Questão de Direito Administrativo — Lei nº 11.079/2004 - Parceria Público-Privada (PPP) — VUNESP 2024

Parceria Público-Privada: concessão patrocinada × administrativa

Gabarito: letra C. A concessão patrocinada é a modalidade de PPP que envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, a contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado, podendo ter por objeto serviços públicos ou obras públicas — exatamente o que descreve o enunciado (Lei nº 11.079/2004, art. 2º, § 1º).

A Lei nº 11.079/2004 instituiu as normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da União, Estados, DF e Municípios. O art. 2º define que PPP é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. A diferença essencial entre elas está na fonte de remuneração do parceiro privado: na patrocinada, há dupla fonte (tarifa dos usuários + contraprestação do poder público); na administrativa, a remuneração é feita exclusivamente pela contraprestação do parceiro público, que é o usuário direto ou indireto do serviço.

A concessão comum, por sua vez, é aquela em que o parceiro privado é remunerado apenas pelas tarifas pagas pelos usuários, sem contraprestação pecuniária do poder público — por isso, o art. 2º, § 3º, da Lei nº 11.079/2004 expressamente afirma que ela não constitui PPP. A permissão é instituto distinto, tratado na Lei nº 8.987/1995 como contrato de adesão, precário e revogável unilateralmente. A privatização, por fim, é a alienação do controle acionário de empresa estatal, não se confundindo com delegação de serviço público.

A banca explora justamente a confusão entre as modalidades de concessão. O candidato que não domina a distinção entre patrocinada e administrativa pode marcar a letra B, mas a administrativa não envolve tarifa dos usuários — o poder público é quem paga integralmente. A pegadinha está em reconhecer que a presença da tarifa + contraprestação é a marca registrada da concessão patrocinada.

Guarde a fronteira: tarifa + contraprestação = patrocinada; só contraprestação = administrativa; só tarifa = comum. É exatamente nesse critério que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A permissão de serviço público é instituto da Lei nº 8.987/1995, caracterizado como contrato de adesão, precário e revogável unilateralmente pelo poder concedente. Não se confunde com PPP: não há previsão de contraprestação pecuniária do parceiro público, e a remuneração se dá exclusivamente por tarifas. Além disso, a permissão não é modalidade de parceria público-privada prevista na Lei nº 11.079/2004.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A concessão administrativa é modalidade de PPP, mas sua remuneração é feita exclusivamente pela contraprestação do parceiro público, que é o usuário direto ou indireto do serviço. Não há cobrança de tarifa dos usuários — esse é o traço distintivo que a exclui do enunciado, que exige a presença simultânea de tarifa e contraprestação.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A concessão patrocinada é a modalidade de PPP que se refere a serviços públicos ou obras públicas e envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, a contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado — exatamente a definição legal do art. 2º, § 1º, da Lei nº 11.079/2004. É a dupla fonte de remuneração que a caracteriza.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A concessão comum é regulada pela Lei nº 8.987/1995 e caracteriza-se pela remuneração do concessionário apenas por tarifas pagas pelos usuários, sem contraprestação pecuniária do poder público. O art. 2º, § 3º, da Lei nº 11.079/2004 expressamente a exclui do conceito de PPP.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Privatização é a alienação do controle acionário de empresa estatal a particulares, transferindo a titularidade do empreendimento. Não se confunde com delegação de serviço público: na privatização não há contrato administrativo de concessão, nem tarifa ou contraprestação nos moldes da Lei nº 11.079/2004.

Gabarito: letra C.