Questão de Direito Administrativo — Lei nº 13.303/2016 - Das Licitações (arts. 28 a 90) — VUNESP 2024

Dispensa de licitação nas empresas estatais (Lei nº 13.303/2016)

Gabarito: letra D. A alternativa correta reproduz, com fidelidade, o inciso VI do art. 29 da Lei nº 13.303/2016, que prevê a dispensa de licitação na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições do contrato encerrado, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido. As demais alternativas distorcem os requisitos legais, seja alterando valores, invertendo o sentido de dispositivos ou suprimindo exigências expressas.

A Lei nº 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais, estabelece o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, conforme determina o art. 173, § 1º, III, da Constituição Federal. No que tange às licitações, a lei define um regime próprio e específico para essas entidades, que não se confunde com o regime geral da Lei nº 14.133/2021 (aplicável à Administração direta, autárquica e fundacional) nem com o da revogada Lei nº 8.666/1993. O art. 28 da Lei das Estatais estabelece a regra geral: os contratos com terceiros serão precedidos de licitação, ressalvadas as hipóteses de contratação direta previstas nos arts. 29 e 30.

O art. 29 elenca, de forma taxativa, as hipóteses de licitação dispensável — ou seja, situações em que a lei permite que a estatal deixe de realizar o certame, mas não a obriga a isso; a Administração pode, se entender conveniente, realizar a licitação mesmo assim. É importante distinguir a licitação dispensável (art. 29) da inexigibilidade (art. 30): na primeira, a competição é possível, mas a lei a dispensa em razão de valores, situações específicas ou conveniência; na segunda, a competição é inviável, pois há apenas um fornecedor ou objeto singular, como no caso de fornecedor exclusivo ou serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.

Para compreender a questão, é essencial conhecer o rol completo do art. 29, pois a banca explora justamente as diferenças sutis entre os incisos. Vejamos as hipóteses de dispensa:

• I — obras e serviços de engenharia de valor até R$ 100.000,00;

• II — outros serviços e compras de valor até R$ 50.000,00 e alienações, nos casos previstos na lei;

• III — licitação deserta (quando não acudirem interessados e a repetição causar prejuízo);

• IV — propostas com preços manifestamente superiores aos de mercado;

• V — compra ou locação de imóvel, com avaliação prévia obrigatória;

• VI — contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento em caso de rescisão contratual;

• VII — contratação de instituição brasileira de pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional, ou de recuperação social do preso;

• VIII — aquisição de componentes ou peças para manutenção de equipamentos durante a garantia técnica, junto ao fornecedor original;

• IX — contratação de associação de pessoas com deficiência física, sem fins lucrativos;

• X — contratação de concessionário, permissionário ou autorizado para fornecimento de energia elétrica ou gás natural;

• XI — contratações entre estatais e suas subsidiárias;

• XII — contratação de cooperativas ou associações de catadores de materiais recicláveis;

• XIII — fornecimento de bens e serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional;

• XIV — contratações para cumprimento da Lei de Inovação (Lei nº 10.973/2004).

A questão exige que o candidato identifique qual alternativa reproduz corretamente uma dessas hipóteses. A pegadinha central está na troca de termos e valores entre os incisos, especialmente entre a Lei das Estatais e a Lei nº 14.133/2021, que possuem valores e requisitos diferentes para situações semelhantes. Por exemplo, o valor para dispensa de obras e serviços de engenharia é de R$ 100.000,00 na Lei das Estatais, mas de R$ 100.000,00 na Lei nº 14.133/2021 (art. 75, I) — embora a alternativa A mencione R$ 300.000,00, que é o valor do art. 75, IV, "c", da Lei nº 14.133/2021 para produtos de pesquisa e desenvolvimento. A banca mistura os regimes para confundir o candidato.

Outro ponto crucial é a distinção entre os incisos IV e XIII do art. 29. O inciso IV trata de propostas com preços superiores aos de mercado, enquanto o inciso XIII trata de fornecimento de bens e serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional. A alternativa E inverte esses requisitos, mencionando "país estrangeiro" e "alta complexidade tecnológica ou especialização técnica" (sem o requisito cumulativo da defesa nacional), o que a torna incorreta.

A alternativa C também apresenta uma distorção relevante: o inciso V do art. 29 exige avaliação prévia do imóvel, mas a alternativa afirma que essa exigência é dispensada. Trata-se de uma inversão clássica de requisito legal.

Por fim, a alternativa B inverte o sentido do inciso IV: a lei fala em preços superiores aos de mercado, enquanto a alternativa menciona preços inferiores. Essa troca de termo é uma armadilha comum.

Guarde a fronteira entre os institutos e os requisitos de cada inciso: é exatamente nela que as alternativas se dividem. A alternativa correta é a que reproduz fielmente o texto legal, sem alterações.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está no valor: a alternativa menciona R$ 300.000,00 para obras e serviços de engenharia, mas o art. 29, I, da Lei nº 13.303/2016 estabelece o limite de R$ 100.000,00. O valor de R$ 300.000,00 corresponde ao art. 75, IV, "c", da Lei nº 14.133/2021, que trata de produtos para pesquisa e desenvolvimento — um regime jurídico distinto, aplicável à Administração direta, autárquica e fundacional, não às empresas estatais. A banca mistura os valores das duas leis para induzir o candidato ao erro.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa inverte o sentido do inciso IV do art. 29. A lei dispensa a licitação quando as propostas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes. A alternativa afirma que a dispensa ocorre quando os preços são inferiores aos de mercado, o que não corresponde à hipótese legal. Além disso, a ressalva sobre "serviços de propaganda e publicidade" não consta no dispositivo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa suprime uma exigência legal expressa. O inciso V do art. 29 permite a dispensa para compra ou locação de imóvel destinado às finalidades precípuas da estatal, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia. A alternativa afirma que a avaliação prévia é dispensada, o que contraria o texto legal. A avaliação prévia é requisito indispensável para a validade da contratação direta nessa hipótese.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz, com precisão, o inciso VI do art. 29 da Lei nº 13.303/2016. A dispensa é cabível na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições do contrato encerrado por rescisão ou distrato, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido. Todos os requisitos mencionados na alternativa estão em conformidade com o dispositivo legal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa distorce o inciso XIII do art. 29. A lei dispensa a licitação para o fornecimento de bens e serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada. A alternativa menciona "país estrangeiro" e "alta complexidade tecnológica ou especialização técnica", alterando dois requisitos essenciais: a origem nacional dos bens/serviços e o caráter cumulativo da alta complexidade com a defesa nacional.

A regra de ouro para esta questão: na Lei das Estatais, a dispensa por valor é de R$ 100.000,00 para obras e serviços de engenharia e R$ 50.000,00 para outros serviços e compras; a compra de imóvel exige avaliação prévia; a dispensa por preço exige propostas superiores ao mercado; e a alta complexidade tecnológica deve ser cumulativa com a defesa nacional e envolver bens produzidos no País. Memorize esses quatro pontos e você eliminará as alternativas incorretas com segurança.

Gabarito: letra D