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Questão de Direito Administrativo — Dos Atos de Improbidade (arts. 9º a 11 da Lei nº 8.429/1992) — VUNESP 2024

Direito AdministrativoDos Atos de Improbidade (arts. 9º a 11 da Lei nº 8.429/1992)
Código
vu199800
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Piracicaba
Ano
2024
Cargo
Ag Fis (Piracicaba)
Um agente público de fiscalização, ao analisar requerimento formulado por contribuinte, concedeu benefício fiscal indevido, pois deixou de conferir a veracidade da documentação apresentada pelo particular. Com isso, tributo deixou de ser recolhido aos cofres públicos. O agente público em questão
  1. Aserá responsabilizado pela prática de ato de improbidade administrativa, exceto se promover a revogação, de ofício, do próprio ato que concedeu o benefício.
  2. Bserá responsabilizado pela prática de ato de improbidade administrativa caso se comprove que tenha agido com mera culpa.
  3. Cpoderá ser responsabilizado pela prática de ato de improbidade administrativa, por enriquecimento sem causa, exceto se promover o recolhimento espontâneo do tributo devido.
  4. Dpoderá ser responsabilizado pela prática de ato de improbidade administrativa, caso se comprove que tenha agido com dolo.
  5. Enão poderá ser responsabilizado pela prática de ato de improbidade administrativa, porque o ato em questão constitui exercício de poder administrativo vinculado.
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GabaritoD — poderá ser responsabilizado pela prática de ato de improbidade administrativa, caso se comprove que tenha agido com dolo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Improbidade administrativa: o elemento subjetivo após a Lei nº 14.230/2021

Gabarito: letra D. O agente público poderá ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa caso se comprove que agiu com dolo, pois, após a Lei nº 14.230/2021, a Lei nº 8.429/1992 exige conduta dolosa para a configuração de qualquer ato de improbidade (art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.429/1992). A mera culpa, a revogação do ato ou o recolhimento espontâneo do tributo não afastam a tipicidade da conduta, que só se configura com a demonstração do dolo.

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) passou por uma profunda reforma com a Lei nº 14.230/2021, que alterou o núcleo do sistema sancionatório: todos os atos de improbidade passaram a exigir dolo, eliminando a responsabilização por culpa que antes era admitida para os atos que causam prejuízo ao erário (art. 10). Essa mudança é o coração da questão. O art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.429/1992 é expresso ao definir que apenas as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 configuram improbidade. Além disso, o § 2º do mesmo artigo define o que se entende por dolo: a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, não bastando a mera voluntariedade do agente.

No caso concreto, o agente público de fiscalização concedeu benefício fiscal indevido por ter deixado de conferir a veracidade da documentação. Essa conduta, em tese, pode configurar ato de improbidade, mas somente se ficar comprovado o dolo — ou seja, que o agente tinha a vontade livre e consciente de conceder o benefício indevido, não bastando a simples negligência ou imprudência. O § 3º do art. 1º reforça essa lógica ao afastar a responsabilidade quando há mero exercício da função sem comprovação de ato doloso com fim ilícito.

A distinção central que a questão explora é entre dolo e culpa. Antes da reforma, o art. 10 da Lei nº 8.429/1992 admitia a modalidade culposa para os atos que causam prejuízo ao erário. Após a Lei nº 14.230/2021, essa possibilidade foi eliminada: a culpa, ainda que grave, não é mais suficiente para caracterizar improbidade administrativa. Essa é a pegadinha clássica da banca: o candidato que estudou a lei antiga pode marcar a alternativa que admite a responsabilização por culpa, mas a legislação vigente exige dolo.

