Questão de Direito Administrativo — Instrução do Processo Licitatório (arts. 18 a 27 da Lei nº 14.133/2021) — VUNESP 2024

Pesquisa de preços na Lei nº 14.133/2021

Gabarito: letra E. A pesquisa de preços, que serve para estimar o valor da contratação, admite como fonte as contratações similares feitas pela Administração Pública, desde que estejam em execução ou tenham sido concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa, conforme o art. 23, § 1º, II, da Lei nº 14.133/2021. As demais alternativas distorcem as regras legais sobre o tema.

A pesquisa de preços é o procedimento pelo qual a Administração levanta os valores praticados no mercado para estimar o custo do objeto que pretende contratar. Essa estimativa é essencial para definir o valor máximo aceitável nas propostas, evitando tanto o sobrepreço quanto a contratação por preços inexequíveis. A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 23, estabelece que o valor estimado deve ser compatível com os preços de mercado, considerando os bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas.

O § 1º do art. 23 traz um rol de parâmetros que podem ser usados, de forma combinada ou não, para definir o valor estimado. Entre eles, estão a composição de custos unitários com base em painéis de preços, as contratações similares feitas pela Administração, os dados de pesquisa em mídias especializadas e sítios eletrônicos, a pesquisa direta com fornecedores e a consulta à base nacional de notas fiscais eletrônicas. A alternativa E reproduz exatamente o teor do inciso II, que trata das contratações similares.

A banca explora, nas alternativas incorretas, distorções sobre a obrigatoriedade da pesquisa, os meios de realização, as fontes admitidas e os objetivos do processo licitatório. É importante conhecer o texto legal para identificar cada erro.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A pesquisa de preços não é dispensável nos casos de inexigibilidade de licitação. O art. 23, § 4º, da Lei nº 14.133/2021 prevê que, nas contratações diretas por inexigibilidade ou dispensa, quando não for possível estimar o valor do objeto pelos parâmetros dos §§ 1º, 2º e 3º, o contratado deverá comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes, por meio de notas fiscais ou outro meio idôneo. Ou seja, mesmo sem licitação, a justificativa do preço é obrigatória, e a pesquisa de preços é o instrumento para essa comprovação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A pesquisa direta com fornecedores é apenas um dos parâmetros possíveis, e não o único. O art. 23, § 1º, IV, exige a pesquisa com no mínimo 3 (três) fornecedores, mas mediante solicitação formal de cotação, e não por e-mail, ofício, ligação telefônica ou aplicativos de mensagens. A lei não especifica esses meios; exige formalidade na solicitação. Além disso, a pesquisa direta é uma alternativa entre outras, podendo ser combinada com os demais parâmetros.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A lei admite expressamente a utilização de mídias e sítios eletrônicos como fonte de pesquisa. O art. 23, § 1º, III, prevê a utilização de "dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e hora de acesso". A alternativa inverte a regra, afirmando que essas fontes não são confiáveis, quando a lei as considera válidas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A pesquisa de preços tem como objetivo evitar contratações com preços manifestamente inexequíveis, e não possibilitá-las. O art. 11, III, da Lei nº 14.133/2021 estabelece como objetivo do processo licitatório "evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos". A alternativa troca o verbo "evitar" por "possibilitar", invertendo completamente o sentido da norma.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o art. 23, § 1º, II, da Lei nº 14.133/2021, que admite como parâmetro para a estimativa de preço as "contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços". A regra vale tanto para a aquisição de bens e serviços em geral quanto para obras e serviços de engenharia, conforme o § 2º, III, do mesmo artigo.

Gabarito: letra E