Questão de Direito Administrativo — Lei nº 13.303/2016 - Das Licitações (arts. 28 a 90) — VUNESP 2024

Dispensa de licitação na Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016)

Gabarito: letra B. A transferência de bens a órgãos e entidades da administração pública, inclusive quando efetivada mediante permuta, é hipótese de dispensa de licitação prevista no art. 29 da Lei nº 13.303/2016. As demais alternativas distorcem os valores, os requisitos ou os destinatários das hipóteses legais de dispensa.

A Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais) estabelece o estatuto jurídico das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, e traz um regime próprio de licitações e contratos, distinto daquele aplicável à administração direta, autárquica e fundacional (hoje regida pela Lei nº 14.133/2021). O art. 29 da Lei das Estatais enumera, de forma taxativa, as hipóteses em que a licitação é dispensável — ou seja, casos em que, embora haja possibilidade de competição, a lei autoriza a contratação direta. Por se tratar de exceção à regra geral da licitação, o rol do art. 29 é de interpretação restritiva: não comporta ampliação por analogia.

A alternativa correta (B) corresponde ao inciso III do art. 29, que trata da transferência de bens a órgãos e entidades da administração pública. A banca explora aqui a confusão entre os regimes de licitação: na Lei nº 8.666/1993 (revogada), a transferência de bens a órgãos da administração pública era hipótese de inexigibilidade (art. 17, I), enquanto na Lei das Estatais ela figura como dispensa. Já na Lei nº 14.133/2021, a transferência de bens a órgãos e entidades da administração pública também é caso de inexigibilidade (art. 74, III).

Para resolver a questão, é essencial conhecer os valores e requisitos das hipóteses de dispensa por pequeno valor no art. 29 da Lei das Estatais, que diferem dos valores da Lei nº 14.133/2021. Enquanto na Lei das Estatais a dispensa para obras e serviços de engenharia é de até R$ 100.000,00 e para outros serviços e compras de até R$ 50.000,00, na Lei nº 14.133/2021 os valores são de R$ 100.000,00 e R$ 50.000,00, respectivamente, mas com a ressalva de que, para obras e serviços de engenharia, o limite é de R$ 100.000,00 (e não R$ 50.000,00 como na alternativa A).

A pegadinha central desta questão está na troca de valores e na inversão de requisitos: a alternativa A inverte os limites (R$ 50.000,00 para engenharia, quando o correto é R$ 100.000,00), e as alternativas C, D e E criam hipóteses que não existem no art. 29, misturando elementos de outras hipóteses legais. O candidato que não domina a literalidade do dispositivo tende a cair na alternativa A, que parece plausível por se aproximar dos valores da Lei nº 14.133/2021.

A alternativa B, ao afirmar que a transferência de bens a órgãos e entidades da administração pública, inclusive quando efetivada mediante permuta, caracteriza dispensa de licitação, está correta. Essa hipótese está prevista no art. 29, III, da Lei das Estatais, que trata da transferência de bens a órgãos e entidades da administração pública. A banca cobra aqui o conhecimento da literalidade do dispositivo, que é uma das hipóteses de dispensa específicas das estatais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a dispensa ocorre para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 50.000,00. O art. 29, I, da Lei das Estatais estabelece o limite de R$ 100.000,00 para obras e serviços de engenharia. O valor de R$ 50.000,00 corresponde, na verdade, ao limite para outros serviços e compras (art. 29, II). A banca inverteu os valores: o limite de R$ 50.000,00 é para compras e serviços em geral, não para engenharia.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A transferência de bens a órgãos e entidades da administração pública, inclusive quando efetivada mediante permuta, é hipótese de dispensa de licitação prevista no art. 29, III, da Lei nº 13.303/2016. A alternativa reproduz fielmente o teor do dispositivo, que autoriza a contratação direta nesse caso específico.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a dispensa ocorre para aquisições de bens e serviços realizadas no exterior, desde que tenham conteúdo tecnológico diversificado. Essa hipótese não existe no art. 29 da Lei das Estatais. O que existe é a dispensa para fornecimento de bens e serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional (art. 29, XIII). A alternativa mistura elementos de outras hipóteses e cria uma situação sem previsão legal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a dispensa ocorre para contratações que envolvam transferência de tecnologia, desde que os parceiros sejam, exclusivamente, nacionais. Essa hipótese não existe no art. 29 da Lei das Estatais. A transferência de tecnologia é tratada na Lei nº 14.133/2021 (art. 75, IV, "d"), mas apenas para contratações realizadas por instituição científica, tecnológica e de inovação (ICT) pública ou agência de fomento, e não para estatais em geral. A alternativa cria uma hipótese sem previsão legal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a dispensa ocorre para compras diretas no mercado internacional, desde que os fornecedores façam parte do cadastro de preços nacional. Essa hipótese não existe no art. 29 da Lei das Estatais. O art. 29, VIII, trata da aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original, mas não há previsão de dispensa para compras no mercado internacional com base em cadastro de preços. A alternativa cria uma situação sem previsão legal.

Gabarito: letra B