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Questão de Direito Administrativo — Parlamentar Indireto (Tribunais de Contas e Controle Técnico-Financeiro) — VUNESP 2024

Direito AdministrativoParlamentar Indireto (Tribunais de Contas e Controle Técnico-Financeiro)
Código
vu199805
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Osasco
Ano
2024
Cargo
TCI ( )
Sobre as atividades de controle no âmbito da Administração Pública brasileira, é correto afirmar que
  1. Ao controle interno é uma função típica do Poder Executivo, não cabendo ao Legislativo ou ao Judiciário a competência para instituição de controle interno nos seus respectivos âmbitos.
  2. Ba existência de audiências públicas para a apresentação dos resultados fiscais quadrimestrais do ente da Federação é um exemplo de controle judicial prévio da Administração Pública.
  3. Co controle, no Brasil, deve ocorrer necessariamente por meio dos órgãos e poderes constitucionalmente investidos dessa função, não cabendo ao cidadão meios diretos de controle da Administração Pública.
  4. Do controle interno e externo têm por competência estritamente o controle de legalidade das despesas públicas, sem com isso poder adentrar em questões de mérito, tais como efetividade e economicidade das políticas financiadas.
  5. Eas decisões de tribunal de contas de que resultem imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo, dispensando ação de conhecimento para cobrança.
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GabaritoE — as decisões de tribunal de contas de que resultem imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo, dispensando ação de conhecimento para cobrança.

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