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Questão de Direito Administrativo — Elementos, Requisitos e Pressupostos (Atos Administrativos) — VUNESP 2024

Direito AdministrativoElementos, Requisitos e Pressupostos (Atos Administrativos)
Código
vu199808
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Osasco
Ano
2024
Cargo
TCI ( )
Sobre a competência dos agentes administrativos para a realização de atos administrativos, é correto afirmar, no Direito Administrativo brasileiro, que
  1. Aa competência é improrrogável e irrenunciável, pois o agente incompetente não se torna competente pela passagem do tempo e o competente tem o dever de exercer a sua função pública.
  2. Bnão é possível a modificação da competência administrativa quando essa não é atribuída de modo exclusivo a um determinado agente, órgão ou entidade da Administração Pública.
  3. Ca delegação ocorre, em regra, de maneira permanente e não de maneira precária, apenas podendo ser revista diante de grave situação fática ou jurídica que aconselhe a sua revogação.
  4. Da delegação de competência pressupõe subordinação e hierarquia entre o órgão delegante e o delegatário da competência, uma vez que apenas pode ocorrer de cima para baixo.
  5. Eos delegatários de serviços públicos não detêm competência para a prática de atos administrativos, motivo pelo qual não estão sujeitos à impetração de mandado de segurança contra os seus atos.
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GabaritoA — a competência é improrrogável e irrenunciável, pois o agente incompetente não se torna competente pela passagem do tempo e o competente tem o dever de exercer a sua função pública.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competência administrativa: improrrogabilidade e irrenunciabilidade

Gabarito: letra A. A competência administrativa é improrrogável e irrenunciável: o agente incompetente não se torna competente pela passagem do tempo, e o agente competente tem o dever de exercer a função pública. Essa é a regra central do art. 11 da Lei nº 9.784/1999, que dispõe que "a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos".

A competência é o poder legal conferido ao agente público para o desempenho de suas atribuições — é o elemento "sujeito" do ato administrativo. Diferentemente da capacidade civil, que é a aptidão genérica para ser titular de direitos e deveres, a competência é sempre atribuída por norma expressa (Constituição, lei ou ato regulamentar) e possui características próprias que a tornam um poder-dever: o agente não pode renunciar a ela, não pode transferi-la por mero acordo, não pode modificá-la por vontade própria, não a perde pela inércia e não a adquire pelo decurso do tempo.

Essas características decorrem do princípio da legalidade e da supremacia do interesse público. A competência é conferida em benefício do interesse público, não do agente — por isso, o exercício é obrigatório e a renúncia é vedada. A improrrogabilidade significa que o transcurso do tempo não convalida a incompetência: se um agente sem atribuição pratica um ato, o ato é inválido por vício de competência (excesso de poder), e a passagem do tempo não sana esse vício. A irrenunciabilidade, por sua vez, impõe ao agente o dever de exercer a função, não podendo simplesmente abrir mão dela.

A delegação e a avocação são as exceções legais a essa regra. A delegação transfere temporariamente o exercício da competência (não a titularidade) a outro órgão ou agente, mesmo sem hierarquia, desde que não haja impedimento legal e não se trate de competência exclusiva. A avocação, por sua vez, é o chamamento, pela autoridade superior, das atribuições de um subordinado, exigindo hierarquia e caráter excepcional. Ambas são instrumentos do poder hierárquico e não afastam a regra geral da irrenunciabilidade — apenas flexibilizam o exercício.

A banca explora exatamente a confusão entre as características da competência e as regras de delegação/avocação. A alternativa correta (A) espelha a literalidade do art. 11 da Lei nº 9.784/1999, enquanto as demais distorcem aspectos específicos: a possibilidade de modificação, o caráter precário da delegação, a necessidade de hierarquia e a competência dos delegatários. Guarde a fronteira entre a regra (irrenunciabilidade/improrrogabilidade) e as exceções (delegação e avocação) — é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Característica

Regra Geral

Exceção (Delegação/Avocação)

Natureza

Irrenunciável e improrrogável (poder-dever)

Exercício transferido temporariamente; titularidade permanece

Hierarquia

—

Delegação: dispensa hierarquia; Avocação: exige hierarquia

Temporalidade

—

Delegação: precária e revogável a qualquer tempo

Limites

—

Não podem ser delegados: atos normativos, decisão de recursos e matérias de competência exclusiva

