Questão de Direito Administrativo — Do Procedimento de Acesso à Informação (arts. 10 a 20 da Lei nº 12.527/2011) — VUNESP 2024

Procedimento de acesso à informação na Lei nº 12.527/2011 (LAI)

Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz com fidelidade o art. 11, § 5º, da Lei nº 12.527/2011, que determina que a informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente. As demais alternativas distorcem regras do procedimento de acesso: o pedido exige identificação do requerente (art. 10, caput), pode ser feito por qualquer meio legítimo (art. 10, caput), não admite exigência de motivos determinantes (art. 10, § 3º) e o prazo de 20 dias é para quando não for possível o acesso imediato (art. 11, § 1º).

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) regula o direito fundamental de acesso à informação, previsto no art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal. Ela se aplica a todos os órgãos públicos e entidades da administração indireta, incluindo as empresas públicas, como a do enunciado. O procedimento de acesso está disciplinado nos arts. 10 a 20 da lei, e é nesse capítulo que encontramos as regras sobre como o pedido deve ser formulado e como o órgão deve responder.

O art. 10 estabelece os requisitos do pedido: qualquer interessado pode apresentá-lo, por qualquer meio legítimo, devendo conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. A identificação é, portanto, obrigatória — mas o § 1º veda exigências que inviabilizem a solicitação, e o § 3º veda qualquer exigência relativa aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. Ou seja: o requerente não precisa justificar o porquê do pedido, mas precisa se identificar.

Quanto ao prazo, o art. 11 estabelece que o acesso deve ser imediato quando a informação estiver disponível. Somente se não for possível o acesso imediato é que o órgão terá o prazo de 20 dias, prorrogáveis por mais 10, para comunicar data/local/modo de consulta, indicar razões de recusa ou comunicar que não possui a informação. A alternativa E erra ao afirmar que o prazo de 20 dias é para "ter acesso à informação disponível" — se a informação está disponível, o acesso é imediato; o prazo de 20 dias é para as providências quando o acesso imediato não é possível.

A alternativa C trata de um ponto específico do art. 11, § 5º: a forma de fornecimento da informação digital. A regra é que, se a informação está armazenada em formato digital, ela será fornecida nesse formato, desde que o requerente concorde (anuência). Isso significa que o órgão não é obrigado a imprimir a informação se ela está em meio digital — mas também não pode impor o formato digital se o requerente preferir outro, pois a anuência é condição para o fornecimento em formato digital. É exatamente essa a literalidade da alternativa C.

A pegadinha da questão está em misturar regras de institutos próximos: a identificação do requerente (que é obrigatória, mas sem exigências que inviabilizem), os motivos determinantes (que são vedados), o prazo de 20 dias (que não é para acesso imediato) e a forma presencial (que não é obrigatória). A banca explora a confusão entre o que é requisito do pedido e o que é vedação, e entre o prazo para acesso imediato e o prazo para providências quando o acesso não é imediato. Guarde essas fronteiras: é nelas que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o pedido "prescinde da identificação do requerente". É o oposto do que determina o art. 10, caput, da LAI: o pedido deve conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. O que a lei veda é que a identificação contenha exigências que inviabilizem a solicitação (art. 10, § 1º) — mas a identificação em si é requisito obrigatório. A alternativa confunde a vedação de exigências excessivas com a dispensa da identificação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o pedido "deve ser aceito apenas se realizado presencialmente". A LAI é expressa ao permitir o pedido por qualquer meio legítimo (art. 10, caput) e, mais ainda, o § 2º do art. 10 impõe aos órgãos o dever de viabilizar alternativa de encaminhamento por meio de seus sítios oficiais na internet. Ou seja, o meio eletrônico não é apenas permitido — é obrigatório que o órgão ofereça essa alternativa. A alternativa inverte a regra: o presencial não é o único meio, e o eletrônico é dever do poder público.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz com precisão o art. 11, § 5º, da LAI: a informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente. A regra tem duas partes: (i) se a informação está em formato digital, o fornecimento se dá nesse formato; (ii) mas isso depende da anuência do requerente — ou seja, se o requerente não concordar, o órgão deve buscar outra forma de fornecimento. A alternativa espelha exatamente essa literalidade, sem acrescentar ou suprimir nada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o pedido "necessita apresentar os motivos determinantes da solicitação, quando se referir a informações de interesse público". É exatamente o contrário: o art. 10, § 3º, da LAI veda quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. O requerente não precisa justificar o porquê do pedido — essa é uma das garantias centrais da LAI, que desvincula o direito de acesso da demonstração de interesse específico. A alternativa troca a vedação por uma exigência.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o pedido "deve, em prazo não superior a 20 dias, ter acesso à informação disponível". O erro está em aplicar o prazo de 20 dias ao acesso à informação disponível. Pelo art. 11, caput, o acesso à informação disponível deve ser imediato. O prazo de 20 dias (prorrogável por mais 10) do § 1º só se aplica quando não for possível conceder o acesso imediato — e, nesse caso, o prazo é para comunicar data/local/modo de consulta, indicar razões de recusa ou comunicar que não possui a informação. A alternativa confunde o prazo para providências com o prazo para o acesso em si.

A regra de ouro para esta questão: o pedido de acesso exige identificação (mas sem exigências que inviabilizem), não admite exigência de motivos (para interesse público), pode ser feito por qualquer meio legítimo (com dever de alternativa eletrônica), e o acesso à informação disponível é imediato — o prazo de 20 dias é só para as providências quando o acesso imediato não é possível. A forma de fornecimento da informação digital segue a regra do art. 11, § 5º: formato digital, com anuência do requerente.

Gabarito: letra C