Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Lei nº 13.303/2016 - Das Licitações (arts. 28 a 90) — VUNESP 2024

Direito AdministrativoLei nº 13.303/2016 - Das Licitações (arts. 28 a 90)
Código
vu199772
Banca
VUNESP
Órgão
APS
Ano
2024
Cargo
Enf Trab ( )
Para as empresas públicas, configura-se como um dos casos de inexigibilidade de licitação
  1. Aaquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.
  2. Baquisição de componentes de origem nacional necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.
  3. Ca realização de serviços e compras, que não de engenharia, de valor até cinquenta mil reais.
  4. Dquando não acudirem interessados à licitação anterior e essa, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo à licitante.
  5. Equando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Inexigibilidade de licitação nas empresas estatais — Lei nº 13.303/2016

Gabarito: letra A. A aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo é hipótese expressa de inexigibilidade de licitação para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 30, I, da Lei nº 13.303/2016. As demais alternativas descrevem hipóteses de dispensa de licitação (art. 29 da mesma lei), e não de inexigibilidade — é exatamente essa distinção que a questão explora.

A Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais) estabelece um regime licitatório próprio para as empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, conforme determina o art. 173, § 1º, III, da Constituição Federal. Esse regime é distinto daquele aplicável à Administração direta, autárquica e fundacional, hoje regido pela Lei nº 14.133/2021. Para as estatais, a contratação direta se divide em duas categorias fundamentais: a inexigibilidade (art. 30), que ocorre quando há inviabilidade de competição, e a dispensa (art. 29), que ocorre quando a competição é possível, mas a lei autoriza, por razões de conveniência e oportunidade, que se deixe de realizá-la.

A distinção conceitual é a chave para resolver a questão. Na inexigibilidade, não há como instaurar a competição: é juridicamente impossível selecionar a melhor proposta porque não há pluralidade de interessados capazes de atender ao objeto. É o caso do fornecedor exclusivo — se apenas um produtor, empresa ou representante comercial pode fornecer o bem, licitar seria inútil, pois não haveria disputa. Já na dispensa, a competição é viável em tese, mas a lei, por razões de política legislativa (valores reduzidos, situações emergenciais, inviabilidade econômica de repetir o certame etc.), faculta à Administração contratar diretamente. As hipóteses do art. 29 são, em regra, numerus clausus (rol taxativo), enquanto as do art. 30 são meramente exemplificativas, pois o caput fala em "em especial".

Para fixar: a alternativa A reproduz, com pequenas adaptações, o texto do art. 30, I, da Lei das Estatais. As alternativas B, C, D e E, por sua vez, correspondem, respectivamente, aos incisos VIII, II, III e IV do art. 29 — todas hipóteses de dispensa de licitação. A banca, portanto, misturou hipóteses de inexigibilidade e de dispensa, exigindo do candidato o conhecimento preciso de qual dispositivo abriga cada situação. Guarde a fronteira: inexigibilidade = inviabilidade de competição (art. 30); dispensa = competição viável, mas dispensada por lei (art. 29).

Critério

Inexigibilidade (art. 30)

Dispensa (art. 29)

Natureza da competição

Inviável (impossível juridicamente)

Viável em tese, mas dispensada por lei

Rol de hipóteses

Exemplos ("em especial")

Taxativo (numerus clausus)

Exemplo típico

Fornecedor exclusivo (inciso I)

Licitação deserta/fracassada, baixo valor, garantia técnica (incisos II, III, IV, VIII)

Fundamento

Art. 30 da Lei nº 13.303/2016

Art. 29 da Lei nº 13.303/2016

Contratação direta (Lei 13.303/2016)
  • 1Inexigibilidade (art. 30)
    • Inviabilidade de competição
    • Fornecedor exclusivo
    • Notória especialização
  • 2Dispensa (art. 29)
    • Valor até R$ 50 mil
    • Garantia técnica
    • Licitação deserta
    • Licitação fracassada
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente a hipótese do art. 30, I, da Lei nº 13.303/2016, que trata da inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição. A exclusividade do fornecedor torna a licitação inútil, pois não há como disputar o objeto. Veja o texto legal:

Art. 30Lei-13303

Art. 30 — A contratação direta será feita quando houver inviabilidade de competição, em especial na hipótese de I — aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo

A comprovação da exclusividade, na sistemática da Lei das Estatais, deve ser feita por atestado, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo, vedada a preferência por marca específica — exigência que reforça o caráter de inviabilidade competitiva.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A aquisição de componentes ou peças necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original, quando a exclusividade for indispensável para a vigência da garantia, é hipótese de dispensa de licitação, prevista no art. 29, VIII, da Lei nº 13.303/2016 — e não de inexigibilidade. A banca troca a categoria: embora haja uma "exclusividade" fática, a lei a enquadrou como dispensa, pois a competição não é inviável em abstrato, apenas se mostra desaconselhável diante da necessidade de preservar a garantia.

Art. 29Lei-13303

Art. 29 — É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista VIII — para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia

Alternativa C — ❌ Incorreta

A realização de serviços e compras, que não de engenharia, de valor até R$ 50.000,00 é hipótese de dispensa de licitação por valor, prevista no art. 29, II, da Lei nº 13.303/2016. Não se trata de inexigibilidade, pois a competição é plenamente viável — a lei apenas dispensa o certame em razão do baixo valor do objeto.

Art. 29Lei-13303

Art. 29 — É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista II — para outros serviços e compras de valor até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez

Alternativa D — ❌ Incorreta

A hipótese de não acudirem interessados à licitação anterior, que não puder ser repetida sem prejuízo, é caso de dispensa de licitação (licitação deserta), prevista no art. 29, III, da Lei nº 13.303/2016. Aqui a competição era viável, mas não houve interessados — a lei autoriza a contratação direta para evitar prejuízo à estatal, desde que mantidas as condições preestabelecidas.

Art. 29Lei-13303

Art. 29 — É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista III — quando não acudirem interessados à licitação anterior e essa, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a empresa pública ou a sociedade de economia mista, bem como para suas respectivas subsidiárias, desde que mantidas as condições preestabelecidas

Alternativa E — ❌ Incorreta

Quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, há dispensa de licitação (licitação fracassada), nos termos do art. 29, IV, da Lei nº 13.303/2016. A competição ocorreu, mas os preços foram incompatíveis — a lei permite a contratação direta para não repetir o certame inútil.

Art. 29Lei-13303

Art. 29 — É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista IV — quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes

A regra de ouro para a prova: inexigibilidade é sinônimo de inviabilidade de competição (art. 30 — fornecedor exclusivo, serviços técnicos de notória especialização); dispensa é a competição viável, mas dispensada por lei (art. 29 — valores, licitação deserta/fracassada, garantia técnica, entre outros). A banca adora embaralhar as duas categorias — identifique primeiro se há ou não possibilidade de disputa e, em seguida, localize o inciso correto.

Gabarito: letra A

Link permanente: /questoes/vu199772