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Questão de Direito Administrativo — Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais — VUNESP 2024

Direito AdministrativoPrincípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais
Código
vu199768
Banca
VUNESP
Órgão
APS
Ano
2024
Cargo
Enf Trab ( )
Na Administração Pública brasileira, o(s) princípio(s)
  1. Aconstitucionais implícitos são cinco, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
  2. Bda eficiência foi inserido como princípio constitucional na promulgação da Constituição Federal brasileira de 1988.
  3. Cda tutela administrativa permite aos órgãos da administração direta fiscalizar a devida execução das atividades das entidades da administração indireta vinculadas a eles.
  4. Dda responsabilidade civil do Estado prevê que os agentes públicos respondem pelos danos causados no exercício da função pública, e não a pessoa jurídica.
  5. Eda autotutela possibilita à Administração verificar seus próprios atos, anulando-os quando inconvenientes ou inoportunos ou revogando-os quando ilegais.
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GabaritoC — da tutela administrativa permite aos órgãos da administração direta fiscalizar a devida execução das atividades das entidades da administração indireta vinculadas a eles.

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