Art. 1, §1Lei-8429

Art. 1º, § 1º — "Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais"

Art. 1, §2Lei-8429

Art. 1º, § 2º — "Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente"

Art. 1, §3Lei-8429

Art. 1º, § 3º — "O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa"

A conduta descrita no enunciado — conceder benefício fiscal indevido por deixar de conferir a veracidade da documentação — não se enquadra no art. 9º (enriquecimento ilícito), pois não há vantagem patrimonial indevida auferida pelo agente. Ela se aproxima mais do art. 10 (prejuízo ao erário) ou do art. 11 (violação aos princípios), mas, em qualquer caso, a responsabilização depende da comprovação do dolo. A alternativa correta é a que condiciona a responsabilização à comprovação do dolo, exatamente como faz a letra D.

Guarde a fronteira que decide esta questão: dolo é requisito indispensável para todo e qualquer ato de improbidade após a Lei nº 14.230/2021; culpa não basta. É nessa fronteira que as alternativas se dividem.

1Após a Lei 14.230/2021
Exige dolo (art. 1º, §1º)
Culpa não basta
Mero exercício da função afasta (art. 1º, §3º)
2Dolo (art. 1º, §2º)
Vontade livre e consciente
Resultado ilícito tipificado
3Condutas posteriores
Revogação não afasta
Recolhimento espontâneo não afasta
Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)
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Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992): Após a Lei 14.230/2021 (Exige dolo (art. 1º, §1º), Culpa não basta, Mero exercício da função afasta (art. 1º, §3º)); Dolo (art. 1º, §2º) (Vontade livre e consciente, Resultado ilícito tipificado); Condutas posteriores (Revogação não afasta, Recolhimento espontâneo não afasta)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o agente será responsabilizado, exceto se promover a revogação, de ofício, do próprio ato. A revogação do ato administrativo não é causa excludente da responsabilidade por improbidade. A responsabilização depende da comprovação do dolo, e não da revogação do ato. Além disso, a revogação é ato discricionário da Administração, mas não elimina a tipicidade da conduta se o dolo estiver comprovado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o agente será responsabilizado caso se comprove que agiu com mera culpa. Esta alternativa está em desacordo com a legislação vigente. Após a Lei nº 14.230/2021, a culpa, ainda que grave, não é suficiente para caracterizar ato de improbidade administrativa. O art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.429/1992 exige conduta dolosa. A banca explora aqui a confusão com o regime anterior, que admitia a modalidade culposa para o art. 10.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o agente poderá ser responsabilizado por enriquecimento sem causa, exceto se promover o recolhimento espontâneo do tributo. Há dois erros: (1) a conduta descrita não configura enriquecimento ilícito (art. 9º), pois o agente não auferiu vantagem patrimonial indevida; (2) o recolhimento espontâneo do tributo não é causa excludente da responsabilidade por improbidade. A tipicidade da conduta depende do dolo, e não do recolhimento posterior do tributo.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que o agente poderá ser responsabilizado, caso se comprove que agiu com dolo. Esta é a alternativa correta. A Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, exige dolo para a configuração de qualquer ato de improbidade (art. 1º, § 1º). A conduta descrita — conceder benefício fiscal indevido por deixar de conferir a documentação — pode configurar improbidade, mas somente se ficar comprovado que o agente agiu com vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito. A palavra "poderá" é precisa, pois a responsabilização depende da comprovação do dolo no caso concreto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o agente não poderá ser responsabilizado porque o ato constitui exercício de poder administrativo vinculado. A concessão de benefício fiscal, embora possa envolver elementos vinculados, não é um ato puramente vinculado — há margem de apreciação quanto à verificação da documentação e à aplicação da legislação tributária. Além disso, a natureza do ato (vinculado ou discricionário) não é o critério para afastar a responsabilidade por improbidade. O que afasta a responsabilidade é a ausência de dolo, conforme o art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.429/1992.

A regra de ouro para a prova: após a Lei nº 14.230/2021, improbidade exige dolo — culpa não basta, e nenhuma conduta posterior (revogação, recolhimento) afasta a tipicidade se o dolo estiver comprovado.

Gabarito: letra D

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