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Questão de Direito Administrativo — Princípios Expressos, Explícitos ou Constitucionais — VUNESP 2024

Direito AdministrativoPrincípios Expressos, Explícitos ou Constitucionais
Código
vu199804
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Osasco
Ano
2024
Cargo
Vig (Osasco)
Assinale a alternativa que contenha apenas princípios da administração pública expressos na Constituição Federal.
  1. Amoralidade, eficiência e publicidade.
  2. Bpublicidade, legalidade e razoabilidade.
  3. Cimpessoalidade, moralidade e proporcionalidade.
  4. Dveracidade, boa-fé e eficiência.
  5. Elegalidade, impessoalidade e boa-fé.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — moralidade, eficiência e publicidade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios expressos da Administração Pública (art. 37, caput, CF/88)

Gabarito: letra A. A Constituição Federal, no art. 37, caput, elenca expressamente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência — o famoso mnemônico LIMPE. A alternativa A (moralidade, eficiência e publicidade) é a única que contém apenas princípios expressos no texto constitucional; as demais trazem princípios implícitos (razoabilidade, proporcionalidade, boa-fé) ou que não constam do rol do art. 37.

O art. 37 da CF/88 é a espinha dorsal do regime jurídico administrativo. Ele estabelece um mínimo obrigatório de princípios que devem ser observados por toda a Administração Pública — direta e indireta, de qualquer dos Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A redação do caput é clara ao enumerar esses cinco princípios, e é exatamente essa literalidade que a questão cobra.

Art. 37CF/88

Art. 37 — "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:"

É fundamental distinguir os princípios expressos (positivados no texto constitucional) dos princípios implícitos (decorrentes da interpretação sistemática do ordenamento, reconhecidos pela doutrina e jurisprudência). Enquanto o rol do art. 37 é taxativo quanto ao que está escrito, os princípios implícitos — como razoabilidade, proporcionalidade, motivação, segurança jurídica, boa-fé, supremacia do interesse público — não estão no caput, mas são igualmente vinculantes. A banca explora exatamente essa confusão: mistura princípios expressos com implícitos nas alternativas.

Vejamos um exemplo prático para fixar: quando um prefeito nomeia um parente para cargo em comissão, viola os princípios da moralidade e da impessoalidade (expressos). Quando a Administração demora excessivamente para responder a um pedido do cidadão, pode violar a eficiência (expresso) e a razoabilidade (implícito). A distinção é essencial: o primeiro grupo está no art. 37; o segundo, não.

A pegadinha central desta questão é a troca de princípios expressos por implícitos. O candidato que decora o mnemônico LIMPE resolve em segundos; o que confia no "bom senso" pode marcar uma alternativa com razoabilidade ou boa-fé, que são princípios válidos, mas não expressos na CF/88. Guarde a fronteira: expresso = está escrito no art. 37; implícito = decorre do sistema, mas não está lá.

Critério

Expressos (art. 37, caput)

Implícitos

O que são

Estão escritos na CF/88

Decorrem do sistema, reconhecidos pela doutrina/jurisprudência

Rol

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência (LIMPE)

Razoabilidade, proporcionalidade, boa-fé, motivação, segurança jurídica

Exemplo de previsão

Art. 37, caput, CF/88

Art. 2º da Lei 9.784/1999

Vinculação

Obrigatórios a toda a Administração

Igualmente vinculantes, mas não estão no caput

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Contém moralidade, eficiência e publicidade — os três são princípios expressos do art. 37, caput, da CF/88. Não há nenhum princípio implícito ou estranho ao rol. É a única alternativa que atende integralmente ao comando "apenas princípios expressos".

Alternativa B — ❌ Incorreta

Publicidade e legalidade são expressos, mas razoabilidade é princípio implícito — não consta do art. 37, caput, da CF/88. A razoabilidade é reconhecida pela doutrina e jurisprudência, e está prevista em leis infraconstitucionais (como o art. 2º da Lei 9.784/1999), mas não no texto constitucional. A alternativa mistura os dois grupos, o que a torna incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Impessoalidade e moralidade são expressos, mas proporcionalidade é princípio implícito. Assim como a razoabilidade, a proporcionalidade não está no caput do art. 37 — é construção doutrinária e jurisprudencial, também presente no art. 2º da Lei 9.784/1999. A alternativa falha ao incluir um princípio não expresso.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Eficiência é expressa, mas veracidade e boa-fé não são princípios expressos da Administração Pública no art. 37. A veracidade é um atributo do ato administrativo (presunção de veracidade), não um princípio constitucional expresso. A boa-fé é princípio implícito, decorrente do Estado de Direito e da segurança jurídica. Nenhuma das duas está no rol do art. 37.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Legalidade e impessoalidade são expressos, mas boa-fé é princípio implícito. A boa-fé objetiva é um princípio geral do Direito, aplicável à Administração, mas não está prevista expressamente no art. 37, caput, da CF/88. A alternativa repete o erro das anteriores: mistura expressos com implícitos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora misturar princípios expressos com implícitos na mesma alternativa. O candidato que sabe que razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé são princípios válidos do Direito Administrativo pode marcá-los sem perceber que a questão pede apenas os expressos. O mnemônico LIMPE (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência) é a chave: se o princípio não está no LIMPE, ele não é expresso no art. 37 — mesmo que seja reconhecido pela doutrina. Com treino, você enxerga essa troca de longe 💪

PEGA ESSA DICA!

Na prova, ao ver "princípios expressos" ou "princípios constitucionais da Administração", recite mentalmente o LIMPE e elimine qualquer alternativa que contenha um princípio fora dessa lista. Razoabilidade, proporcionalidade, motivação, segurança jurídica, boa-fé, supremacia do interesse público — todos são implícitos (ou previstos em lei infraconstitucional), nunca expressos no art. 37.

Gabarito: letra A

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