Questão de Direito Administrativo — Da Responsabilização Administrativa (arts. 6º e 7º da Lei nº 12.846/2013) — VUNESP 2024
Direito AdministrativoDa Responsabilização Administrativa (arts. 6º e 7º da Lei nº 12.846/2013)
- Código
- vu199807
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Osasco
- Ano
- 2024
- Cargo
- TCI ( )
Suponha que uma entidade beneficente dedicada ao setor médico-hospitalar, sem fins lucrativos, proponha a um fiscal municipal do setor de licenciamento o pagamento de propina para a liberação prioritária de licença de início de obra de ampliação de setor do hospital que passará, após concluída a obra, a atender gratuitamente crianças doentes de toda a cidade. Em relação a essa situação hipotética, é correto afirmar, com base na Lei nº 12.846/2013, que
- Aas sanções previstas nessa Lei não se aplicam ao caso apresentado, por se tratar de uma entidade sem fins lucrativos e não de uma sociedade empresarial.
- Ba aplicação das sanções previstas nessa Lei à entidade beneficente depende da comprovação de dolo específico do seu corpo diretivo.
- Ceventual aplicação de sanção criminal às pessoas físicas responsáveis pela oferta afasta a aplicabilidade de sanções à própria entidade beneficente.
- Dna esfera administrativa, a entidade poderá ser sancionada com multa no valor de 0,1% a 20% do faturamento bruto, excluídos os tributos.
- Ea aplicação da sanção de extinção compulsória da entidade afastaria a obrigação de ressarcimento de eventuais danos causados pela obra se realizada irregularmente.