Competência administrativa
  • 1Características
    • Irrenunciável
    • Improrrogável
    • Imprescritível
    • Intransferível
  • 2Exceções legais
    • Delegação
      • Dispensa hierarquia
      • Caráter precário
      • Revogável a qualquer tempo
    • Avocação
      • Exige hierarquia
      • Caráter excepcional
  • 3Limites à delegação
    • Atos normativos
    • Recursos administrativos
    • Competência exclusiva
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente a regra do art. 11 da Lei nº 9.784/1999, que estabelece a irrenunciabilidade da competência, ressalvadas as hipóteses de delegação e avocação. A improrrogabilidade é consequência lógica: o agente incompetente não adquire competência pelo decurso do tempo, pois a competência é atribuída por norma, não pelo exercício fático. O dever de exercer a função pública decorre do caráter de poder-dever da competência, que é conferida em benefício do interesse público, não do agente.

Art. 11Lei-9784

Art. 11 — "A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos"

A expressão "salvo os casos de delegação e avocação" é a chave: a regra é a irrenunciabilidade, mas o exercício pode ser temporariamente transferido (delegação) ou chamado de volta (avocação), sem que isso afete a titularidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que não é possível modificar a competência quando ela não é exclusiva. Isso é falso: a delegação e a avocação são exatamente os instrumentos de modificação do exercício da competência, e ambas são admitidas justamente quando a competência não é exclusiva. A competência exclusiva é que não pode ser delegada (art. 13, III, da Lei nº 9.784/1999), mas as demais podem ser objeto de delegação ou avocação, desde que observados os requisitos legais.

Art. 13Lei-9784

Art. 13 — "Não podem ser objeto de delegação:

I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade"

A pegadinha está na inversão: a alternativa diz que a modificação não é possível quando a competência não é exclusiva, mas é exatamente o contrário — a modificação (por delegação/avocação) é possível justamente porque a competência não é exclusiva.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a delegação ocorre, em regra, de maneira permanente e não precária. Isso contraria a natureza da delegação, que é sempre precária e revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante. O art. 14, § 2º, da Lei nº 9.784/1999 é expresso: "O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante". A precariedade é inerente à delegação, pois o delegante permanece titular da competência e pode, a qualquer momento, retomar o exercício.

Art. 14, §2Lei-9784

Art. 14, § 2º — "O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante"

A alternativa também erra ao condicionar a revogação a "grave situação fática ou jurídica" — a revogação é livre, não exige motivação especial, justamente porque a delegação é precária.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a delegação pressupõe subordinação e hierarquia, ocorrendo apenas de cima para baixo. Isso é falso: a delegação pode ocorrer para órgãos ou agentes hierarquicamente subordinados ou não. O art. 12 da Lei nº 9.784/1999 é claro ao admitir a delegação "a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados". A hierarquia é requisito apenas da avocação, que exige que o órgão avocado seja subordinado.

Art. 12Lei-9784

Art. 12 — "Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial"

A pegadinha está em confundir delegação com avocação: a delegação dispensa hierarquia, enquanto a avocação a exige.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que os delegatários de serviços públicos não detêm competência para a prática de atos administrativos e, por isso, não estão sujeitos a mandado de segurança contra seus atos. Isso é duplamente falso: (1) os delegatários de serviços públicos (como concessionárias e permissionárias) praticam atos administrativos no exercício da delegação, e (2) contra esses atos cabe mandado de segurança, conforme a Súmula 510 do STF, que dispõe que "praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial".

A competência delegada não exclui a responsabilidade do delegatário, que responde pelos atos que pratica no exercício da delegação. A alternativa tenta negar a possibilidade de controle judicial, o que contraria o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV).

PEGA ESSA DICA!

Para não errar em questões sobre competência, memorize as características (irrenunciável, intransferível, imodificável, imprescritível, improrrogável) e as exceções (delegação e avocação). A delegação dispensa hierarquia e é precária; a avocação exige hierarquia e é excepcional. Na dúvida, lembre-se: a competência é poder-dever, conferida em benefício do interesse público — por isso, não se renuncia e não se adquire pelo tempo.

Gabarito: letra A

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