Questão de Direito Administrativo — Acumulação de Cargos e Empregos Públicos e Funções — VUNESP 2024

Agentes públicos e regimes previdenciários: cargo efetivo × emprego público

Gabarito: letra E. A alternativa correta distingue corretamente os regimes previdenciários: os ocupantes de emprego público, regidos pela CLT, vinculam-se ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), enquanto os ocupantes de cargo público efetivo, regidos por estatuto, vinculam-se ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) — distinção que decorre da natureza do vínculo e da previsão constitucional.

A questão trata dos agentes públicos administrativos, ou servidores públicos em sentido lato, que abrangem diferentes espécies: os ocupantes de cargo público (regidos por estatuto, com vínculo de natureza legal), os ocupantes de emprego público (regidos pela CLT, com vínculo contratual) e os ocupantes de função pública (funções de confiança ou contratações temporárias). A distinção entre cargo e emprego público é fundamental no Direito Administrativo: o cargo público é criado por lei, com denominação própria e número certo, e seu ocupante é o servidor público estatutário; o emprego público é um posto de trabalho na Administração, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, cujo ocupante é o empregado público, celetista.

Essa diferença de regime jurídico reflete-se diretamente na previdência social. O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é segurado obrigatório do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), regime de caráter contributivo e solidário, organizado por cada ente federativo. Já o empregado público, contratado sob o regime celetista, é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo INSS, que também abrange os trabalhadores da iniciativa privada. Essa é a regra geral que a alternativa E espelha com precisão.

A banca explora, nas demais alternativas, confusões clássicas sobre acumulação de cargos, funções de confiança, regimes jurídicos e estabilidade. O candidato precisa dominar o art. 37 da Constituição Federal, especialmente os incisos V, XVI e XVII, e o art. 41, que trata da estabilidade. A alternativa A, por exemplo, menciona a acumulação de "três cargos" de profissionais de saúde, o que contraria a literalidade constitucional, que autoriza apenas a acumulação de "dois cargos ou empregos" privativos de profissionais de saúde. A alternativa B inverte a regra do art. 37, V, que reserva as funções de confiança exclusivamente a servidores ocupantes de cargo efetivo, mas permite que os cargos em comissão sejam preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei — não exclusivamente por concursados. A alternativa C inverte os regimes: o ocupante de cargo público é regido por estatuto, e o ocupante de emprego público é regido pela CLT. A alternativa D, por fim, afirma que o servidor estável "não pode mais perder o cargo", o que é falso, pois o art. 41, § 1º, elenca hipóteses de perda do cargo.

Guarde a fronteira entre cargo público (estatutário, RPPS) e emprego público (celetista, RGPS): é exatamente nela que as alternativas se dividem, e é o critério que a alternativa E acerta.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está no número "três cargos". A Constituição Federal, no art. 37, XVI, alínea "c", autoriza a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários. Não há previsão constitucional para a acumulação de três cargos de profissionais de saúde. A doutrina e a jurisprudência (STF e STJ) são pacíficas em afirmar que a norma constitucional utiliza as expressões "dois cargos", "um cargo com outro" e "dois cargos ou empregos", não se admitindo a acumulação de três fontes remuneratórias.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa inverte a regra do art. 37, V, da CF. As funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo. Já os cargos em comissão destinam-se a atribuições de direção, chefia e assessoramento e devem ser preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei — mas a Constituição não exige que sejam preenchidos exclusivamente por servidores concursados; admite, nos limites legais, a nomeação de pessoas estranhas aos quadros da Administração. A alternativa erra ao afirmar que ambos são destinados exclusivamente a servidores concursados ocupantes de cargo efetivo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa inverte os regimes jurídicos. O ocupante de cargo público é regido pelo regime estatutário (lei, estatuto do servidor), com vínculo de natureza legal. O ocupante de emprego público é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com vínculo de natureza contratual. A alternativa afirma exatamente o contrário: que o ocupante de cargo público é regido pela CLT e o ocupante de emprego público é regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis. Essa inversão é uma pegadinha clássica da banca.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa acerta ao mencionar o prazo de três anos de efetivo exercício e a aprovação em concurso público, mas erra ao afirmar que o servidor estável "não pode mais perder o cargo de provimento efetivo". A estabilidade não é absoluta: o art. 41, § 1º, da CF prevê hipóteses de perda do cargo, como sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo com ampla defesa e procedimento de avaliação periódica de desempenho. Além disso, o servidor estável pode perder o cargo em caso de excesso de despesa com pessoal, nos termos do art. 169, § 4º, da CF.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao afirmar que os ocupantes de emprego público estão sob o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os ocupantes de cargo público efetivo estão sob o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Essa é a regra geral: o empregado público, contratado sob a CLT, é segurado obrigatório do RGPS, administrado pelo INSS; o servidor público titular de cargo efetivo é segurado obrigatório do RPPS de seu ente federativo. A distinção decorre da natureza do vínculo — contratual (emprego) versus legal/estatutário (cargo) — e é o critério que a alternativa espelha com precisão.

Gabarito: letra E