Questão de Direito Administrativo — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Administração Indireta — VUNESP 2024

Prescrição das ações judiciais contra empresas públicas

Gabarito: letra A. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional das ações judiciais contra empresas públicas é de cinco anos, mas apenas para aquelas que prestam serviços públicos essenciais, sem finalidade lucrativa e sem natureza concorrencial. Para as empresas públicas exploradoras de atividade econômica, o prazo é o mesmo das empresas privadas, conforme o Código Civil. A distinção central está na natureza da atividade exercida pela estatal.

A prescrição é a perda do direito de ação pelo decurso do tempo, um instituto que visa à estabilização das relações jurídicas e à segurança jurídica. No âmbito da Administração Pública, a regra geral é a prescrição quinquenal, prevista no Decreto nº 20.910/1932, que se aplica às ações contra a Fazenda Pública e suas autarquias. O Superior Tribunal de Justiça estendeu esse entendimento às empresas públicas e sociedades de economia mista, mas com uma importante ressalva: essa extensão só se justifica quando a estatal atua como braço do Estado na prestação de serviços públicos, sem intuito lucrativo e sem competir com a iniciativa privada.

A razão de ser dessa distinção é o regime jurídico aplicável. Quando a empresa pública presta serviço público, ela se submete a um regime de direito público, com prerrogativas e sujeições próprias da Administração, incluindo o prazo prescricional quinquenal. Já quando explora atividade econômica, a empresa pública atua em regime de competição com o setor privado, sujeitando-se ao regime de direito privado, inclusive quanto aos prazos prescricionais do Código Civil, que são, em regra, de dez anos para as ações pessoais (art. 205 do CC/2002).

Na prática, imagine uma empresa pública que presta serviço de distribuição de água e outra que explora atividade econômica de produção de petróleo. A primeira, por ser prestadora de serviço público essencial, sem finalidade lucrativa e sem natureza concorrencial, terá o prazo prescricional de cinco anos para as ações judiciais contra si. A segunda, por atuar em regime de concorrência, terá o prazo de dez anos, conforme o Código Civil. Essa é a distinção que a banca explora na questão.

A pegadinha desta questão está em generalizar o prazo de cinco anos para todas as empresas públicas, ou em aplicar o prazo de dez anos para as prestadoras de serviços públicos. A banca tenta confundir o candidato ao inverter os critérios: o prazo quinquenal é a regra para as prestadoras de serviços públicos, e o prazo decenal é a regra para as exploradoras de atividade econômica. Guarde essa fronteira: é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta alternativa está correta porque reflete exatamente o entendimento do STJ. O prazo de cinco anos se aplica às empresas públicas prestadoras de serviços públicos essenciais, sem finalidade lucrativa e sem natureza concorrencial. Isso porque, nesses casos, a empresa pública atua como extensão do Estado, submetendo-se ao regime de direito público, que prevê a prescrição quinquenal. A alternativa acerta ao especificar as três condições cumulativas: prestação de serviço público essencial, ausência de finalidade lucrativa e ausência de natureza concorrencial.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Esta alternativa erra ao afirmar que o prazo de cinco anos se aplica independentemente do tipo de serviço ou atividade exercida pela empresa pública. O STJ faz uma distinção fundamental: o prazo quinquenal só se aplica às prestadoras de serviços públicos essenciais, sem finalidade lucrativa e sem natureza concorrencial. Para as empresas públicas exploradoras de atividade econômica, o prazo é o do Código Civil, ou seja, dez anos. A alternativa generaliza indevidamente a regra, ignorando a exceção.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Esta alternativa erra ao afirmar que o prazo de cinco anos se aplica às empresas exploradoras de atividade econômica. Na verdade, é exatamente o contrário: para essas empresas, que atuam em regime de concorrência com o setor privado, o prazo prescricional é o do Código Civil, de dez anos. A alternativa inverte a regra, atribuindo o prazo quinquenal a quem deveria ter o prazo decenal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Esta alternativa erra ao afirmar que o prazo é de dez anos para as prestadoras de serviços públicos essenciais, sem finalidade lucrativa e sem natureza concorrencial. O prazo para essas empresas é de cinco anos, conforme o entendimento do STJ. A alternativa troca o prazo correto, atribuindo dez anos a quem deveria ter cinco.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Esta alternativa erra ao afirmar que o prazo é de dez anos independentemente do tipo de serviço ou atividade exercida pela empresa pública. O STJ faz uma distinção: para as prestadoras de serviços públicos essenciais, o prazo é de cinco anos; para as exploradoras de atividade econômica, o prazo é de dez anos. A alternativa generaliza o prazo decenal, ignorando a regra quinquenal aplicável às prestadoras de serviços públicos.

Gabarito: letra A