Questão de Direito Administrativo — Convalidação e Conversão dos Atos Administrativos — VUNESP 2024

Convalidação e extinção dos atos administrativos

Gabarito: letra B. A convalidação é o saneamento de vícios sanáveis do ato administrativo, admitida quando não houver lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, mediante decisão fundamentada — exatamente o que a Lei nº 9.784/1999 prevê em seu art. 55, combinado com o art. 50, VIII. As demais alternativas invertem os institutos: anulação é para atos ilegais (não por mudança de jurisprudência), revogação é para atos válidos e inconvenientes (não para nulos/anuláveis), e a revogação exige motivação e não alcança atos que geram direitos adquiridos.

A questão cobra o controle de juridicidade dos atos administrativos, que se manifesta por três institutos distintos: anulação, revogação e convalidação. Cada um tem pressupostos, efeitos e limites próprios, e a banca explora exatamente as confusões entre eles.

Anulação é o desfazimento do ato ilegal (eivado de vício de legalidade), com efeitos retroativos (ex tunc), pela própria Administração (autotutela) ou pelo Poder Judiciário. O prazo decadencial para a Administração anular atos de que decorram efeitos favoráveis é de 5 anos, contados da prática do ato, salvo comprovada má-fé. A anulação é, em regra, dever da Administração.

Revogação é o desfazimento do ato válido e eficaz, por razões de conveniência e oportunidade (mérito administrativo), com efeitos não retroativos (ex nunc). Só a Administração pode revogar (o Judiciário não adentra o mérito), e não se revogam atos vinculados, atos que exauriram seus efeitos, atos que integram procedimento, atos que geram direitos adquiridos, nem meros atos administrativos.

Convalidação é o saneamento do ato com vício sanável (em regra, vícios de competência — desde que não exclusiva — e de forma — desde que não essencial), com efeitos retroativos (ex tunc). A Lei nº 9.784/1999, art. 55, estabelece os requisitos: não acarretar lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. E o art. 50, VIII, exige motivação para o ato que importe convalidação.

A pegadinha central desta questão é a troca dos institutos: a banca apresenta a anulação como consequência de mudança de jurisprudência (quando a lei veda justamente o contrário), a revogação como aplicável a atos nulos/anuláveis (quando ela só alcança atos válidos), e a revogação como possível a qualquer momento sem motivação (quando há limites e exigência de motivação). A alternativa B é a única que descreve corretamente a convalidação.

Guarde a fronteira entre os três institutos — anulação (ato ilegal, ex tunc), revogação (ato válido, ex nunc) e convalidação (vício sanável, ex tunc) — pois é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Inverte a regra do art. 24 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB). A lei veda que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas. A revisão deve levar em conta as orientações gerais da época da edição do ato. A alternativa diz o oposto: que a mudança de orientação deverá levar à anulação — o que contraria frontalmente a segurança jurídica.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz com precisão o art. 55 da Lei nº 9.784/1999: a convalidação é possível ("poderão") para atos com defeitos sanáveis, desde que a decisão evidencie que não acarretam lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. Além disso, o art. 50, VIII, exige que a convalidação seja motivada (decisão fundamentada). Todos os elementos da alternativa — convalidação, ato anulável (vício sanável), ausência de lesão/prejuízo e decisão fundamentada — estão corretos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Confunde revogação com anulação. A revogação incide sobre atos válidos, por conveniência e oportunidade, e não sobre atos nulos ou anuláveis. O prazo de 5 anos é o prazo decadencial para a anulação de atos de que decorram efeitos favoráveis (art. 54 da Lei nº 9.784/1999), não para a revogação. A revogação não tem prazo decadencial fixo — pode ocorrer enquanto o ato válido produzir efeitos e não tiver exaurido sua competência.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Inverte os institutos: a declaração de nulidade (anulação) é para atos ilegais, não para atos inconvenientes ou inoportunos. A inconveniência/inoportunidade é o fundamento da revogação, que incide sobre atos válidos. Além disso, o prazo de 5 anos é o decadencial para a anulação de atos com efeitos favoráveis, não para a revogação (que não tem prazo decadencial). A alternativa mistura os dois institutos de forma incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra em dois pontos. Primeiro, a revogação não pode alcançar atos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários quando isso implicar violação de direitos adquiridos — a Lei nº 9.784/1999, art. 53, ressalva expressamente os direitos adquiridos. Segundo, a revogação exige motivação (art. 50, VIII), não podendo ser feita "independentemente de motivação". A revogação é ato discricionário, mas a discricionariedade não dispensa a motivação.

A regra de ouro para a prova: anulação = ato ilegal, efeito ex tunc, prazo decadencial de 5 anos (quando gera efeitos favoráveis); revogação = ato válido, efeito ex nunc, sem prazo, mas com limites (direitos adquiridos, atos vinculados, etc.); convalidação = vício sanável, efeito ex tunc, requisitos do art. 55 da Lei nº 9.784/1999. Memorize essa tríade e as pegadinhas de troca de institutos deixam de funcionar.

Gabarito: letra B