Questão de Direito Administrativo — Parlamentar Indireto (Tribunais de Contas e Controle Técnico-Financeiro) — VUNESP 2024
Direito AdministrativoParlamentar Indireto (Tribunais de Contas e Controle Técnico-Financeiro)
- Código
- vu199805
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Osasco
- Ano
- 2024
- Cargo
- TCI ( )
Sobre as atividades de controle no âmbito da Administração Pública brasileira, é correto afirmar que
- Ao controle interno é uma função típica do Poder Executivo, não cabendo ao Legislativo ou ao Judiciário a competência para instituição de controle interno nos seus respectivos âmbitos.
- Ba existência de audiências públicas para a apresentação dos resultados fiscais quadrimestrais do ente da Federação é um exemplo de controle judicial prévio da Administração Pública.
- Co controle, no Brasil, deve ocorrer necessariamente por meio dos órgãos e poderes constitucionalmente investidos dessa função, não cabendo ao cidadão meios diretos de controle da Administração Pública.
- Do controle interno e externo têm por competência estritamente o controle de legalidade das despesas públicas, sem com isso poder adentrar em questões de mérito, tais como efetividade e economicidade das políticas financiadas.
- Eas decisões de tribunal de contas de que resultem imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo, dispensando ação de conhecimento para cobrança.