Questão de Direito Administrativo — Lei nº 13.303/2016 - Estatuto Jurídico da EP e SEM (arts. 1º a 27) — VUNESP 2024

Empresa pública e sociedade de economia mista na Lei nº 13.303/2016

Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz com fidelidade o conceito legal de empresa pública, tal como definido no art. 3º da Lei nº 13.303/2016: entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios. As demais alternativas distorcem os conceitos legais, seja ao restringir indevidamente o alcance do controle acionário, seja ao inverter a lógica do interesse que orienta o controlador, seja ao negar exigências legais expressas.

A Lei nº 13.303/2016, conhecida como Lei de Responsabilidade das Estatais ou Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista, veio dar cumprimento ao art. 173, § 1º, da Constituição Federal, que determinou a edição de lei para estabelecer o estatuto jurídico dessas entidades. Trata-se de norma de âmbito nacional, aplicável a todas as esferas federativas, que disciplina desde a constituição e o regime societário até as regras de licitação e contratação das estatais.

O ponto central da questão é a distinção entre os dois tipos de estatal. A empresa pública é aquela cujo capital social é integralmente detido pelo ente federativo (União, Estados, DF ou Municípios), podendo, excepcionalmente, admitir a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno ou de entidades da administração indireta, desde que a maioria do capital votante permaneça com o ente público. Já a sociedade de economia mista é constituída sob a forma de sociedade anônima, e o controle acionário (maioria das ações com direito a voto) pertence ao poder público, mas o capital pode ser dividido com particulares.

A banca explora exatamente as diferenças sutis entre esses dois institutos, especialmente no que diz respeito à composição do capital e à necessidade de autorização legal para a criação. É fundamental compreender que ambas as entidades são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta, e que sua criação depende de prévia autorização legal, conforme exige o art. 2º, § 1º, da Lei nº 13.303/2016, em consonância com o art. 37, XIX e XX, da Constituição Federal.

Guarde bem a fronteira que separa as alternativas: a composição do capital (integralmente público na empresa pública; majoritariamente público na sociedade de economia mista) e a necessidade de autorização legal para a criação de ambas. É exatamente nesses pontos que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está na expressão "à União, exclusivamente". O art. 4º da Lei nº 13.303/2016 estabelece que as ações com direito a voto da sociedade de economia mista pertencem em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta. A alternativa restringe indevidamente o controle à União, ignorando que os demais entes federativos e até mesmo entidades da administração indireta podem ser controladores.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa inverte a lógica do exercício do poder de controle. O art. 4º, § 1º, da Lei nº 13.303/2016 determina que a pessoa jurídica controladora deve exercer o poder de controle no interesse da companhia, respeitado o interesse público que justificou sua criação. Não se trata de escolher entre um ou outro, mas de conciliá-los: o interesse da companhia é o vetor principal, e o interesse público é o limite a ser respeitado.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz com precisão o conceito legal de empresa pública. O art. 3º da Lei nº 13.303/2016 define a empresa pública como entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios. Todos os elementos estão corretos: personalidade de direito privado, patrimônio próprio e capital social integralmente público.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa nega uma exigência legal expressa. O art. 2º, § 1º, da Lei nº 13.303/2016 determina que a constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista depende de prévia autorização legal que indique, de forma clara, relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional. A alternativa afirma exatamente o contrário, configurando uma inversão da regra legal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que não será admitida a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno no capital da empresa pública, o que contraria o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 13.303/2016. A lei admite essa participação, desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade do ente público. A alternativa inverte a regra, transformando uma possibilidade legal em vedação.

Gabarito: letra C