Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados de Agentes Públicos — VUNESP 2024
Direito Administrativo›Tópicos Mesclados de Agentes Públicos
Código
vu199809
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Osasco
Ano
2024
Cargo
TCI ( )
No Direito Administrativo brasileiro, a distinção entre a classe dos agentes políticos e os demais agentes públicos, segundo o Supremo Tribunal Federal,
Anão tem relevância prática, na medida em que ambos estão sujeitos ao mesmo regime jurídico administrativo.
Btem importância na medida em que os agentes políticos, por estarem sujeitos às leis de responsabilidade, não se submetem à Lei de Improbidade Administrativa.
Cjustifica-se pela não aplicação da vedação ao nepotismo à indicação aos cargos de natureza política, isto é, aos agentes políticos.
Dtem relação com a forma de provimento dos cargos, sendo os agentes políticos selecionados de forma eletiva e os servidores, por concurso público.
Ereside na existência ou não do direito à estabilidade no cargo público, sendo os agentes políticos demissíveis ad nutum e os servidores públicos, não.
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GabaritoC — justifica-se pela não aplicação da vedação ao nepotismo à indicação aos cargos de natureza política, isto é, aos agentes políticos.
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Agentes políticos e a vedação ao nepotismo
Gabarito: letra C. Segundo o STF, a distinção entre agentes políticos e demais agentes públicos justifica-se pela não aplicação da vedação ao nepotismo à indicação para cargos de natureza política, pois a nomeação para esses cargos decorre de critérios de confiança e livre escolha, não se submetendo à regra que veda a nomeação de parentes para cargos em comissão ou funções de confiança na Administração Pública.
A classificação dos agentes públicos é tema central do Direito Administrativo. Agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função pública. Dentro desse gênero, os agentes políticos são aqueles que ocupam os primeiros escalões do governo, investidos por eleição, nomeação ou designação, com atribuições constitucionais e plena liberdade funcional — como Chefes do Executivo, parlamentares, Ministros e Secretários. Já os agentes administrativos (servidores, empregados e temporários) exercem atividades administrativas, submetidos à hierarquia e ao regime jurídico do ente.
A distinção entre essas categorias tem consequências práticas relevantes. Uma delas, reconhecida pelo STF, diz respeito à vedação ao nepotismo. A Súmula Vinculante nº 13 do STF proíbe a nomeação de cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, para cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública direta e indireta. Contudo, essa vedação não se aplica aos cargos de natureza política, como os de Ministro de Estado, Secretário Estadual ou Municipal, pois a escolha desses agentes é pautada pela confiança pessoal do chefe do Poder Executivo, sendo inerente ao sistema presidencialista e ao federalismo.
A razão de ser dessa exceção é que os cargos políticos não são preenchidos por concurso público, mas por livre nomeação, e a confiança é elemento essencial para o exercício da função. O STF, ao julgar o RE 1.041.210 (Tema 1.000), firmou entendimento de que a vedação ao nepotismo não alcança os cargos políticos, pois a nomeação para esses cargos é ato de natureza política e discricionária do chefe do Executivo, não se confundindo com a nomeação para cargos em comissão de natureza administrativa.
A banca explora exatamente essa fronteira: o candidato pode confundir a regra geral do nepotismo (que veda a nomeação de parentes para cargos em comissão) com a exceção dos cargos políticos. A alternativa correta é a que reconhece essa exceção, enquanto as demais apresentam distinções que não correspondem ao entendimento do STF.
Critério
Agentes Políticos
Demais Agentes Públicos (Servidores)
Vedação ao nepotismo (STF)
Não se aplica (cargos de natureza política, escolha por confiança)
Aplica-se (Súmula Vinculante nº 13)
Forma de provimento
Eleição ou nomeação (livre escolha)
Concurso público (regra geral)
Estabilidade
Não possuem (regras próprias de perda do cargo)
Possuem (após estágio probatório)
Regime jurídico
Próprio (prerrogativas e responsabilidades específicas)
Estatutário ou celetista
Agentes públicos
1Agentes políticos
Eleitos ou nomeados
Livre escolha (confiança)
Não se aplica SV 13 (nepotismo)
2Agentes administrativos
Servidores, empregados, temporários
Regime estatutário ou celetista
Aplica-se SV 13 (nepotismo)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a distinção entre agentes políticos e demais agentes públicos não tem relevância prática, pois ambos se sujeitam ao mesmo regime jurídico. Errado: a distinção é fundamental, pois os agentes políticos possuem regime jurídico próprio, com prerrogativas e responsabilidades específicas (como o foro por prerrogativa de função e a sujeição a crimes de responsabilidade), enquanto os agentes administrativos se submetem ao regime estatutário ou celetista.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que os agentes políticos, por estarem sujeitos às leis de responsabilidade, não se submetem à Lei de Improbidade Administrativa. Errado: o STF (AgR Pet 3.240) entende que os agentes políticos, com exceção do Presidente da República, sujeitam-se a um duplo regime sancionatório, respondendo tanto por improbidade administrativa quanto por crimes de responsabilidade. A Lei nº 8.429/1992, em seu art. 2º, define agente público de forma ampla, incluindo expressamente o agente político.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que a distinção se justifica pela não aplicação da vedação ao nepotismo à indicação para cargos de natureza política. Correto: conforme o STF, a Súmula Vinculante nº 13 não se aplica aos cargos políticos, pois a nomeação para esses cargos é ato de livre escolha do chefe do Executivo, baseado na confiança, não se submetendo à vedação ao nepotismo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a distinção tem relação com a forma de provimento, sendo os agentes políticos selecionados de forma eletiva e os servidores por concurso público. Errado: embora muitos agentes políticos sejam eleitos (como parlamentares e chefes do Executivo), outros são nomeados (como Ministros e Secretários). Além disso, a distinção entre agentes políticos e servidores não se resume à forma de provimento, mas à natureza das atribuições exercidas.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a distinção reside na existência ou não do direito à estabilidade, sendo os agentes políticos demissíveis ad nutum e os servidores públicos não. Errado: a estabilidade é garantida aos servidores públicos efetivos (após o estágio probatório), mas os agentes políticos não são demissíveis ad nutum — eles possuem mandato ou são nomeados para cargos de confiança, com regras próprias de perda do cargo (como impeachment ou cassação de mandato). A demissão ad nutum é característica dos ocupantes de cargos em comissão, que são agentes administrativos, não políticos.