Critérios de julgamento na Lei nº 14.133/2021
Gabarito: letra A. A alternativa correta é a que reúne os critérios de julgamento expressamente previstos no art. 33 da Lei nº 14.133/2021: menor preço, maior desconto e maior retorno econômico. As demais alternativas misturam critérios que não existem na lei (como "melhor desempenho", "melhor marca" ou "melhor qualidade") ou que não são critérios autônomos de julgamento.
A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 33, estabelece um rol taxativo de critérios de julgamento das propostas. Esse rol é fundamental para a compreensão de toda a sistemática licitatória, pois define como a Administração irá selecionar a proposta mais vantajosa. Os critérios são: menor preço; maior desconto; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior lance (exclusivo do leilão); e maior retorno econômico. É importante notar que a lei não prevê critérios como "melhor desempenho", "melhor marca" ou "melhor qualidade" como categorias autônomas — esses conceitos podem ser considerados dentro de outros critérios, como "técnica e preço", mas não constituem critérios próprios.
A concorrência, modalidade citada no enunciado, é definida no art. 6º, XXXVIII, como a modalidade para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia. Para essa modalidade, a lei admite todos os critérios do art. 33, exceto o maior lance, que é exclusivo do leilão. Isso significa que a concorrência pode utilizar menor preço, maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço e maior retorno econômico.
A distinção entre os critérios é essencial para a prova. O "menor preço" é o critério mais simples, baseado no menor valor da proposta. O "maior desconto" tem como referência o preço global fixado no edital, e o desconto é estendido aos termos aditivos. O "maior retorno econômico" é utilizado exclusivamente para contratos de eficiência, considerando a maior economia para a Administração. Já "técnica e preço" envolve a ponderação de notas de técnica e preço, com limite de 70% para a proposta técnica. O "maior lance" é exclusivo do leilão, para alienação de bens.
A banca explora a confusão entre critérios que não existem na lei e aqueles que são efetivamente previstos. Termos como "melhor desempenho", "melhor marca" e "melhor qualidade" são atrativos, mas não correspondem a critérios legais. O candidato deve memorizar o rol do art. 33 e saber associar cada critério à modalidade correta. A pegadinha clássica é incluir um critério inexistente ou trocar a modalidade de um critério válido.
Guarde o rol do art. 33 como uma lista fechada: é exatamente a presença de termos fora dessa lista que torna as alternativas incorretas.
Critério | Menor Preço | Maior Desconto | Maior Retorno Econômico |
|---|
Base de cálculo | Menor valor da proposta | Desconto sobre preço global fixado no edital | Maior economia para a Administração |
Aplicação | Qualquer objeto licitável | Qualquer objeto licitável | Exclusivo para contratos de eficiência |
Previsão legal (art. 33) | Inciso I | Inciso II | Inciso VI |
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa A reúne três critérios que estão expressamente previstos no art. 33 da Lei nº 14.133/2021: menor preço (inciso I), maior desconto (inciso II) e maior retorno econômico (inciso VI). Todos são critérios válidos e aplicáveis à concorrência, conforme o art. 6º, XXXVIII, que admite todos os critérios do art. 33, exceto o maior lance. A alternativa está correta porque apresenta apenas critérios legais.
Art. 33Lei-14133
Art. 33 — "O julgamento das propostas será realizado de acordo com os seguintes critérios:
I - menor preço;
II - maior desconto;
III - melhor técnica ou conteúdo artístico;
IV - técnica e preço;
V - maior lance, no caso de leilão;
VI - maior retorno econômico."
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa B menciona "melhor desempenho", que não é um critério de julgamento previsto na Lei nº 14.133/2021. O rol do art. 33 é taxativo e não inclui essa expressão. O conceito de desempenho pode ser considerado dentro do critério de "técnica e preço" (art. 36, § 3º, que trata do desempenho pretérito), mas não como critério autônomo. Além disso, a alternativa omite o "maior retorno econômico", que é um critério válido.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa C apresenta "melhor marca" e "melhor desempenho", ambos inexistentes como critérios de julgamento na Lei nº 14.133/2021. A lei não prevê julgamento por marca, e o desempenho, como visto, não é critério autônomo. Embora "maior retorno econômico" seja um critério válido, a presença de termos ilegais torna a alternativa incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa D traz "melhor desempenho", que não é critério legal, e omite o "menor preço", que é o critério mais básico e sempre disponível. Embora "maior desconto" e "maior retorno econômico" sejam válidos, a inclusão de um termo inexistente e a omissão de um critério essencial tornam a alternativa incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa E menciona "melhor qualidade", que não é um critério de julgamento previsto na lei. A qualidade é um parâmetro que deve ser considerado dentro de outros critérios (como "técnica e preço" ou "menor preço" com parâmetros mínimos de qualidade), mas não constitui critério autônomo. Além disso, a alternativa omite o "menor preço" e o "maior retorno econômico", que são critérios válidos.
Gabarito: letra A