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Questão de Direito Administrativo — Critérios de Julgamento (arts. 33 a 39 da Lei nº 14.133/2021) — VUNESP 2024

Direito AdministrativoCritérios de Julgamento (arts. 33 a 39 da Lei nº 14.133/2021)
Código
vu199803
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Piracicaba
Ano
2024
Cargo
Eng (Piracicaba)
Conforme a Lei de licitações e contratos administrativos 14.133/2021, a Concorrência é uma modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, sendo que os critérios de julgamento podem ser, entre outros:
  1. Amenor preço, maior desconto ou maior retorno econômico.
  2. Bmenor preço, melhor desempenho ou maior desconto.
  3. Cmaior retorno econômico, melhor marca ou melhor desempenho.
  4. Dmelhor desempenho, maior desconto ou maior retorno econômico.
  5. Emaior desconto, técnica e preço ou melhor qualidade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — menor preço, maior desconto ou maior retorno econômico.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Critérios de julgamento na Lei nº 14.133/2021

Gabarito: letra A. A alternativa correta é a que reúne os critérios de julgamento expressamente previstos no art. 33 da Lei nº 14.133/2021: menor preço, maior desconto e maior retorno econômico. As demais alternativas misturam critérios que não existem na lei (como "melhor desempenho", "melhor marca" ou "melhor qualidade") ou que não são critérios autônomos de julgamento.

A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 33, estabelece um rol taxativo de critérios de julgamento das propostas. Esse rol é fundamental para a compreensão de toda a sistemática licitatória, pois define como a Administração irá selecionar a proposta mais vantajosa. Os critérios são: menor preço; maior desconto; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior lance (exclusivo do leilão); e maior retorno econômico. É importante notar que a lei não prevê critérios como "melhor desempenho", "melhor marca" ou "melhor qualidade" como categorias autônomas — esses conceitos podem ser considerados dentro de outros critérios, como "técnica e preço", mas não constituem critérios próprios.

A concorrência, modalidade citada no enunciado, é definida no art. 6º, XXXVIII, como a modalidade para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia. Para essa modalidade, a lei admite todos os critérios do art. 33, exceto o maior lance, que é exclusivo do leilão. Isso significa que a concorrência pode utilizar menor preço, maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço e maior retorno econômico.

A distinção entre os critérios é essencial para a prova. O "menor preço" é o critério mais simples, baseado no menor valor da proposta. O "maior desconto" tem como referência o preço global fixado no edital, e o desconto é estendido aos termos aditivos. O "maior retorno econômico" é utilizado exclusivamente para contratos de eficiência, considerando a maior economia para a Administração. Já "técnica e preço" envolve a ponderação de notas de técnica e preço, com limite de 70% para a proposta técnica. O "maior lance" é exclusivo do leilão, para alienação de bens.

A banca explora a confusão entre critérios que não existem na lei e aqueles que são efetivamente previstos. Termos como "melhor desempenho", "melhor marca" e "melhor qualidade" são atrativos, mas não correspondem a critérios legais. O candidato deve memorizar o rol do art. 33 e saber associar cada critério à modalidade correta. A pegadinha clássica é incluir um critério inexistente ou trocar a modalidade de um critério válido.

Guarde o rol do art. 33 como uma lista fechada: é exatamente a presença de termos fora dessa lista que torna as alternativas incorretas.

Critério

Menor Preço

Maior Desconto

Maior Retorno Econômico

Base de cálculo

Menor valor da proposta

Desconto sobre preço global fixado no edital

Maior economia para a Administração

Aplicação

Qualquer objeto licitável

Qualquer objeto licitável

Exclusivo para contratos de eficiência

Previsão legal (art. 33)

Inciso I

Inciso II

Inciso VI

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa A reúne três critérios que estão expressamente previstos no art. 33 da Lei nº 14.133/2021: menor preço (inciso I), maior desconto (inciso II) e maior retorno econômico (inciso VI). Todos são critérios válidos e aplicáveis à concorrência, conforme o art. 6º, XXXVIII, que admite todos os critérios do art. 33, exceto o maior lance. A alternativa está correta porque apresenta apenas critérios legais.

Art. 33Lei-14133

Art. 33 — "O julgamento das propostas será realizado de acordo com os seguintes critérios:

I - menor preço;

II - maior desconto;

III - melhor técnica ou conteúdo artístico;

IV - técnica e preço;

V - maior lance, no caso de leilão;

VI - maior retorno econômico."

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B menciona "melhor desempenho", que não é um critério de julgamento previsto na Lei nº 14.133/2021. O rol do art. 33 é taxativo e não inclui essa expressão. O conceito de desempenho pode ser considerado dentro do critério de "técnica e preço" (art. 36, § 3º, que trata do desempenho pretérito), mas não como critério autônomo. Além disso, a alternativa omite o "maior retorno econômico", que é um critério válido.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C apresenta "melhor marca" e "melhor desempenho", ambos inexistentes como critérios de julgamento na Lei nº 14.133/2021. A lei não prevê julgamento por marca, e o desempenho, como visto, não é critério autônomo. Embora "maior retorno econômico" seja um critério válido, a presença de termos ilegais torna a alternativa incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D traz "melhor desempenho", que não é critério legal, e omite o "menor preço", que é o critério mais básico e sempre disponível. Embora "maior desconto" e "maior retorno econômico" sejam válidos, a inclusão de um termo inexistente e a omissão de um critério essencial tornam a alternativa incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E menciona "melhor qualidade", que não é um critério de julgamento previsto na lei. A qualidade é um parâmetro que deve ser considerado dentro de outros critérios (como "técnica e preço" ou "menor preço" com parâmetros mínimos de qualidade), mas não constitui critério autônomo. Além disso, a alternativa omite o "menor preço" e o "maior retorno econômico", que são critérios válidos.

Gabarito: letra A

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