GabaritoC — Personalidade jurídica de direito público.
Gabarito: letra C. A autarquia é a entidade da Administração Pública Indireta dotada de personalidade jurídica de direito público, criada por lei específica para o desempenho de atividades típicas do Estado — é essa natureza jurídica que a distingue das demais entidades da Administração Indireta (empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas de direito privado), que são pessoas jurídicas de direito privado. O fundamento está no art. 37, XIX, da Constituição Federal e no art. 4º, II, do Decreto-Lei 200/1967.
A Administração Pública, em sentido subjetivo, divide-se em Direta e Indireta. A Administração Direta é composta pelos órgãos que integram a estrutura das pessoas políticas (União, Estados, DF e Municípios), atuando de forma centralizada. A Administração Indireta, por sua vez, é formada por entidades administrativas dotadas de personalidade jurídica própria, criadas por descentralização legal, que exercem suas atividades de forma descentralizada e vinculada ao ente federativo que as criou. O rol clássico dessas entidades está previsto no art. 4º, II, do Decreto-Lei 200/1967: autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.
A autarquia é a entidade que mais se aproxima da Administração Direta, pois exerce atividades típicas e exclusivas do Estado, como fiscalização, regulação e prestação de serviços públicos essenciais. Suas características fundamentais são: criação e extinção diretamente por lei específica; personalidade jurídica de direito público; patrimônio próprio, composto por bens públicos; regime jurídico de direito público (com todas as prerrogativas e sujeições da Administração Pública, como imunidade tributária recíproca, impenhorabilidade de bens, prazo em dobro para manifestações processuais e responsabilidade civil objetiva); e sujeição ao controle finalístico (tutela administrativa) do órgão da Administração Direta a que se vincula. Exemplos clássicos: INSS, IBAMA, ANEEL, ANATEL e as universidades públicas federais.
A distinção essencial entre as entidades da Administração Indireta reside justamente na natureza jurídica e no regime aplicável. Enquanto as autarquias (e as fundações públicas de direito público) são pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas de direito privado são pessoas jurídicas de direito privado. Essa diferença gera consequências práticas relevantes: as autarquias não se sujeitam a falência, seus bens são impenhoráveis e imprescritíveis, seus créditos são cobrados por execução fiscal e seus servidores são estatutários (regime jurídico único). Já as empresas estatais, em regra, têm seus empregados regidos pela CLT e seus bens são privados (embora impenhoráveis quando necessários à prestação do serviço público).
A banca explora exatamente essa fronteira: o candidato que confunde as características das autarquias com as das empresas estatais (capital misto, natureza privada, atividade econômica) erra a questão. A pegadinha está em associar à autarquia elementos que são próprios das sociedades de economia mista ou das empresas públicas. Guarde o critério decisivo: a natureza jurídica de direito público é o traço que define a autarquia — é nele que as alternativas se dividem.
Entidade da Administração Indireta | Natureza Jurídica | Criação | Capital/Patrimônio | Atividade Típica | Regime de Pessoal |
|---|---|---|---|---|---|
Autarquia | Direito público | Diretamente por lei específica | Patrimônio próprio formado por bens públicos (sem capital social) | Atividades típicas e exclusivas do Estado (fiscalização, regulação, serviços essenciais) | Estatutário (regime jurídico único) |
Empresa Pública | Direito privado | Autorizada por lei (criação por registro) | Capital exclusivamente público | Atividade econômica ou prestação de serviço público | CLT (celetista) |
Sociedade de Economia Mista | Direito privado | Autorizada por lei (criação por registro) | Capital misto (maioria pública votante) | Atividade econômica ou prestação de serviço público | CLT (celetista) |
Fundação Pública de Direito Privado | Direito privado | Autorizada por lei | Patrimônio público afetado a finalidade específica | Atividades de interesse social (não exclusivas do Estado) | CLT (celetista) |
O controle acionário misto é característica das sociedades de economia mista, que são constituídas sob a forma de sociedade anônima e admitem a participação minoritária de capital privado, desde que o Poder Público detenha a maioria do capital votante. A autarquia, por ser pessoa jurídica de direito público criada diretamente por lei, não possui capital social nem acionistas — seu patrimônio é formado por bens públicos transferidos pelo ente criador. A alternativa confunde a autarquia com a sociedade de economia mista.
O capital exclusivamente privado é elemento que não se aplica a nenhuma entidade da Administração Indireta, pois todas são criadas ou autorizadas pelo Poder Público e integram a estrutura estatal. A alternativa se aproxima do conceito de empresa pública, que possui capital exclusivamente público (integralmente detido pelo ente federativo), mas inverte o termo: troca "público" por "privado". A autarquia, repita-se, não possui capital social — é pessoa jurídica de direito público com patrimônio próprio formado por bens públicos.
A personalidade jurídica de direito público é a característica nuclear da autarquia. Ela é criada diretamente por lei específica (art. 37, XIX, CF) e submete-se integralmente ao regime jurídico de direito público, com todas as prerrogativas e sujeições da Administração Pública. É exatamente essa natureza que a distingue das demais entidades da Administração Indireta (empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas de direito privado), que são pessoas jurídicas de direito privado. A alternativa espelha com precisão o conceito legal e doutrinário de autarquia.
A prestação de serviços de natureza industrial é atividade típica das empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica em sentido estrito (como a Petrobras e o Banco do Brasil). A autarquia, ao contrário, exerce atividades típicas e exclusivas do Estado, sem fins lucrativos, como fiscalização, regulação e prestação de serviços públicos essenciais. A alternativa confunde o objeto da autarquia com o das empresas estatais.
A gerência por conselhos comunitários não é característica de nenhuma entidade da Administração Indireta. As autarquias são administradas por dirigentes nomeados pelo chefe do Poder Executivo (ou por mandato fixo, no caso das agências reguladoras), e não por conselhos comunitários. A alternativa não encontra amparo legal ou doutrinário e parece ser um distrator genérico, sem correspondência com o regime jurídico das autarquias.
Gabarito: letra C — a autarquia é a pessoa jurídica de direito público da Administração Indireta, criada por lei específica para o desempenho de atividades típicas do Estado.
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