Questão de Direito Administrativo — Execução dos Contratos (arts. 115 a art. 123 da Lei nº 14.133/2021) — VUNESP 2024
Direito Administrativo›Execução dos Contratos (arts. 115 a art. 123 da Lei nº 14.133/2021)
Código
vu199802
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Piracicaba
Ano
2024
Cargo
Ag Fis (Piracicaba)
Uma autarquia municipal contratou, mediante licitação, uma empresa para prestar serviços de portaria em seu prédio sede. No contrato celebrado entre a autarquia e empresa deve constar cláusula que estipule
Aa retenção na fonte de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pela empresa contratada aos colaboradores que prestem serviço à autarquia municipal.
Ba retenção na fonte do imposto sobre a renda incidente sobre os pagamentos que a autarquia municipal efetuar à empresa contratada pela prestação do serviço contratado.
Co desconto dos valores relativos ao imposto estadual sobre prestações de serviços cujo montante deverá ser recolhido ao fundo de participação municipal.
Do desconto, na nota fiscal, do imposto sobre serviço de qualquer natureza calculado em relação ao valor total da contratação atualizado monetariamente a cada medição, à alíquota de 2%.
Ea não incidência de impostos, taxas e contribuições em relação ao objeto do contrato, por força da imunidade tributária de que gozam os entes federados e suas respectivas autarquias
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GabaritoB — a retenção na fonte do imposto sobre a renda incidente sobre os pagamentos que a autarquia municipal efetuar à empresa contratada pela prestação do serviço contratado.
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Retenção de tributos na fonte nos contratos administrativos — Lei nº 14.133/2021
Gabarito: letra B. A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 92, inciso V, determina que todo contrato administrativo deve conter cláusula que estabeleça o preço e as condições de pagamento, incluindo a retenção na fonte do imposto sobre a renda incidente sobre os pagamentos que a Administração efetuar ao contratado. As demais alternativas distorcem o instituto, seja invertendo o sujeito passivo da retenção, seja criando obrigações sem previsão legal.
A retenção na fonte de tributos nos contratos administrativos é um mecanismo de arrecadação em que o órgão ou entidade pública contratante, ao efetuar o pagamento ao particular contratado, retém o valor do tributo devido e o recolhe aos cofres públicos. No caso do imposto sobre a renda, a retenção ocorre sobre os pagamentos feitos pela Administração à empresa contratada, sendo a Administração a responsável pela retenção e o contratado o contribuinte de fato. Esse mecanismo visa garantir a arrecadação e evitar a sonegação, pois o tributo é recolhido no momento do pagamento, antes que o valor chegue às mãos do contratado.
A base legal para essa obrigação está no art. 92, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, que elenca as cláusulas necessárias em todo contrato administrativo. A retenção na fonte do IR é uma dessas cláusulas, e sua previsão contratual é obrigatória. É importante destacar que a retenção incide sobre os pagamentos feitos pela Administração ao contratado, e não sobre o
Critério
Retenção na fonte (art. 92, V, Lei 14.133/2021)
Demais alternativas (A, C, D, E)
Sujeito passivo da retenção
Contratado (empresa)
Distorções: colaboradores da contratada (A), ente público (C, D) ou imunidade indevida (E)
Obrigação contratual
Cláusula obrigatória (preço e condições de pagamento)
Sem previsão legal ou com previsão incorreta
Tributo incidente
Imposto sobre a renda (IR)
IR sobre rendimentos de colaboradores (A), ISS (C, D), imunidade (E)
Fundamento legal
Art. 92, V, da Lei nº 14.133/2021
Ausência de base legal ou interpretação equivocada