Questão de Direito Administrativo — Lei nº 13.019/2014 - Estatuto das Parcerias — VUNESP 2024

Termo de fomento e termo de colaboração na Lei nº 13.019/2014

Gabarito: letra B. A parceria descrita no enunciado — proposta pela própria organização da sociedade civil, com transferência de recursos financeiros — é formalizada por termo de fomento, conforme o art. 2º, VIII, da Lei nº 13.019/2014. O termo de colaboração (letra A) distingue-se justamente por ser proposto pela administração pública; o acordo de cooperação (letra C) não envolve transferência de recursos; o contrato de gestão (letra D) e o termo de parceria (letra E) são instrumentos de outros regimes jurídicos.

A Lei nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), instituiu três instrumentos para formalizar as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSC), todas em regime de mútua cooperação para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. A diferença essencial entre eles está em dois critérios: quem propõe o plano de trabalho (a administração ou a OSC) e se há transferência de recursos financeiros. É exatamente essa combinação que a questão testa.

O termo de fomento é o instrumento utilizado quando a proposta parte da própria organização da sociedade civil e envolve repasse de recursos públicos. O art. 2º, VIII, da Lei nº 13.019/2014 define:

Já o termo de colaboração, previsto no art. 2º, VII, é o instrumento para parcerias propostas pela administração pública, também com transferência de recursos. E o acordo de cooperação, do art. 2º, VIII-A, é o instrumento para parcerias que não envolvam transferência de recursos financeiros, independentemente de quem propôs. Os arts. 16 e 17 da lei reforçam essa lógica: o termo de colaboração é adotado para planos de trabalho de iniciativa da administração, e o termo de fomento para planos propostos pelas OSCs.

Na prática, imagine que uma OSC de proteção animal apresente à prefeitura um projeto de castração de cães de rua, pedindo repasse de R$ 100 mil. Como a proposta partiu da OSC e há transferência de recursos, o instrumento correto é o termo de fomento. Se a prefeitura tivesse a iniciativa do projeto e convocasse as OSCs por chamamento público, seria termo de colaboração. Se não houvesse repasse financeiro, seria acordo de cooperação.

A pegadinha da banca está em inverter os sujeitos: o candidato que decora apenas "fomento = OSC" sem atentar para o requisito da transferência de recursos pode confundir com o acordo de cooperação, ou trocar os papéis entre colaboração e fomento. Guarde o par: quem propõe (administração × OSC) e se há dinheiro (sim × não) — é exatamente nessa combinação que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O termo de colaboração é o instrumento para parcerias propostas pela administração pública, com transferência de recursos financeiros. No enunciado, a proposta partiu da própria organização da sociedade civil, o que afasta o termo de colaboração. A banca troca o sujeito proponente: colaboração = administração propõe; fomento = OSC propõe.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O termo de fomento é exatamente o instrumento para parcerias propostas pelas organizações da sociedade civil que envolvam transferência de recursos financeiros — as duas características presentes no enunciado. O art. 2º, VIII, da Lei nº 13.019/2014 define o termo de fomento com esses elementos, e o art. 17 determina sua adoção para planos de trabalho propostos pelas OSCs.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O acordo de cooperação é o instrumento para parcerias que não envolvam transferência de recursos financeiros (art. 2º, VIII-A). Como o enunciado expressamente menciona a transferência de recursos, o acordo de cooperação está descartado. A banca explora a confusão entre os três instrumentos, mas o critério do dinheiro separa o acordo dos termos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O contrato de gestão é instrumento próprio de outro regime jurídico — o das organizações sociais (OS), regido pela Lei nº 9.637/1998, e também utilizado para qualificar autarquias como agências executivas. Não é um dos instrumentos da Lei nº 13.019/2014, que prevê apenas termo de colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação. A banca traz um instituto de regime vizinho para testar se o candidato conhece o rol correto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O termo de parceria é o instrumento das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), regido pela Lei nº 9.790/1999. Embora seja uma parceria com entidade privada sem fins lucrativos, não é o instrumento da Lei nº 13.019/2014. A banca explora a semelhança conceitual entre OSC e OSCIP, mas o regime jurídico é distinto.

Gabarito: letra B — termo de fomento, pois a proposta partiu da OSC e houve transferência de recursos financeiros.