Questão de Direito Administrativo — Administração Indireta — VUNESP 2024
Direito Administrativo›Administração Indireta
Código
vu199797
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Piracicaba
Ano
2024
Cargo
Ag Fis (Piracicaba)
A Administração Pública é integrada por
Aórgãos públicos, com personalidade jurídica própria, sujeitos a inscrição municipal sempre que forem tomadores de serviços.
Bautarquias, pessoa jurídica de direito privado, sujeita a tributação sempre que exploradora de atividade econômica.
Cfundações públicas, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa e patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção.
Dempresas públicas, pessoas jurídicas de direito público e, portanto, imunes a tributos incidentes sobre seu patrimônio, renda e serviços.
Esociedades de economia mista, pessoas jurídicas de direito privado e, portanto, dispensadas da observância dos princípios da administração pública.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — fundações públicas, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa e patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Administração Pública: direta e indireta — entidades e natureza jurídica
Gabarito: letra C. A Administração Pública é integrada pela Administração Direta (órgãos das pessoas políticas) e pela Administração Indireta, composta por entidades com personalidade jurídica própria: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista (art. 4º do Decreto-Lei nº 200/1967). A alternativa C descreve corretamente as fundações públicas de direito privado: pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa e patrimônio próprio gerido pelos órgãos de direção.
A questão exige o conhecimento da estrutura subjetiva da Administração Pública. Em sentido subjetivo, a Administração Pública é o conjunto de órgãos e pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado. Essa estrutura divide-se em dois grandes blocos: a Administração Direta, formada pelos órgãos que integram a estrutura das pessoas políticas (União, Estados, DF e Municípios), e a Administração Indireta, formada por entidades com personalidade jurídica própria, criadas por lei ou com criação autorizada por lei, que atuam de forma descentralizada.
O Decreto-Lei nº 200/1967, em seu art. 4º, enumera as categorias de entidades que compõem a Administração Indireta federal: autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas. Esse rol, embora previsto para a esfera federal, foi incorporado pelos Estados e Municípios e é consagrado pela doutrina e pela Constituição Federal (art. 37, XIX).
Cada uma dessas entidades tem natureza jurídica própria. As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas diretamente por lei específica, para o desempenho de atividades típicas do Estado. As fundações públicas podem ser de direito público (criadas diretamente por lei) ou de direito privado (criadas pelo registro do ato constitutivo, após autorização legislativa). As empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, com criação autorizada por lei, que exploram atividade econômica ou prestam serviços públicos.
A pegadinha central desta questão está na natureza jurídica de cada entidade. A banca explora a confusão entre direito público e direito privado, e entre as prerrogativas que cada regime confere. É essencial memorizar: autarquias e fundações públicas de direito público são pessoas de direito público; empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas de direito privado são pessoas de direito privado. As entidades de direito privado, mesmo integrantes da Administração Indireta, não gozam automaticamente das prerrogativas de direito público, como a imunidade tributária recíproca, salvo quando prestadoras de serviço público.
Guarde a fronteira entre a natureza jurídica de cada entidade e as consequências desse regime: é exatamente nela que as alternativas se dividem.
Entidade
Natureza Jurídica
Criação
Regime Tributário / Prerrogativas
Autarquia
Direito público
Direta, por lei específica
Imunidade tributária recíproca; prerrogativas de direito público
Fundação pública de direito privado
Direito privado
Registro do ato constitutivo, após autorização legislativa
Sem fins lucrativos; autonomia administrativa; patrimônio próprio
Empresa pública
Direito privado
Autorização legislativa
Imunidade tributária apenas quando prestadora de serviço público
Sociedade de economia mista
Direito privado
Autorização legislativa
Sujeita aos princípios da Administração Pública (art. 37, CF)
Administração Pública
1Direta
Órgãos (sem personalidade)
Pessoas políticas
2Indireta
Autarquias (direito público)
Fundações públicas
Direito público
Direito privado (sem fins lucrativos)
Empresas públicas (direito privado)
Sociedades de economia mista (direito privado)
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que os órgãos públicos têm personalidade jurídica própria. É o erro central. Os órgãos públicos são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, mas não possuem personalidade jurídica própria — são despersonalizados. A personalidade jurídica é da pessoa política a que pertencem (União, Estado, Município). A alternativa também menciona "inscrição municipal sempre que forem tomadores de serviços", o que não corresponde à natureza dos órgãos públicos, que não são contribuintes autônomos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que as autarquias são pessoas jurídicas de direito privado. É o oposto da verdade: as autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas diretamente por lei específica, para o desempenho de atividades típicas do Estado. A alternativa também afirma que estariam "sujeitas a tributação sempre que exploradoras de atividade econômica", o que é incorreto: as autarquias gozam de imunidade tributária recíproca (CF, art. 150, VI, "a"), e a exploração de atividade econômica não é sua finalidade típica.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve corretamente as fundações públicas de direito privado. São pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa e patrimônio próprio, gerido pelos respectivos órgãos de direção. Essa é a definição doutrinária e legal das fundações públicas de direito privado, que são criadas pelo registro do ato constitutivo, após autorização legislativa. A alternativa espelha exatamente as características dessas entidades.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público e imunes a tributos. Duplo erro. As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado (Lei nº 13.303/2016, art. 3º), e a imunidade tributária recíproca não se aplica automaticamente a elas. A imunidade alcança as empresas públicas apenas quando prestadoras de serviço público, e não quando exploradoras de atividade econômica (CF, art. 150, § 2º).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que as sociedades de economia mista são dispensadas da observância dos princípios da administração pública. É um erro grave. As sociedades de economia mista, embora sejam pessoas jurídicas de direito privado, submetem-se aos princípios da Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), conforme o art. 37, caput, da CF, que se aplica à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes. A natureza privada não as exime do regime administrativo.