Questão de Direito Administrativo — Lei nº 13.303/2016 - Estatuto Jurídico da EP e SEM (arts. 1º a 27) — VUNESP 2024

Requisitos de transparência das estatais — Lei nº 13.303/2016

Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz, com fidelidade, o inciso V do art. 8º da Lei nº 13.303/2016, que exige a "elaboração de política de distribuição de dividendos, à luz do interesse público que justificou a criação da empresa pública ou da sociedade de economia mista". As demais alternativas distorcem os requisitos legais, trocando termos ou criando exigências inexistentes.

A Lei nº 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais, estabeleceu um regime jurídico próprio para as empresas públicas e sociedades de economia mista, abrangendo regras de governança, transparência, licitações e contratos. O art. 8º é o coração do dever de transparência: ele enumera, em dez incisos, os requisitos mínimos que essas empresas devem observar. A lógica do dispositivo é dupla: de um lado, garantir que a sociedade e os órgãos de controle possam fiscalizar a atuação da estatal; de outro, assegurar que a empresa atue alinhada ao interesse público que justificou sua criação, sem se desviar de sua finalidade.

A transparência, aqui, não é um conceito vago — é um conjunto de obrigações concretas e nominadas. O legislador não se contentou com princípios genéricos; ele desceu ao detalhe, exigindo documentos específicos (carta anual, relatório integrado, política de dividendos), prazos (divulgação anual, revisão mínima anual) e formas de divulgação (internet, de forma permanente e cumulativa). Essa minúcia é a marca da Lei das Estatais e é exatamente o que a banca explora: o candidato que conhece o rol do art. 8º identifica de imediato a alternativa correta e os erros das demais.

Para fixar o conteúdo, vale organizar os dez incisos do art. 8º em um quadro:

A pegadinha central desta questão é a troca de termos: as alternativas incorretas não inventam requisitos do zero — elas pegam incisos reais do art. 8º e os adulteram sutilmente, trocando o objeto da obrigação (ex.: "carta anual de governança" por "comunicado mensal"), o destinatário (ex.: "nota explicativa" por "jornais de grande circulação") ou a norma de referência (ex.: "legislação em vigor" por "legislação estadual"). O candidato que decorou o rol, mas não leu com atenção, cai na armadilha. A solução é sempre a mesma: comparar cada alternativa com o texto literal do inciso correspondente.

Guarde o critério decisivo: a alternativa correta é aquela que reproduz, sem acréscimos ou supressões, o teor de um dos incisos do art. 8º. As demais, por mais que pareçam plausíveis, contêm uma distorção pontual — e é nessa distorção que a banca esconde o erro.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz integralmente o inciso V do art. 8º da Lei nº 13.303/2016. A política de distribuição de dividendos deve ser elaborada "à luz do interesse público que justificou a criação da empresa pública ou da sociedade de economia mista". Esse é o requisito de transparência que vincula a política de dividendos à finalidade pública da estatal, impedindo que a distribuição de lucros se descole do interesse coletivo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O erro está na expressão "nos moldes da Lei nº 6.404/76". O inciso II do art. 8º exige a "adequação de seu estatuto social à autorização legislativa de sua criação" — ou seja, o estatuto deve se conformar à lei que autorizou a criação da estatal, e não à Lei das S.A. A Lei nº 6.404/1976 é aplicável às sociedades de economia mista (que são, por definição, sociedades anônimas), mas não é o parâmetro de adequação do estatuto mencionado no inciso II. Além disso, a alternativa acrescenta a exigência de "registros obrigatórios em cartório", que não consta do dispositivo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa troca o objeto do inciso IV. A lei exige a "elaboração e divulgação de política de divulgação de informações, em conformidade com a legislação em vigor e com as melhores práticas". A alternativa substitui "política de divulgação de informações" por "normas de divulgação das demonstrações financeiras" e "legislação em vigor" por "legislação estadual". São duas distorções: o objeto (política de divulgação de informações ≠ normas de divulgação de demonstrações financeiras) e a norma de referência (legislação em vigor ≠ legislação estadual).

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa distorce o inciso VI. A lei exige a "divulgação, em nota explicativa às demonstrações financeiras, dos dados operacionais e financeiros das atividades relacionadas à consecução dos fins de interesse coletivo ou de segurança nacional". A alternativa troca o meio de divulgação ("nota explicativa às demonstrações financeiras" por "jornais de grande circulação"), o objeto ("dados operacionais e financeiros" por "balanço social") e o destinatário ("fins de interesse coletivo ou de segurança nacional" por "interesse dos investidos minoritários"). Nenhum desses elementos corresponde ao texto legal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa troca o inciso VIII. A lei exige a "ampla divulgação, ao público em geral, de carta anual de governança corporativa, que consolide em um único documento escrito, em linguagem clara e direta, as informações de que trata o inciso III". A alternativa substitui "carta anual" por "comunicado mensal" e "governança corporativa" por "governança organizacional". A periodicidade (anual, não mensal) e o nome do documento (carta de governança corporativa, não comunicado de governança organizacional) são os erros.

A regra de ouro para questões sobre o art. 8º da Lei das Estatais é: desconfie de qualquer alternativa que altere um termo-chave do inciso — o meio de divulgação, a periodicidade, o destinatário ou a norma de referência. A banca raramente inventa um requisito do zero; ela pega um inciso real e o adultera. Comparar cada alternativa com o texto literal do dispositivo é o caminho mais seguro.

Gabarito: letra A