infração. Isso significa que, se o agente ocupava um cargo efetivo, a sanção atinge esse cargo; se ocupava um cargo em comissão, atinge esse vínculo. A exceção, prevista no mesmo parágrafo, permite que o magistrado estenda a sanção aos demais vínculos, mas somente na hipótese do inciso I (enriquecimento ilícito) e em caráter excepcional, consideradas as circunstâncias do caso e a gravidade da infração.

Outro ponto relevante é o § 9º do art. 12, que determina que as sanções somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Essa regra é absoluta e não admite exceção baseada na gravidade da infração — a execução antecipada ou concomitante é vedada. A banca explora exatamente essa literalidade, tentando fazer o candidato acreditar que a execução poderia ocorrer antes do trânsito em julgado em casos graves.

Para fixar o panorama das sanções, observe a tabela comparativa:

Guarde a fronteira entre a regra e a exceção do § 1º: é exatamente nela que as alternativas se dividem. A alternativa correta (A) espelha a regra geral; as demais distorcem os limites, a cumulação ou o momento de execução das sanções.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o art. 12, § 1º, da Lei nº 8.429/1992. A sanção de perda da função pública, nas hipóteses dos incisos I e II do caput, atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente público ou político detinha com o poder público na época do cometimento da infração. A expressão "em regra" está correta, pois a lei admite, excepcionalmente, a extensão aos demais vínculos, mas apenas na hipótese do inciso I (enriquecimento ilícito) e a critério do magistrado. A alternativa captura com precisão a regra geral e a ressalva implícita.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que as sanções podem ser aplicadas isoladamente, mas não cumulativamente. Isso contraria frontalmente o caput do art. 12, que expressamente prevê que as cominações "podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato". A cumulação é permitida e, em muitos casos, necessária para abranger as diferentes naturezas de valores atingidos pelo ato de improbidade (patrimônio público econômico, moral, interesse coletivo). O erro está em negar a possibilidade de cumulação, que é expressa na lei.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que, nas condutas que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11), há possibilidade de suspensão dos direitos políticos até 14 anos. Isso está errado: para essa espécie de ato de improbidade, o art. 12, III, não prevê a sanção de suspensão dos direitos políticos. As sanções aplicáveis são apenas: (i) pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente; e (ii) proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo não superior a 4 anos. O limite de 14 anos de suspensão dos direitos políticos é próprio do enriquecimento ilícito (art. 12, I), não da lesão a princípios. A banca trocou as sanções de uma hipótese para outra.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que, nas condutas que causam prejuízo ao erário (art. 10), incorre-se em pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração recebida pelo agente. Isso está errado: para o prejuízo ao erário, o art. 12, II, prevê multa civil equivalente ao valor do dano, e não um múltiplo da remuneração. O limite de "até 24 vezes o valor da remuneração" é próprio da lesão a princípios (art. 12, III). A alternativa confunde as sanções do art. 10 com as do art. 11.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que as sanções podem ser executadas antes, concomitante ou após o trânsito em julgado da sentença condenatória, a depender da gravidade da infração. Isso contraria o art. 12, § 9º, que estabelece: "As sanções previstas neste artigo somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória". A regra é absoluta e não admite exceção baseada na gravidade da infração. A execução antes do trânsito em julgado é vedada em qualquer hipótese. A alternativa tenta fazer o candidato acreditar que a gravidade poderia autorizar a execução antecipada, o que não encontra amparo legal.

Gabarito: letra A